0802931-71.2024.8.20.0000

Por fim, pede pela reforma da decisão atacada (ID 23740930). Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público ao ID 23740932, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Instada a se pronunciar, a 5ª Procuradoria de Justiça opina pela manutenção da decisão de primeiro grau (ID 23857349).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da decisão que homologou falta média. No entanto, do exame do feito, percebo a inviabilidade de alteração da decisão, uma vez que não foi apresentada justificativa verossímil para as 9 (nove) violações relatadas pela Central de Monitoramento Eletrônico, conforme documento juntado ao SEEU (evento 71).

A defesa do agravante alegou, nas razões do recurso, que as supostas violações registradas no monitoramento eletrônico são resultantes de falhas no equipamento, posto que “seria humanamente impossível de que as violações ocorressem no mesmo horário, minuto e segundo por 9 dias seguidos”. Nas contrarrazões, a representante ministerial destaca que o mapa de geolocalização (evento 102.1) confirma que o Agravante esteve fora da área cadastrada entre os dias 13/03/2023 e 21/03/2023, durante o horário de recolhimento noturno.

Ademais, informa que, conforme o histórico de notificações no site de monitoramento, o Agravante somente entrou em contato com a Central para atualizar seu endereço em 16/12/2023, ou seja, após as violações registradas. Acerca da alegação que a violações possuíam “horário britânico”, explicou o magistrado de primeiro grau: “(...) isso acontece quando os apenados passam todo o período de recolhimento fora da residência cadastrada na zona de monitoramento, ou seja, o horário será sempre o mesmo, uma vez que o horário de recolhimento obrigatório não é variável.(...).” Portanto, é inegável que o apenado descumpriu a regra, circulando fora da área previamente cadastrada.

Essa conduta não apenas infringe as diretrizes estabelecidas para o regime semiaberto, mas também compromete a eficácia do monitoramento e a segurança do sistema, tornando-se insustentável a alegação de falhas no equipamento sem provas consistentes. Acerca da matéria esta Corte de Justiça já se posicionou:

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. REGREDIMENTO DE REGIME. APENADO COM HISTÓRICO DE DIVERSAS FALTAS MÉDIAS (88 OCORRÊNCIAS). INOBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O SEMIABERTO HARMONIZADO. INFRINGÊNCIA AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SAÍDA DA ÁREA RESTRITA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, 0807540-34.2023.8.20.0000, Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, JULGADO em 24/07/2023, PUBLICADO em 24/07/2023) (Grifos acrescidos) Logo, a decisão atacada não deve ser alterada, pois as circunstâncias apresentadas não justificaram as violações.

O Agravante não conseguiu comprovar que as saídas da área de monitoramento ocorreram em razão de falha no equipamento, porquanto não apresentou, ao tempo das ocorrências, nenhuma justificativa à Central de Monitoramento, como afirmado nas razões recursais. Dito isso, não há como se acolher as alegações do Agravante.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao presente agravo em execução penal, mantendo inalterada a decisão recorrida. É o meu voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ricardo Procópio Relator Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, LAUDIR GOMES DO NASCIMENTO

Advogados

RUI VIEIRA VERAS NETO (OAB 14399/RN), MARIA THEREZA BEZERRA DOS SANTOS (OAB 19020/RN)

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatário

LAUDIR GOMES DO NASCIMENTO

Advogados

RUI VIEIRA VERAS NETO (OAB 14399/RN), MARIA THEREZA BEZERRA DOS SANTOS (OAB 19020/RN)