0802928-21.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802928-21.2025.8.20.5129

AUTOR: H. G. D. B.

REU: E. S. D. J.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de ação na qual, encerrada a fase postulatória, vieram os

autos conclusos para saneamento do feito, juntamente com protesto de

produção de provas pelas partes, na forma do art. 357, do Código de

Processo Civil.

Questões processuais pendentes:

Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem avaliadas.

Questões de fato sobre as quais recairá a prova:

1. As reais necessidades da criança em receber e as possibilidades do

demandado em arcar com os alimentos; 2. Se há nos autos elementos que

demonstrem a condição econômico-financeira do alimentante.

Distribuição do ônus da prova:

Parte autora: comprovação da mudança de situação fática que enseje a

majoração dos alimentos, o agravamento de sua necessidade ou a melhora

na situação econômico-financeira do devedor.

Parte ré: demonstrar a impossibilidade de pagamento superior ao

fixado.

Deliberação sobre os requerimentos de prova formulados:

Parte autora: Requerimento genérico de provas.

Parte ré: Realização de audiência de instrução.

Defiro o requerimento para o depoimento das partes e a oitiva de

testemunhas. Intimem-se as partes para apresentarem, no prazo comum

de 15 dias, o rol de testemunhas a serem ouvidas. Não serão ouvidas

testemunhas não indicadas em rol. Após, inclua-se em pauta para

realização de audiência.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802928-21.2025.8.20.5129

AUTOR: H. G. D. B.

REU: E. S. D. J.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de ação na qual, encerrada a fase postulatória, vieram os

autos conclusos para saneamento do feito, juntamente com protesto de

produção de provas pelas partes, na forma do art. 357, do Código de

Processo Civil.

Questões processuais pendentes:

Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem avaliadas.

Questões de fato sobre as quais recairá a prova:

1. As reais necessidades da criança em receber e as possibilidades do

demandado em arcar com os alimentos; 2. Se há nos autos elementos que

demonstrem a condição econômico-financeira do alimentante.

Distribuição do ônus da prova:

Parte autora: comprovação da mudança de situação fática que enseje a

majoração dos alimentos, o agravamento de sua necessidade ou a melhora

na situação econômico-financeira do devedor.

Parte ré: demonstrar a impossibilidade de pagamento superior ao

fixado.

Deliberação sobre os requerimentos de prova formulados:

Parte autora: Requerimento genérico de provas.

Parte ré: Realização de audiência de instrução.

Defiro o requerimento para o depoimento das partes e a oitiva de

testemunhas. Intimem-se as partes para apresentarem, no prazo comum

de 15 dias, o rol de testemunhas a serem ouvidas. Não serão ouvidas

testemunhas não indicadas em rol. Após, inclua-se em pauta para

realização de audiência.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802928-21.2025.8.20.5129

AUTOR: H. G. D. B.

REU: E. S. D. J.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de ação na qual, encerrada a fase postulatória, vieram os

autos conclusos para saneamento do feito, juntamente com protesto de

produção de provas pelas partes, na forma do art. 357, do Código de

Processo Civil.

Questões processuais pendentes:

Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem avaliadas.

Questões de fato sobre as quais recairá a prova:

1. As reais necessidades da criança em receber e as possibilidades do

demandado em arcar com os alimentos; 2. Se há nos autos elementos que

demonstrem a condição econômico-financeira do alimentante.

Distribuição do ônus da prova:

Parte autora: comprovação da mudança de situação fática que enseje a

majoração dos alimentos, o agravamento de sua necessidade ou a melhora

na situação econômico-financeira do devedor.

Parte ré: demonstrar a impossibilidade de pagamento superior ao

fixado.

Deliberação sobre os requerimentos de prova formulados:

Parte autora: Requerimento genérico de provas.

Parte ré: Realização de audiência de instrução.

Defiro o requerimento para o depoimento das partes e a oitiva de

testemunhas. Intimem-se as partes para apresentarem, no prazo comum

de 15 dias, o rol de testemunhas a serem ouvidas. Não serão ouvidas

testemunhas não indicadas em rol. Após, inclua-se em pauta para

realização de audiência.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802928-21.2025.8.20.5129

AUTOR: H. G. D. B.

REU: E. S. D. J.

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro a Gratuidade da Justiça.

Recebo a petição inicial. Processe-se em Segredo de Justiça.

A parte autora pede a concessão de tutela de urgência para revisão dos alimentos fixados

judicialmente.

Os requisitos para concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300, caput e §§ seguintes,

CPC, são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco

ao resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou fidejussória idônea para

ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c) a inexistência de perigo de

irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No presente caso, não foram juntados elementos suficientes para indicar a probabilidade da

necessidade da revisão, especialmente porque a alteração da obrigação alimentar depende da

comprovação de modificação significativa na situação financeira do alimentante ou do

alimentado, conforme preconiza o artigo 1.699 do Código Civil. Além disso, a alteração liminar

dos alimentos poderia acarretar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte alimentada,

cuja subsistência depende diretamente da verba alimentícia, configurando risco inverso.

Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação.

A audiência será conduzida pelo CEJUSC.

Advirta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de

conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de

até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da

União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC) e que as partes deverão estar acompanhadas por seus

advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, CPC).

Ainda, a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica) é o momento processual

adequado para o requerimento de produção de prova, que deve ser específico, fundamentado e

relacionado com a causa. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos de produção

de prova, inclusive aqueles que indicam o tipo de prova de forma vaga e imprecisa, serão

indeferidos no saneamento processual.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802928-21.2025.8.20.5129

AUTOR: H. G. D. B.

REU: E. S. D. J.

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro a Gratuidade da Justiça.

Recebo a petição inicial. Processe-se em Segredo de Justiça.

A parte autora pede a concessão de tutela de urgência para revisão dos alimentos fixados

judicialmente.

Os requisitos para concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300, caput e §§ seguintes,

CPC, são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco

ao resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou fidejussória idônea para

ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c) a inexistência de perigo de

irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No presente caso, não foram juntados elementos suficientes para indicar a probabilidade da

necessidade da revisão, especialmente porque a alteração da obrigação alimentar depende da

comprovação de modificação significativa na situação financeira do alimentante ou do

alimentado, conforme preconiza o artigo 1.699 do Código Civil. Além disso, a alteração liminar

dos alimentos poderia acarretar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte alimentada,

cuja subsistência depende diretamente da verba alimentícia, configurando risco inverso.

Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação.

A audiência será conduzida pelo CEJUSC.

Advirta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de

conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de

até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da

União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC) e que as partes deverão estar acompanhadas por seus

advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, CPC).

Ainda, a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica) é o momento processual

adequado para o requerimento de produção de prova, que deve ser específico, fundamentado e

relacionado com a causa. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos de produção

de prova, inclusive aqueles que indicam o tipo de prova de forma vaga e imprecisa, serão

indeferidos no saneamento processual.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger