0802955-65.2025.8.20.0000

5. A juntada extemporânea do comprovante de preparo no agravo interno não supre a deserção previamente declarada, estando consumada a preclusão.

6. A mera alegação de “falha material” não tem o condão de afastar o vício da ausência de preparo, tampouco autoriza o conhecimento do recurso inadmitido.

7. A reiteração da matéria sem fundamento jurídico plausível viola os princípios da razoável duração do processo e da cooperação, legitimando a aplicação de multa por litigância procrastinatória, nos termos do art. 1.021, § 4.º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso, não suprida no prazo legal após intimação para pagamento em dobro, acarreta a deserção.

2. A juntada extemporânea do comprovante de preparo em agravo interno não supre o vício nem afasta os efeitos da preclusão consumativa.

3. É cabível a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC quando o recurso interno se mostra manifestamente improcedente e protelatório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6.º, 1.007, caput e § 4.º, 1.021, § 4.º; CF/1988, art. 5.º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento n.º 0800536-72.2024.8.20.9000, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 09.11.2024, pub. 11.11.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão recorrida, aplicando, ainda, multa aos agravantes equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4.º, do CPC, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Agravo interno interposto pela BANCO BRADESCO S/A e pela BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra a decisão de p. 73-74, que não conheceu do agravo de instrumento por eles manejado em face de pronunciamento prolatado nos autos do cumprimento de sentença n.º 0826293-71.2023.8.20.5001, requerido pela LLC CORRETORA E ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS LTDA. – EPP, ora agravada, por compreendê-lo deserto.

No seu recurso (p. 76-79), os agravantes alegaram que: (i) “[h]ouve efetivo pagamento tempestivo do preparo, cuja comprovação não constou nos autos por falha material, mas que ora se junta” (p. 77); (ii) “[a] ausência de juntada da guia foi um mero equívoco material, perfeitamente sanável, não podendo implicar a punição da parte com a inadmissibilidade do recurso, sobretudo diante da boa-fé objetiva e do princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no art. 4º do CPC” (p. 77); (iii) “os tribunais vêm adotando posição firme no sentido de que, uma vez comprovado o pagamento dentro do prazo legal, ainda que a juntada da guia ocorra em momento posterior, não há que se falar em deserção” (p. 77).

Assim sendo, requereu o agravante o conhecimento deste recurso para que, em juízo de retratação ou mediante provimento da Câmara Cível, a decisão impugnada seja reformada, fazendo-se prosseguir a tramitação do seu agravo de instrumento. A agravada apresentou contrarrazões às p. 90-93 pugnando pelo desprovimento do agravo interno.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço deste agravo interno. A pretensão recursal não merece provimento, todavia. Entendo oportuno transcrever a decisão agravada, no que interessa, a fim de melhor situar a matéria sob análise: “(...). Não se há de conhecer do presente agravo, posto que deserto, sendo, portanto, manifestamente inadmissível. Como prevê o CPC, à vista da não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, os agravantes foram intimados para realizar o seu recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4.º), ocorrendo de terem deixado transcorrer in albis o prazo para efetuar o pagamento.

Logo, uma vez que os agravantes não recolheram o preparo em dobro, este agravo não pode ser admitido. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ‘EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À INSURGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.

INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ESPOSADO NO DECISUM ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800536-72.2024.8.20.9000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024) – Grifei. Assim sendo, por deserto, não conheço do presente agravo de instrumento, com amparo no que dispõe o art. 932, III, do CPC. (...).’ (p. 73-74; negritos, itálicos e sublinhados no original).

Os argumentos expostos na decisão agravada mantêm-se. Os agravantes interpuseram o recurso de agravo de instrumento sem a comprovação do recolhimento do preparo, em descompasso com o que preceitua o art. 1.007, caput, do CPC. A eles foi oferecida, então, a chance de evitar a deserção, procedendo-se à sua intimação para, no prazo de 5 dias, recolherem em dobro a custa recursal, na forma do § 4.º do referido art. 1.007 do CPC (p. 70-71).

Ainda assim, no entanto, a comprovação do pagamento do preparo não foi realizada (certidão de p. 72), motivo que levou à inadmissão do agravo de instrumento. Somente agora, por ocasião do manejo deste agravo interno, os agravantes fizeram juntar ao caderno processual o comprovante de pagamento do preparo, de forma simples, o que não se admite. A alegação genérica de que houve “falha material” impeditiva da juntada da guia do preparo e do comprovante de seu recolhimento quando da interposição do agravo de instrumento não tem o condão de afastar a deserção declarada.

Logo, inexistindo no presente recurso qualquer fundamento apto a viabilizar a modificação do decreto impugnado, é o caso de negar-lhe provimento, dado que manifestamente improcedente, violando, inclusive, os princípios da razoável duração do processo (art. 5.º, LXXVIII, da CF) e da cooperação processual (art. 6.º do CPC), atraindo, assim, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC, diante do retardo injustificado à prestação jurisdicional.

Por tais razões, nego provimento ao presente agravo, mantendo a decisão impugnada, e aplico aos agravantes multa em favor da agravada no montante de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4.º, do CPC. É como voto. Natal/RN, 17 de Novembro de 2025.

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., LLC CORRETORA E ADMINISTRACAO DE CONTRATOS LTDA - EPP

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ALVARO QUEIROZ BORGES (OAB 6483/RN)

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

LLC CORRETORA E ADMINISTRACAO DE CONTRATOS LTDA - EPP

Advogado

ALVARO QUEIROZ BORGES (OAB 6483/RN)

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., LLC CORRETORA E ADMINISTRACAO DE CONTRATOS LTDA - EPP

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ALVARO QUEIROZ BORGES (OAB 6483/RN)

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, 26 de fevereiro de 2025. Desembargador Amílcar Maia Relator [1] In "Código de Processo Civil comentado". 16 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2.194.