0802986-85.2025.8.20.0000

Não houve comprovação de falha sistêmica impeditiva, indisponibilidade do sistema ou qualquer fator que pudesse configurar justa causa nos termos dos arts. 197 e 223 do CPC. A jurisprudência do STJ exige, para o reconhecimento de justa causa, demonstração objetiva de que falha do sistema eletrônico comprometeu a prática do ato processual, o que não se verificou no caso concreto. A alegação de impenhorabilidade de valores constritos não integra o objeto imediato do recurso e deve ser analisada em momento oportuno pelo juízo de origem.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de exibição do prazo final na aba “Expedientes” do sistema PJe não afasta, por si só, a intempestividade recursal, sendo dever do advogado realizar a contagem do prazo legal. Para configuração de justa causa processual apta a relevar a intempestividade, exige-se demonstração inequívoca de que falha sistêmica comprometeu objetivamente a prática do ato processual.

A intimação eletrônica regularmente efetivada gera o início da contagem do prazo legal, independentemente de registro do termo final pelo sistema eletrônico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 197, parágrafo único; 223, §§ 1º e 2º; 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.759.860/PI, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 25.10.2023.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Agravo de instrumento interposto por Ana Cecilia Luz Carreras em face de decisão que não conheceu de embargos de declaração por ela opostos, por considerá-los intempestivos, nos autos do pedido de cumprimento de sentença na ação monitória nº 0910675-31.2022.8.20.5001, ajuizado em face de Andrey Jackson da Silva Almeida. Em suas razões, afirmou que "a falta de cadastramento do prazo legal na tela de expediente, no caderno processual originário, não se fez apresentar no sistema do PJe, o prazo para cumprimento".

Aduziu que a Vara de origem "deixou de cumprir o que disciplina o art. 197, caput e paragrafo único, art. 223, §§ 1° e 2°, todos do CPC e o entendimento do STJ", causando-lhe grave dano. Requereu, assim, que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, reconhecida a tempestividade dos aclaratórios e autorizado o seu devido processamento. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. Foram solicitadas informações ao Juiz a quo, que as prestou, acrescentando que: "se visualiza na aba de expedientes que foi expedida ao procurador da embargante intimação da decisão de ID 134926695, proferida em 30/10/2024, na data de 01/11/2024 às 11:18:36, sendo registrada a ciência em 11/11/2024", ressaltando que "o prazo para oposição dos embargos declaratórios cessou ao fim de 19/11/2024", sendo estes opostos "apenas em 04/12/2024, razão pela qual não foi conhecido".

Manifestação da agravante, reiterando os pleitos recursais. A medida de urgência recursal restou indeferida, de cuja decisão foram opostos embargos de declaração, acolhidos parcialmente tão somente para suprir omissão, nos seguintes termos: "A parte agravante sustentou, ainda, a impenhorabilidade dos valores constritos, por se tratarem de honorários de profissional liberal, conforme art. 833, IV, do CPC.

Tal alegação será oportunamente examinada por ocasião do julgamento definitivo do recurso, caso persista como questão relevante à sua análise de mérito." Prazo decorrido sem oferecimento de contrarrazões pelo recorrido. A 16ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso instrumental. Todavia, entendo que não comporta provimento, ratificando as razões explicitadas na decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, que também se adequam à análise do mérito (verbis): “(…) Pelo que se observa das informações prestadas pelo Juiz a quo: ‘se visualiza na aba de expedientes que foi expedida ao procurador da embargante intimação da decisão de ID 134926695, proferida em 30/10/2024, na data de 01/11/2024 às 11:18:36, sendo registrada a ciência em 11/11/2024’, ressaltando que ‘o prazo para oposição dos embargos declaratórios cessou ao fim de 19/11/2024’, sendo estes opostos ‘apenas em 04/12/2024, razão pela qual não foi conhecido’.

Com efeito, a ausência da indicação expressa do termo final para interposição dos embargos na aba ‘Expedientes’ do sistema PJe não exime a parte do dever de observar o prazo legal para recorrer. O princípio da publicidade dos atos processuais e o dever de diligência das partes e de seus advogados impõem que o prazo seja contado conforme a legislação aplicável, independentemente de eventuais falhas ou omissões do sistema eletrônico.

Ora, o prazo para interposição de recursos é estabelecido em lei e deve ser respeitado, não sendo facultado à parte, alegar desconhecimento da norma para justificar a intempestividade, tampouco falta de indicação do termo final. Em que pese a alegação do recorrente, de que o Superior Tribunal de Justiça entende que tal omissão causa prejuízo e os embargos devem ser considerados tempestivos, verifica-se que o caso julgado pela Colenda Corte (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.759.860/PI) não se assemelha ao dos autos.

Enquanto naquele foi indicada data final incorreta – posto que computado erroneamente pelo Tribunal um dia de feriado local -, na hipótese dos autos não houve qualquer indicação do termo final no sistema PJE, cabendo ao advogado da parte interessada realizar a contagem do tempo para opor os embargos, sendo deste o dever de diligência. Desse modo, in casu, não se configura a justa causa prevista nos artigos 197, parágrafo único e 223, §1º do Código de Processo Civil.

Assim, é certo que o advogado deve acompanhar o andamento do processo e calcular os prazos conforme as regras processuais vigentes, sem depender exclusivamente da aba ‘Expedientes’ do Pje. Nesse contexto, de se concluir que um recurso interposto fora do prazo legal é considerado intempestivo, ainda que o sistema PJe não tenha indicado expressamente o termo final na aba ‘expedientes’.

Diante do exposto, ausente o fumus boni iuris, torna-se despicienda a análise do perigo da demora, ante à necessária simultaneidade entre os dois requisitos, devendo ser indeferida a medida de urgência recursal pugnada.” Com efeito, é certo que a jurisprudência do STJ admite a configuração de justa causa processual em hipóteses de falha sistêmica que induza o advogado a erro, nos termos dos arts. 197 e 223 do CPC.

Contudo, essa jurisprudência exige prova clara de que o erro do sistema comprometeu objetivamente a capacidade da parte de praticar o ato processual. No caso concreto: a) Houve intimação eletrônica, com ciência registrada no sistema no dia 11/11/2024; b) A agravante não comprovou indisponibilidade do sistema, nem obteve certidão atestando falha técnica impeditiva; c) O sistema não indicou o prazo final na aba de expedientes, mas isso não desobriga o advogado de realizar a contagem processual com base no art. 1.023 do CPC, conforme entendimento consolidado.

Exige-se, pois, diligência mínima do patrono da causa na verificação e contagem dos prazos. A falta de cadastro do prazo no sistema, por si só, não é suficiente para afastar a intempestividade, especialmente quando a ciência da decisão está claramente registrada no sistema eletrônico. Nesse contexto, ainda que se compreenda o argumento da agravante sobre a falha na aba de prazos, a jurisprudência não reconhece justa causa automática nessa hipótese.

A intimação foi válida e a contagem do prazo para embargos poderia ter sido realizada com base legal, mesmo diante da omissão no sistema. Mantida, pois, a decisão que reconheceu a intempestividade dos embargos declaratórios opostos na origem. Por fim, no tocante à alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, deixo de adentrar ao mérito da questão neste momento processual, por se tratar de matéria que, embora ventilada pela agravante, não constitui o objeto imediato do presente agravo, cujo escopo restringe-se à análise da tempestividade dos embargos de declaração opostos na origem.

Assim, considerando que a manutenção da decisão agravada implica a preservação da decisão de primeiro grau em sua integralidade, a discussão acerca da natureza e eventual impenhorabilidade dos valores fica prejudicada, podendo ser suscitada oportunamente perante o juízo de origem, caso o contexto fático ou processual venha a justificá-la.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso instrumental. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 1 de Dezembro de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ANDREY JACKSON DA SILVA ALMEIDA, ANA CECILIA LUZ CARRERAS LAMAS

Advogados

ADRIANO CESAR FREIRE DA COSTA E SILVA (OAB 13225/RN), ALEXANDRE SILVA DE ANDRADE (OAB 11955/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ANDREY JACKSON DA SILVA ALMEIDA, ANA CECILIA LUZ CARRERAS LAMAS

Advogados

ADRIANO CESAR FREIRE DA COSTA E SILVA (OAB 13225/RN), ALEXANDRE SILVA DE ANDRADE (OAB 11955/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ANDREY JACKSON DA SILVA ALMEIDA

Advogado

ADRIANO CESAR FREIRE DA COSTA E SILVA (OAB 13225/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ANDREY JACKSON DA SILVA ALMEIDA, ANA CECILIA LUZ CARRERAS LAMAS

Advogados

ALEXANDRE SILVA DE ANDRADE (OAB 11955/RN), ADRIANO CESAR FREIRE DA COSTA E SILVA (OAB 13225/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ANA CECILIA LUZ CARRERAS LAMAS

Advogado

ALEXANDRE SILVA DE ANDRADE (OAB 11955/RN)