0802934-89.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento nº 0802934-89.2025.8.20.0000 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN Agravante: Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte – SINPOL/RN Advogados: Laplace Rosado coelho Neto (OAB/RN 7.088) e outros Agravado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Cornélio Alves

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte – SINPOL/RN em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN), que, nos autos da Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela Provisória (Processo nº 0809675-80.2025.8.20.5001), por si ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu a medida antecipatória pleiteada, nos termos constantes ao Id 29539102.

Da análise dos autos originários, verifica-se que, em 02/06/2026, o Juízo singular proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Neste sentido, é notório que o presente recurso perdeu o objeto, de forma superveniente, encontrando-se prejudicado, em face da extinção das circunstâncias processuais que fundamentaram sua interposição. Desta forma, vê-se que se tornou totalmente inócuo o julgamento de mérito deste Agravo, impondo-se invocar o art. 932, III do Novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Comentando o assunto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in JUNIOR, Nelson Nery. Código de Processo Civil Comentado. 14ª. ed. rev. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015. p. 1197) conceituam o recurso prejudicado como sendo: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." No mesmo pórtico, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELO JUÍZO A QUO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DA INCONFORMIDADE. TRANSAÇÃO QUE REFORMA AS DISPOSIÇÕES DA

DECISÃO

AGRAVADA. JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA PERDA DO OBJETO.

DECISÃO

DA RELATORA FUNDAMENTADA NO INCISO III DO ART. 932 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 700.***.***-18, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 29-07-2019). (destaques acrescidos)

Diante do exposto, por falta superveniente de interesse recursal, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC. À Secretaria Judiciária para que, após a preclusão temporal, proceda com a baixa da distribuição. Intimar. Publicar. Cumprir. Natal/RN, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator

Agravo de Instrumento nº 0802934-89.2025.8.20.0000 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN Agravante: Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte – SINPOL/RN Advogados: Laplace Rosado coelho Neto (OAB/RN 7.088) e outros Agravado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Cornélio Alves

DESPACHO

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte – SINPOL/RN em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN), que, nos autos da Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela Provisória (Processo nº 0809675-80.2025.8.20.5001), por si ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu a medida antecipatória pleiteada.

Irresignada com o resultado do veredicto, a parte demandante dele recorreu, alegando ter ingressado com ação ordinária com pedido de tutela provisória para garantir a aplicação da Lei 14.735/2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e exige paridade na composição do CONSEPOL entre todos os cargos efetivos. No entanto, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de suspensão, justificando que, embora a lei enfatize a importância da participação paritária, ela não define especificamente como as vagas devem ser distribuídas no Conselho.

Registrou que a Constituição Federal atribui à União a competência para legislar sobre a organização das polícias, tornando obrigatória a aplicação da norma federal. Com isso, estabeleceu-se um conflito entre o art. 9º da Lei Federal nº 14.735/2023, que dispõe sobre a importância da paridade na composição do CONSEPOL, e o art. 25 da Lei Complementar Estadual nº 270/04, que não contempla essa participação paritária.

Apontou ainda que tal incompatibilidade compromete a validade dos atos administrativos realizados pelo CONSEPOL, causando prejuízos à Administração Pública, de modo que se faz necessário reformar a decisão combatida para que a formação do Conselho observe integralmente o conteúdo legislativo nacional e garanta a paridade. A título de exemplo, citou que o ente demandado já foi informado por decisão do Judiciário do RN, que estabeleceu na oportunidade a supremacia da legislação federal sobre as normas estaduais, tratando especificamente da formação da Corregedoria de Polícia em conformidade com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

Ao fim, pugnou pela concessão do efeito pretendido para anular ou suspender os efeitos do Edital 001/2025 (Processo nº 11910249.000007/2025-10), expedido pela DEGEPOL, a fim de sustar a eleição do CONSEPOL, marcada para 25/02/2025, até que o ato convocatório seja republicado em conformidade com a Lei 14.735/2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e garante a paridade entre todos os cargos efetivos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

No mérito, pelo provimento do recurso. Juntou documentos para subsidiar a sua tese. Foram os autos ao Relator que, na oportunidade, proferiu decisão no sentido de indeferir o efeito pretendido. Sem apresentação de contrarrazões pelo ente público, apesar da devida ciência para tanto, conforme noticia Certidão presente nos autos. Instada a se manifestar, a Procuradora de Justiça designada para atuar no feito declinou de sua intervenção por entender que a matéria discutida prescinde da intervenção ministerial.

