0802950-77.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0802950-77.2024.8.20.0000 Polo ativo

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Advogado(s): Polo passivo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Advogado(s):

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVOCAÇÃO DA NOTA TÉCNICA DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA TJRN. SUPOSTA PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES (LITIGÂNCIA PREDATÓRIA). DEMANDAS COM IDENTIDADE DE PEDIDOS. CAUSA DE PEDIR E PARTES DISTINTAS. CONEXÃO INEXISTENTE. AUSENTE O RISCO DE PROVIMENTOS JURISDICIONAIS CONFLITANTES.

REUNIÃO DAS AÇÕES INVIÁVEL. VALIDADE DA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DE MOSSORÓ.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno, à unanimidade, em declarar a competência da 3ª Vara Cível de Mossoró para processar e julgar o processo nº 0811596-21.2023.8.20.5106, nos termos do voto do relator. Conflito negativo de competência estabelecido entre os Juízos da 3ª e da 5ª Varas Cíveis de Mossoró, para processar e julgar a ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais nº 0811596-21.2023.8.20.5106.

O Juiz da 3ª Vara Cível de Mossoró argumentou que a autora possui outros processos de mesma natureza e embora tratem de contratos diversos, mantidos com instituições financeiras distintas, denota-se aparentemente hipótese de causas repetitivas. Ressaltou que o centro de inteligência judiciária desta Corte editou a nota técnica nº 07/2023, na qual propõe a reunião dos feitos em que haja indícios de causas repetitivas, para fins de instrução e julgamento conjunto.

Sustentou que a reunião dos processos também está lastreada no art. 69, II do CPC, que trata da cooperação jurisdicional. Uma vez que o primeiro foi distribuído para a 5ª Vara Cível de Mossoró (0811039-34.2023.8.20.5106), entendeu que os processos devem ser reunidos no referido juízo para julgamento conjunto. A Juíza da 5ª Vara Cível de Mossoró alegou que não há conexão entre os feitos, vez que tratam de contratos distintos e envolvem operações completamente diferentes, de modo que não há possibilidade ou necessidade de julgamento simultâneo das ações, eis que ausente o risco de prolação de decisões conflitantes, suscitando o presente conflito.