0802968-30.2026.8.20.0000

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer emitido pela 4ª Procuradoria de Justiça, conhecer do agravo em execução penal e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO.

RELATÓRIO

1. Agravo em Execução Penal interposto por

V. L. da S. J. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal – Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Natal/RN, que indeferiu os pedidos de progressão de regime e de livramento condicional, formulados pela defesa.

2. Em suas razões, a defesa sustenta que o agravante cumpre pena total de 10 anos, 6 meses e 4 dias, em regime semiaberto, e que o próprio juízo de origem reconheceu o implemento do requisito objetivo para a progressão em 09/08/2023 e para o livramento condicional em 28/11/2023.

3. Afirma que tais benefícios foram indeferidos ao argumento de ausência de requisito subjetivo, com base em supostas violações ao monitoramento eletrônico e na existência de incidente de apuração de falta grave ainda pendente de apreciação.

4. Alega que a decisão recorrida não reconheceu expressamente falta grave, nem a homologou em decisão específica precedida de contraditório e ampla defesa, limitando-se a consignar a prática de falta média, com aplicação de sanção de 14 dias de suspensão de saídas externas, sem regressão definitiva de regime.

5. Sustenta, por isso, a impossibilidade de condicionar o exame da progressão e do livramento condicional à conclusão futura do incidente disciplinar, requerendo a reforma da decisão para concessão imediata do regime aberto ou, sucessivamente, do livramento condicional.

6. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do agravo.

7. Decisão agravada mantida em Id. N.º 37270126.

8. Em parecer, a 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo.

VOTO

9. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo.

10. O agravante não tem razão.

11. A controvérsia devolvida cinge-se a verificar se, embora implementados os requisitos objetivos para a progressão de regime e para o livramento condicional, também se encontra preenchido, no caso, o requisito subjetivo necessário à concessão dos benefícios.

12. A decisão agravada indeferiu ambos os pedidos, ao fundamento de ausência de mérito do apenado, considerando, para tanto, o histórico de violações ao monitoramento eletrônico, o comportamento carcerário apenas regular e a existência de incidente de apuração de falta grave ainda pendente.

13. Não se desconhece a argumentação defensiva no sentido de que inexiste, até o momento, decisão definitiva reconhecendo falta grave, razão pela qual o incidente disciplinar não poderia, por si só, obstar a concessão da progressão e do livramento condicional. Todavia, essa alegação não conduz, automaticamente, ao acolhimento da insurgência.

14. A rigor, uma coisa é afirmar que não se pode impor regressão definitiva ou efeitos disciplinares máximos sem prévio contraditório e sem audiência de justificação; outra, diversa, é sustentar que o juízo da execução estaria impedido de valorar os elementos concretos do histórico prisional para aferição do requisito subjetivo dos benefícios executórios.

15. E, no caso, o histórico prisional do apenado revela elementos objetivos que legitimam a conclusão desfavorável adotada pelo juízo de origem. O relatório da Central de Monitoramento Eletrônico registra diversas violações, inclusive por desligamento do dispositivo e por sucessivas violações da área de inclusão, em episódios ocorridos entre junho e dezembro de 2025.

16. Além disso, o atestado de conduta carcerária apontou regular comportamento carcerário, justamente em razão das múltiplas violações ao monitoramento eletrônico, assinalando também que o apenado, antes em regime aberto, teve regressão cautelar ao semiaberto em razão de notícia de má conduta.

17. Nesse contexto, embora a defesa procure atribuir caráter meramente provisório ao incidente disciplinar em andamento, a verdade é que o indeferimento dos benefícios não se apoiou apenas na pendência formal da apuração, mas sobretudo em um conjunto concreto de dados executórios que fragilizam o requisito subjetivo, entre eles a conduta carcerária classificada como regular e o histórico reiterado de descumprimento das condições do monitoramento eletrônico.

18. A concessão da progressão de regime e do livramento condicional não decorre unicamente do implemento do requisito temporal. Exige-se, também, demonstração de comportamento satisfatório e de efetivo mérito prisional. E, à luz dos elementos documentados, não se mostra desarrazoada ou teratológica a conclusão de que tal requisito subjetivo, por ora, não se encontra suficientemente evidenciado.

19. Também não vislumbro ilegalidade no fato de o juízo ter aguardado a regular apuração do incidente disciplinar antes de avançar na análise de benefícios mais amplos, sobretudo quando essa cautela se dá em cenário de múltiplas intercorrências recentes no monitoramento e de registro oficial de comportamento apenas regular. Não se está, aqui, convertendo o incidente em óbice perpétuo, mas reconhecendo que, no estado atual do processo, inexiste base segura para conclusão positiva quanto ao mérito do apenado.

20. Os documentos juntados pela defesa, referentes a acompanhamento psicológico, tratamento em CAPS, estudos e vínculos familiares são relevantes e podem, futuramente, ser considerados em nova reavaliação pelo juízo da execução. Contudo, não afastam, neste momento, os dados objetivos mais recentes de descumprimento das condições impostas à execução.

21. Assim, à vista do conjunto fático-probatório disponível, não há como reconhecer, por ora, o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto ou para a concessão do livramento condicional. CONCLUSÃO

22.

Ante o exposto, em consonância com o parecer emitido pela 4ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer do agravo em execução penal e negar-lhe provimento.

23. É o meu voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2026.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatário

V. L. D. S. J.

Advogado

FRANCISCO NICACIO DO NASCIMENTO (OAB 20485/RN)