Após isso, o 19º Promotor de Justiça da Comarca de Natal, na condição de órgão do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte com atribuição especializada no controle externo concentrado da atividade policial, veio requerer a admissão na condição amicus curiae no presente recurso. Foi proferido despacho determinando a intimação das partes acerca do pedido de intervenção institucional da 19ª Promotoria de Justiça, tendo ambas informado que não se opõem ao seu ingresso como amicus curiae.

Na sequência, com fundamento no art. 138 do Código de Processo Civil, foi admitido o ingresso do 19º Promotor de Justiça da Comarca de Natal no feito, na qualidade prevista no referido dispositivo legal, determinando-se sua intimação pessoal para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) Em resposta, pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, a fim de que seja reformada a decisão interlocutória impugnada e, por conseguinte, determinada a suspensão ou anulação do processo eleitoral do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, regido pelo Edital nº 001/2025, bem como dos eventuais atos subsequentes, em observância à regra de participação paritária prevista no art. 9º da Lei nº 14.735/2023. dias, a fim de contribuir para o esclarecimento das questões jurídicas controvertidas.

É o relatório. Ao examinar os autos originários (Processo nº 0809675-80.2025.8.20.5001), constata-se que o feito foi apensado ao Processo nº 0811014-74.2025.8.20.5001, ajuizado pela Associação dos Escrivães de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte – ASSESP/RN, em razão da semelhança entre os objetos discutidos nas demandas, ambas voltadas à adequação do edital da eleição do CONSEPOL aos termos da Lei Federal nº 14.735/2023, especialmente quanto à observância da paridade entre as carreiras de delegados, escrivães e agentes.

VÊ-se que, na citada demanda, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 0803211-08.2025.8.20.0000, conhecido e provido, à unanimidade, pela 2ª Câmara Cível desta Corte, para reformar a decisão de primeiro grau e determinar a suspensão dos efeitos do Edital nº 001/2025 até decisão final na ação ordinária de origem, a fim de assegurar a composição paritária do Conselho Superior da Polícia Civil – CONSEPOL, conforme o art. 9º da Lei Federal nº 14.735/2023, tendo havido o trânsito em julgado em 20 de janeiro de 2026.

Desse modo, intime-se o recorrente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, acerca de eventual interesse na continuidade do presente feito, tendo em vista que a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0803211-08.2025.8.20.0000 não comporta mais recurso. Após isso, voltem conclusos. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator

Agravo de Instrumento nº 0802934-89.2025.8.20.0000 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN Agravante: Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte – SINPOL/RN Advogados: Laplace Rosado coelho Neto (OAB/RN 7.088) e outros Agravado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Cornélio Alves

DECISÃO

Cuida-se de Agravo de Instrumento nº 0802934-89.2025.8.20.0000, interposto pelo Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte – SINPOL/RN, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. No curso do feito, foi formulado pedido de ingresso do 19º Promotor de Justiça da Comarca de Natal para atuar como colaborador institucional da Corte.

O art. 138 do Código de Processo Civil autoriza o magistrado, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia, a admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, dotada de representatividade adequada, para manifestação no processo, por decisão irrecorrível. Na hipótese, a controvérsia envolve a interpretação e eventual prevalência da Lei Federal nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis) em face da legislação estadual que disciplina a composição do Conselho Superior da Polícia Civil (CONSEPOL), questão que extrapola o interesse subjetivo das partes e alcança a própria organização administrativa da Polícia Civil, com reflexos diretos na governança institucional e na política de segurança pública estadual.

Trata-se, portanto, de assunto dotado de inequívoca relevância jurídica e institucional, cuja solução possui potencial impacto sistêmico, circunstância que justifica a ampliação qualificada do debate, mediante a incorporação de contribuições técnicas aptas a subsidiar a formação do convencimento judicial. A propósito, o Supremo Tribunal Federal assenta que a intervenção do colaborador da Corte possui natureza eminentemente cooperativa, voltada à pluralização do debate em causas de maior complexidade, não se confundindo com a posição de parte nem com a atuação típica do fiscal da ordem jurídica, tampouco ensejando expectativa de resultado ou interesse recursal, à luz do art. 138 do CPC (STF, AgR no RE 602.584/DF, Rel.

Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 17/10/2018, DJe 20/03/2020). No mesmo sentido, reconhece-se que, presentes a relevância e a pertinência temática da matéria, bem como a representatividade institucional do requerente, revela-se adequada a admissão de terceiros colaboradores, com vistas à efetivação do princípio democrático e ao aprimoramento da prestação jurisdicional (TJRR, ADI nº 0000150-00.04786, Rel.

Des. Mauro Campello, DJe 08/09/2015). In casu, embora o Parquet já exerça a função constitucional de fiscal da ordem jurídica, a participação de um de seus membros, nessa específica modalidade de intervenção, não se confunde com tal atribuição. A atuação ora pretendida destina-se ao oferecimento de subsídios técnico-institucionais especializados, compatíveis com a complexidade do tema e com os reflexos estruturais da controvérsia submetida a julgamento.

À vista da natureza da questão debatida, da relevância institucional envolvida e da pertinência temática demonstrada, mostra-se adequada a admissão do requerente como interveniente colaborador, com o objetivo de qualificar o debate processual e contribuir para o esclarecimento dos pontos controvertidos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 138 do Código de Processo Civil, ADMITO o ingresso do 19º Promotor de Justiça da Comarca de Natal no presente feito, na qualidade prevista no referido dispositivo legal. À Secretaria Judiciária para que proceda às anotações de estilo e promova as intimações necessárias, ficando o interveniente pessoalmente intimado para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de contribuir para o esclarecimento das questões jurídicas controvertidas.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator

Agravo de Instrumento nº 0802934-89.2025.8.20.0000 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN Agravante: Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte – SINPOL/RN Advogados: Laplace Rosado Coelho Neto (OAB/RN 7.088) e outros Agravado: Estado do Rio Grande do Norte (RN) Relator: Desembargador Cornélio Alves

DECISÃO

Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte – SINPOL/RN em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN), que, nos autos da Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela Provisória (Processo nº 0809675-80.2025.8.20.5001), ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu a medida antecipatória pleiteada, nos termos constantes ao Id 29539102.

Nas razões recursais (Id 29539097), a entidade sindical defendeu a reforma do decisum, alegando ter ingressado com ação ordinária com pedido de tutela provisória para garantir a aplicação da Lei 14.735/2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e exige paridade na composição do CONSEPOL entre todos os cargos efetivos. No entanto, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de suspensão, justificando que, embora a lei enfatize a importância da participação paritária, ela não define especificamente como as vagas devem ser distribuídas no Conselho.

Registrou que a Constituição Federal atribui à União a competência para legislar sobre a organização das polícias, tornando obrigatória a aplicação da norma federal. Com isso, estabeleceu-se um conflito entre o art. 9º da Lei Federal nº 14.735/2023, que dispõe sobre a importância da paridade na composição do CONSEPOL, e o art. 25 da Lei Complementar Estadual nº 270/04, que não contempla essa participação paritária.

