0802969-97.2024.8.20.5104

Órgão

2ª Vara da Comarca de João Câmara

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

J. C. S. J.

Advogado

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 45445/PR)

Órgão

2ª Vara da Comarca de João Câmara

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

J. C. S. J.

Advogado

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 45445/PR)

Nesse contexto, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.043/2014, passou a ser permitido que o credor demonstre a mora do devedor por meio de carta registrada com aviso de recebimento, deixando a Lei expresso, ainda, que não se exige que a assinatura constante do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário. Senão vejamos: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Exige-se, portanto, para a concessão da liminar pleiteada a comprovação da alienação fiduciária e do inadimplemento do devedor. No caso em exame, a parte autora juntou aos autos o contrato que contém cláusula de alienação fiduciária e a carta de notificação registrada em cartório, ficando devidamente comprovada a alienação fiduciária e a mora da parte ré. HÁ, portanto, bom direito a justificar a concessão da liminar.

Observa-se, ainda, que há perigo da demora, pois a dívida tende a crescer, caso o réu mantenha-se indevidamente na posse do bem.

3.

DISPOSITIVO

Isto posto, DEFIRO o pedido de busca e apreensão do veículo especificado na inicial, localizado nesta Comarca, na forma do artigo 212, § 2o, do CPC, obedecidas as regras previstas no artigo 5o, inciso XI, CF/88, utilizando-se para o cumprimento do mandado, se for necessário, força policial. Cientifique o devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Executada a liminar de busca e apreensão do bem, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, intime-se o devedor fiduciante para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, resposta à ação, advertindo, também, que poderá apresentar resposta ainda que tenha se utilizado da faculdade § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, após a execução da liminar, concedo ao credor fiduciário a faculdade expressa no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04. Em outro aspecto, não obstante o determinado na presente decisão, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Cumpra-se. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito