0802979-93.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802979-93.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ADVOGADO: ANDRÉ MENESCAL GUEDES AGRAVADA: RAIMUNDA SANTOS PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO (EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL)

DESPACHO

Diante da análise dos autos, verifico que, apesar de já ter sido determinada a intimação da parte agravada para apresentação de resposta ao agravo de instrumento e a remessa à Procuradoria de Justiça no Id 29606399, não há nos autos comprovação de cumprimento das diligências. Assim, não houve a juntada de contrarrazões recursais ou a expedição de certidão atestando o decurso do prazo para sua apresentação, bem como a manifestação do órgão ministerial.

Dessa forma, determino a remessa dos autos para a Secretaria Judiciária, a fim de promover as diligências citadas. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Publique-se. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator em substituição legal 8

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802979-93.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ADVOGADO: ANDRÉ MENESCAL GUEDES AGRAVADA: RAIMUNDA SANTOS PEREIRA RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação de obrigação de fazer (processo nº 0805432-93.2025.8.20.5001), ajuizada por RAIMUNDA SANTOS PEREIRA, deferiu o pedido de tutela provisória para determinar que a operadora de saúde custeie procedimento médico indicado à autora, ora agravada.

A parte agravante alegou que o plano de saúde da agravada foi contratado antes da vigência da Lei nº 9.656/98 e que, por essa razão, não estaria sujeito às disposições da referida norma. Aduziu que a cobertura contratual não prevê a realização do tratamento pleiteado, inexistindo obrigação de custeá-lo. Informou, ainda, que a decisão agravada impõe à operadora um ônus desproporcional, desconsiderando o equilíbrio contratual.

Argumentou que a abrangência geográfica do plano não inclui o local onde o procedimento foi prescrito, reforçando a ausência de dever de cobertura. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida e afastar a obrigação imposta.

É o relatório. Conheço do recurso. A questão central do agravo diz respeito à obrigação da operadora de plano de saúde de custear um tratamento médico prescrito à parte agravada, diante da negativa de cobertura sob a justificativa de que o contrato foi firmado antes da vigência da Lei nº 9.656/98. Embora os contratos anteriores à Lei dos Planos de Saúde não sejam automaticamente submetidos às suas disposições, a operadora deve garantir a adaptação contratual aos beneficiários que assim optarem, nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Ademais, mesmo nos contratos antigos, as cláusulas que estabelecem restrições abusivas à cobertura devem ser afastadas, conforme o Código de Defesa do Consumidor, que rege a relação entre os usuários e as operadoras de planos de saúde. No caso, restou demonstrado que a parte agravada foi diagnosticada com condição de saúde que demanda tratamento médico específico, tendo sido indicada a realização de procedimento cirúrgico por profissional habilitado.

A negativa de cobertura, sob a justificativa de que o plano não prevê tal procedimento ou de que se trata de contrato não adaptado à legislação vigente, se mostra infundada diante da essencialidade do tratamento à preservação da saúde da paciente. Ressalte-se que a Lei nº 9.656/98, em seu art. 10, §13, prevê expressamente que a operadora de planos de saúde não pode se recusar a custear procedimentos prescritos pelo médico assistente se houver comprovação da eficácia do tratamento ou recomendação de órgão técnico competente.

Além disso, o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o que se verifica na hipótese de exclusão indevida de cobertura para procedimentos essenciais. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que as operadoras de planos de saúde não podem limitar o tratamento de doenças cobertas pelo contrato, sendo abusiva a negativa de custeio de procedimentos indicados pelo profissional responsável pelo paciente.

Portanto, a decisão agravada encontra-se em conformidade com a legislação aplicável e com o entendimento consolidado dos tribunais superiores, uma vez que a negativa da operadora constitui prática abusiva que compromete a integridade da parte agravada. Quanto ao requisito do perigo de dano, verifica-se que a ausência do tratamento indicado pode resultar em agravamento irreversível do estado de saúde da paciente, o que reforça a necessidade da manutenção da tutela provisória concedida pelo juízo de origem.

Dessa forma, inexistindo elementos que justifiquem a reforma da decisão interlocutória, deve ser negado provimento ao presente agravo de instrumento.

Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão agravada. Comunique-se ao juízo de origem para ciência e providências.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Na sequência, vão os autos à Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator em substituição legal 8