0802913-77.2019.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Avenida Brigadeiro Everaldo Breves, 154, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-200 Processo: 0802913-77.2019.8.20.5124 Ação: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) REQUERENTE: LEIDEJANE CLAUDINO DA SILVA REQUERIDO: JOSE ANTONIO DA SILVA

DECISÃO

Ante a ausência de contestação, decreto a revelia da parte requerida. Apesar disso, o art. 345, II, do CPC, impede a produção dos seus efeitos, porquanto os autos versam sobre direitos indisponíveis. Demais disso, art. 349 do CPC permite a produção de provas pelo réu revel. Assim, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade de sua produção e especificando os fatos que deverão ser provados, sob pena de indeferimento, bem como julgamento antecipado do mérito, conforme permite o art. 355, I, do CPC.

2. DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se. Parnamirim/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)