0802951-28.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802951-28.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ARABELA LÚCIO JACOME BRITTO MOURÃO ADVOGADO: RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ AGRAVADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARABELA LÚCIO JÁCOME BRITTO MOURÃO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da ação ordinária (processo nº 0803809-91.2025.8.20.5001) ajuizada em desfavor de UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Ltda., que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado. A agravante, médica anestesiologista, aduziu que busca seu ingresso na cooperativa agravada, que, sem justificativa idônea, vem negando sua admissão, em suposta violação ao princípio das portas abertas previsto na Lei nº 5.764/1971.

Afirmou que preenche todos os requisitos exigidos pelo estatuto e regimento interno da cooperativa, não havendo qualquer pendência documental para sua admissão, excetuando-se o depósito da quota-parte, cuja autorização foi requerida em sede de liminar. Alegou que a negativa da cooperativa ré se fundamenta em um suposto estudo técnico que não teria sido elaborado com transparência e imparcialidade, tampouco atenderia à necessidade de comprovação da excepcionalidade exigida pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0807642-95.2019.8.20.0000.

Sustentou que a cooperativa demandada vem promovendo processos seletivos esporádicos, com número reduzido de vagas, sem critérios claros e sem publicidade dos resultados, o que configuraria reserva de mercado e limitação ao exercício profissional. Afirmou que o indeferimento da liminar acarreta-lhe prejuízos diários, na medida em que a impossibilita de prestar serviços médicos aos beneficiários da cooperativa agravada, razão pela qual pugnou pela concessão do efeito ativo ao recurso, com o deferimento da tutela de urgência para que seja determinada sua inclusão no quadro de cooperados.

A parte agravada ainda não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Conheço do recurso. A questão em exame diz respeito à negativa de ingresso da agravante na cooperativa agravada, sob a justificativa de inexistência de vagas para novos cooperados, conforme critérios internos da instituição. A legislação cooperativista adota, como regra geral, o princípio das portas abertas, estabelecendo que as cooperativas devem admitir qualquer interessado que preencha os requisitos para exercer suas atividades, salvo comprovada impossibilidade técnica de prestação dos serviços, nos termos dos arts. 4º, inciso I, e 29 da Lei nº 5.764/1971.

No caso, verifica-se que a agravante preenche os requisitos estatutários e regimentais exigidos para o ingresso na cooperativa, não havendo qualquer pendência documental que justifique a negativa de sua admissão. A cooperativa agravada sustenta que a limitação de vagas decorre de estudo técnico que apontaria a impossibilidade de absorção de novos cooperados. No entanto, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem, de forma transparente, impessoal e atualizada, a existência dessa impossibilidade técnica, conforme exigido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0807642-95.2019.8.20.0000.

Além disso, a mera realização de um processo seletivo para ingresso de novos cooperados não pode, por si só, servir de óbice ao cumprimento do princípio das portas abertas, especialmente quando ausente a comprovação de que a negativa decorre de fatores técnicos insuperáveis. A urgência do pedido também se verifica, pois a negativa de ingresso impede a agravante de exercer sua atividade profissional no âmbito da cooperativa, privando-a da oportunidade de prestar serviços médicos aos beneficiários da instituição e de auferir os rendimentos decorrentes de sua atuação.

Por todo o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a agravada promova o imediato ingresso da agravante em seu quadro de cooperados, assegurando-lhe todos os direitos e deveres previstos no estatuto e regimento interno da cooperativa. Determino que seja dada ciência desta decisão ao juízo de primeiro grau para os devidos fins. Após, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil).

Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 5