Apontou ainda que tal incompatibilidade compromete a validade dos atos administrativos realizados pelo CONSEPOL, causando prejuízos à Administração Pública, de modo que se faz necessário a alteração do pronunciamento singular para que a formação do Conselho observe integralmente o conteúdo legislativo nacional e garanta a paridade. A título de exemplo, citou que o ente demandado já foi informado por decisão do Judiciário do RN, que estabeleceu na oportunidade a supremacia da legislação federal sobre as normas estaduais, tratando especificamente da formação da Corregedoria de Polícia em conformidade com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

Ao fim, pugnou pela concessão do efeito pretendido para anular ou suspender os efeitos do Edital 001/2025 (Processo nº 11910249.000007/2025-10), expedido pela DEGEPOL, a fim de sustar a eleição do CONSEPOL, marcada para 25/02/2025, até que o ato convocatório seja republicado em conformidade com a Lei 14.735/2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e garante a paridade entre todos os cargos efetivos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

No mérito, pelo provimento do recurso. Juntou documentos para subsidiar a sua tese.

É o relatório. Presentes os requisitos legais, conheço do Instrumental. Segundo a regra insculpida no Art. 1.019, inc. I, do CPC, em sede de Agravo de Instrumento, o Relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tal concessão antecipatória, imprescindível a presença dos requisitos constantes dos artigos 932 e 995, parágrafo único, da Lei Processual Civil em vigor, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso.

A propósito, seguem os citados artigos: Art. 932. Incumbe ao relator: (…)

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Nesta análise preliminar, considero que não deve ser concedido o efeito suspensivo ao recurso. Analisando os autos, vê-se que a parte demandante, representando os interesses dos policiais civis do Rio Grande do Norte, busca a concessão de medida liminar para anular os efeitos do ato normativo da Delegada Geral de Polícia Civil, que convocou eleição, para 25 de fevereiro deste ano, visando a formação do Conselho Superior sem observar as disposições da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, a qual suspende a eficácia da legislação estadual sobre o assunto.

A respeito, verifica-se que a composição do Conselho Superior da Polícia Civil está regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 270/04, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 670/2020, a seguir descrita: Art.

25. O Conselho Superior de Polícia Civil (CONSEPOL), presidido pelo Delegado-Geral de Polícia Civil, além deste, é composto por 17 (dezessete) membros, assim distribuídos:

I - 9 (nove) Delegados de Polícia de Classe Sênior ou de Classe Especial, eleitos pelo Colegiado de Delegados de Polícia (COLDEPOL);

II - 5 (cinco) Delegados de Polícia Civil de 4ª Classe ou de 3ª Classe, eleitos pelo Colegiado de Delegados de Polícia (COLDEPOL);

III - 1 (um) Corregedor-Auxiliar de Disciplina do Pessoal Civil, considerado membro nato;

IV - 1 (um) representante da carreira de Escrivão de Polícia Civil, escolhido entre servidores da Classe Especial ou da Classe 5;

V - 1 (um) representante da carreira de Agente de Polícia Civil, escolhido entre servidores da Classe Especial ou da Classe

5. Por seu turno, a Lei nº 14.735/2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, aborda a composição do Conselho de forma mais genérica, estabelecendo diretrizes sem detalhar minuciosamente os critérios a serem observados. A corroborar, segue transcrição do art. 9º: Art. 9º O Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo Delegado–Geral e integrado por policiais civis, é composto por representantes de todos os cargos efetivos da corporação, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária, respeitada a lei do respectivo ente federativo.

Como se observa, a norma acima ressalta a importância da participação paritária sem definir critérios específicos, mantendo o respeito à legislação de cada ente federativo. Assim, entende-se, neste instante, que a nova regulamentação federal não alterou os efeitos da legislação estadual, que continua válida e legitima o ato administrativo impugnado. Por tais motivos, não se observam os dois requisitos indispensáveis à antecipação dos efeitos da tutela: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, conforme autoriza o CPC, in verbis: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (negrito aditado) Portanto, considerando que o agravante não comprovou, de plano, a ilegalidade do ato, a manutenção do édito, ao menos até o julgamento meritório deste recurso, é a medida mais apropriada.

Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e INDEFIRO o efeito pretendido. Comunique-se com urgência o Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender pertinente. Atendidas as diligências acima, voltem-me conclusos. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator