0802990-76.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739370 - Email: [email protected] MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) nº 0802990-76.2025.8.20.5124 REQUERIDO: S. A. D. F.

SENTENÇA

EMENTA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PROCESSO DE MEDIDAS PROTETIVAS. TUTELA DE NATUREZA INIBITÓRIA. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA REQUERENTE. RATIFICAÇÃO. R.H. Trata-se de medidas protetivas de urgência aplicadas em desfavor de S. A. D. F. pela suposta prática de violência com contornos de violência doméstica/familiar contra a mulher.

Tentada a escuta multidisciplinar com a requerente, a qual restou infrutífera. É o que importa relatar. Passo a decidir. Por muito tempo discutiu-se a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. A primeira corrente sustentava que tais medidas possuíam natureza acessória, dependente do procedimento criminal principal e, portanto, da existência de infração penal para concessão/manutenção das medidas.

A segunda corrente, por sua vez, sustentava a independência e autonomia das medidas protetivas, não se vinculando, portanto, à existência de inquérito policial ou de ação penal. Após longos anos de controvérsia na doutrina e na jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão ao julgar o Tema 1.249 dos recursos especiais repetitivos, fixando as seguintes teses:

1) As medidas protetivas de urgência têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência atual ou vindoura de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal;

2) A duração das medidas protetivas de urgência vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual deve ser fixada por prazo indeterminado;

3) Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida;

4) Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve ser sempre precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. A vítima deve ser intimada com a decisão do juiz. Quadra registrar que, por se tratar de recurso especial julgado sob o rito do art. 1036, do CPC, aplicação de sua tese é obrigatória pelos juízes e tribunais, conforme art. 927, III, do CPC.

Como é possível observar, a manutenção das medidas protetivas está vinculada à persistência da situação de risco da mulher, não se vinculando a sorte ou existência de inquérito policial/ação penal. A demonstração da existência de risco ou não cabe apenas através de manifestação livre e expressa da ofendida. No caso dos autos, não foi possível a realização de escuta multidisciplinar com a requerente, desse modo, não há como presumir a desnecessidade das medidas protetivas, vez que, como já asseverado, a existência de risco ou não deve se dar por manifestação expressa da requerente.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 13, da Lei 11.340/2006 c/c art. 55 c/c 487, III, “a” ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente, RATIFICANDO a decisão de ID nº 143658352. As citadas medidas são vigentes por prazo indeterminado, enquanto houver risco/necessidade, podendo ser revogada, após prévia manifestação da requerente. As partes devem ser orientadas de que a presente sentença não confere direito de posse/propriedade sobre bens móveis/imóveis, o que poderá ser objeto de discussão na vara de família, através de advogado ou defensor público.

Sem custas. P.R. Intimem-se a requerente e o requerido, por meio aplicativo WhatsApp, considerando que suas intimações anteriores se deram por esse meio. A requerente deverá ser orientada de que, em caso de descumprimento das medidas protetivas, deverá notificar o fato à Delegacia da Mulher. Ciência ao Ministério Público e ao advogado do requerido. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Parnamirim/RN, data registrada no sistema. DEYVIS DE OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/06