0802991-10.2025.8.20.0000

6. O comando judicial questionado está em conformidade com o Decreto-Lei nº 911/1969, que regula a matéria.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Agravo de instrumento desprovido.

7. Agravo interno prejudicado Tese de julgamento:

1. A capitalização diária de juros, quando expressamente pactuada e dentro da taxa média de mercado, não configura abusividade.

2. A mora contratual, na ausência de encargos abusivos, justifica a concessão de liminar de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. -------------------------- Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.8.2009; STJ, REsp n. 2.213.452/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.8.2025, DJEN de 18.8.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e julgar desprovido o agravo de instrumento interposto, nos termos do voto do Relatora. Pela mesma votação, julgar prejudicado o agravo interno.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RICARDO DE CARVALHO RODRIGUES em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da Ação de Busca e Apreensão de nº 0883724-29.2024.8.20.5001, que defere o pedido liminar. O recorrente alega, em suma, que “a apreensão foi efetivada mesmo diante de tratativas iniciadas pelo próprio Agravante para a regularização da dívida, as quais foram frustradas pela conduta contraditória do Agravado, que impôs obstáculos e dificultou a negociação, conforme será demonstrado adiante”.

Aduz que o contrato de financiamento tem cláusulas abusivas, além de outras práticas abusivas que teriam sido perpetradas pelo agravada. Questiona a forma em que se efetivou a referida liminar. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. Pleiteia, ainda, o direito à gratuidade judiciária. Intimado para apresentar documentação complementar para demonstrar sua hipossuficiência, o recorrente procedeu com o recolhimento do preparo recursal, tornando prejudicado o pleito de justiça gratuita.

Em decisão id 30486047, o pedido de suspensividade foi indeferido, decisum questionado por agravo interno id 31075016. Decorreram in albis os prazos para contrarrazoar, tanto o agravo de instrumento quanto o agravo interno – id 31960724.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, a parte recorrente pretende reformar a decisão que defere o pedido liminar de busca e apreensão. Para tanto, alega abusividade na cobrança dos juros no contrato de financiamento, apontada na previsão de capitalização e falta de pactuação da taxa de juros diária, além de questionar algumas exigências feitas pela parte agravada para firmar o contrato, bem como a forma em que se deu a apreensão do veículo.

Todavia, tais argumentos são insuficientes para afastar a referida ordem liminar, na medida em que o exame do contrato firmado entre as partes não demonstra a alegada abusividade, especificamente sobre a capitalização de juros diária, verifica-se do contrato que há sua previsão e indicação expressa de sua taxa (0,0922% ao dia, em caso de inadimplência), estando os valores referentes aos juros mensais e anuais também expressamente previstos e dentro da taxa média de mercado – id 29549409.

Sobre a capitalização pactuada, importa registrar que, o próprio Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada em recurso repetitivo, admite a prática de capitalização em contratos como o dos autos, não se mostrando a hipótese, no momento, fora de seu alcance. (REsp n. 973.827/RS) Especificamente, em ações de busca e apreensão, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, com destaque acrescido: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO.

1. Rever o entendimento do Tribunal local quanto à existência de previsão expressa da capitalização diária no instrumento contratual exigiria a incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

2. Inexistindo abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), fica caracterizada a mora.

3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.213.452/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) Além de não haver nos autos elementos que demonstrem, desde logo, a abusividade contratual apontada pelo recorrente, esta questão sequer foi objeto de deliberação em primeiro grau de jurisdição, não permitindo, assim, enfrentamento da questão por esta via recursal.

Nessa conjuntura, as razões recursais são insuficientes para descaracterizar a mora que justificou a ordem liminar de busca e apreensão em desfavor do agravante, estando o correspondente comando judicial em estrita consonância a legislação de regência - Decreto-Lei nº 911/1969.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. Além disso, com o presente julgamento, tenho como prejudicado o exame do agravo interno interposto. É como voto. Natal/RN, 13 de Outubro de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

RICARDO DE CARVALHO RODRIGUES, BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

Advogados

RODRIGO OLIVEIRA AGUIAR (OAB 11277/RN), ANDRE LUIS FEDELI (OAB 193114/SP)

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

Advogado

ANDRE LUIS FEDELI (OAB 193114/SP)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

RICARDO DE CARVALHO RODRIGUES, BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

Advogados

RODRIGO OLIVEIRA AGUIAR (OAB 11277/RN), ANDRE LUIS FEDELI (OAB 193114/SP)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

RICARDO DE CARVALHO RODRIGUES

Advogado

RODRIGO OLIVEIRA AGUIAR (OAB 11277/RN)