0802915-83.2025.8.20.0000

A aplicação das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP se mostra inadequada diante da concreta necessidade da segregação preventiva, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A alegação de contexto familiar, incluindo filho menor e companheira gestante, não se mostrou suficiente para afastar a prisão preventiva, ante a ausência de demonstração de imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos dependentes.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva encontra respaldo legal quando demonstradas, de forma concreta, a gravidade da conduta delitiva e a necessidade de garantir a ordem pública. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas exige ausência de risco concreto, o que não se verifica quando há indicativos de reiteração delitiva e organização criminosa.

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 14ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a ordem de habeas corpus, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO.

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar proposto por ANTONIO VICENTE BARBOSA NETO e JHONATAN VITOR MARQUES DE LIMA em favor de ANTONIO IVANILTON DA SILVA, em face de suposto ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel/RN, no Processo Criminal nº 0800845-74.2025.8.20.5600, requerendo a revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória.

A defesa sustenta que: i) a prisão preventiva foi decretada sem a devida fundamentação concreta, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito; ii) o artigo 312 do CPP prevê a prisão preventiva para garantir a ordem pública, ordem econômica, instrução criminal ou aplicação da lei penal, mas nenhum desses fundamentos se aplica ao caso; iii) o paciente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa e ausência de antecedentes criminais; iv) a jurisprudência do STJ e STF não admite a prisão preventiva fundamentada apenas na gravidade do crime, sendo necessária a demonstração de risco concreto.

Por fim, requer a concessão de liminar para determinar a imediata libertação do paciente, com a expedição do alvará de soltura; que, após ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, seja concedida a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva; caso o Tribunal entenda necessário, que sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do CPP. Juntou os documentos que entendeu serem pertinentes.

Recebidos os autos, indeferi o pleito liminar (id. nº 29697474, p.01-02). O JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL apresentou as informações solicitadas (id. nº 29816541, p. 01-04). A 14ª Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade e conheço do presente writ. O objetivo central da presente ordem de habeas corpus é avaliar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal ao paciente, considerando as alegações de existência de condições pessoais favoráveis e a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva. Sem razão a impetração. Analisando a decisão que manteve a custódia cautelar do paciente (Id. 29533064), constata-se que a autoridade coatora o fez justificando que: Em seu interrogatório na delegacia, o próprio acusado afirmou que tinha conhecimento acerca do seu direito de permanecer em silêncio, mas que gostaria de colaborar com a investigação.Na oportunidade, prestou informações extremamente detalhadas de como realiza a comercialização das drogas, indicando o nome do fornecedor, a periodicidade da compra, o valor do produto por kg, as contas através das quais ocorrem o pagamento e ainda que fornece cocaína gratuitamente aos jogadores da sua banca de jogos como forma de fazê-los continuar ali.Assim, se por um lado a conduta do investigado já é grave por vender cocaína de forma bastante organizada, por outro chama bastante atenção o fato de ele ainda distribuir gratuitamente a algumas pessoas específicas (jogadores).

Dessa forma, se encontram preenchidos os requisitos da preventiva, especialmente a necessidade de assegurar a ordem pública na comunidade micaelense e, ainda, de evitar a reiteração da conduta. Nada obstante as alegações do impetrante, entendo que a prisão preventiva do paciente deve ser mantida para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, tendo sido devidamente preenchidos os seus requisitos, bem como adequadamente motivada, não havendo ilegalidade a ser reparada no caso em tela.

Isto porque, havendo elementos suficientes para se inferir sem dificuldade a materialidade do crime e os indícios de autoria e ostentando o delito imputado ao paciente (art. 33 da Lei 11.343/06), pena privativa máxima superior a 04 anos (art. 313, I, do CPP), bem ainda, considerando o contexto extraído do caso concreto a ensejar a custódia cautelar com fundamento i) na preservação da ordem pública (art. 312 do CPP), em razão da gravidade concreta do delito, configurada nas 27 (vinte e sete) trouxinhas de cocaína encontradas em sua posse, tendo o referido admitido que comercializava drogas, e ii) para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), não havendo, portanto, como acolher a tese da impetração.

De mais a mais, como bem destacou o órgão ministerial em seu opinativo(Id. 29873865): o fumus comissi delicti restou demonstrado pelo Boletim de Ocorrência (id. nº 29533065, p. 10-14), pelo Auto de Exibição e Apreensão nº 1865/2025 (id. nº 29533065, p. 20), pelos relatos das testemunhas ouvidas em sede extrajudicial, destacando- se o depoimento do policial condutor Sandro Lennon da Silva Lima (id. nº 29533065, p.

15- 16), bem como pela confissão extrajudicial do paciente (id. nº 29533065, p. 27-28). Em relação ao periculum libertatis, cuja caracterização depende da ocorrência de uma das hipóteses enumeradas no artigo 312 do Código de Processo Penal, vislumbra-se, ao menos, a necessidade de resguardar a ordem pública. Nesta ordem de considerações, exsurge justificada a necessidade de manutenção da custódia cautelar.

Como já exposto, sendo necessária a medida extrema para acautelamento da ordem pública, encontra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva em vergasta, não havendo que se falar, ainda, em aplicação das medidas do art. 319 do CPP, porquanto “2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.

3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso (...)” (AgRg no RHC n. 205.781/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) De mais a mais, em que pese os impetrantes tenham destacado o contexto familiar do paciente, que supostamente possui filho menor de idade, não restou comprovada a imprescindibilidade do referido na dispensação dos cuidados ao infante ou, ainda, à sua companheira grávida.

Sem razão, pois, a impetração.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 14ª Procuradoria de Justiça, conheço e denego a ordem, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 18 de Março de 2025.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

ANTONIO IVANILTON DA SILVA

Advogado

ANTONIO VICENTE BARBOSA NETO (OAB 18368/RN)