0802997-77.2024.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0802997-77.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DE ASSIS REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

SENTENÇA

Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, dispenso o relatório.

Decido. Do julgamento antecipado da lide Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do CPC. Passemos a análise do mérito. De início, assegura-se ao caso sob exame a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos decorrentes da atividade bancária, consoante art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº. 297/STJ, em que deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, notadamente considerando as alegações da autora de que não celebrou qualquer negócio jurídico com o requerido.

Assim, cuida-se de ação de inexistência de débito fulcrada na alegação de que a parte autora desconhece empréstimos averbados em duplicidade na sua margem consignável, razão pela qual os descontos efetuados da parte são ilegais e merecem ser ressarcidos em dobro. A priori, imprescindível salientar que houve a juntada de suposto contrato objeto da lide pela instituição financeira, documento este impugnado pela parte autora, não pela autenticidade da assinatura, mas pela alegação de que o contrato apresentado já havia sido encerrado, gerando cobrança excedente em duplicidade.

Passo a analisar os documentos acostados nos autos. A parte autora impugna o contrato nº 47-873716119/22, observo que tal contrato (ID 140003005), foi objeto de portabilidade, no qual parte do valor foi liberado em favor da parte autora, fato não impugnado (ID 140003010), e parte liquidou o contrato consignado anterior. Perceba-se, a portabilidade é a transferência do crédito, e, pelo que se observa do extrato de empréstimos consignados da parte autora, a dívida oriunda do contrato nº 47-873716119/22, onde o próprio sistema do INSS reconhece o desconto oriundo da instituição requerida como migração do contrato junto ao banco CETELEM.

Apesar da alegação da parte autora de duplicidade de descontos, se observa que a mesma dívida foi objeto de portabilidade de instituições financeira, não tendo a autora devidamente comprovado que entre a portabilidade do Banco Cetelem e o Banco BNP houve descontos em duplicidade. Ou seja, não houve comprovação de o mesmo valor havia sido descontado duas vezes durante o mesmo período de tempo. Assim, após a juntada do instrumento contratual a parte não alega a sua inexistência ou ao menos vício de vontade, bem como não vislumbro hipótese de duplicidade.

Desse modo, ausente comprovação de que entre o período de 06/06/2022 e 28/07/2023 a importância foi descontada duas vezes pelo mesmo instrumento contratual, impõe-se a improcedência da demanda. Nesse diapasão, é evidente a ausência do dever de restituir, bem como de indenizar eventual dano moral, eis que não caracterizado o ato ilícito no tocante à cobrança das mencionadas parcelas do consignado. Destarte, identificada a existência de débito até 08/03/2024 quando ocorreu nova portabilidade, e, afastados os requisitos inerentes à responsabilização civil pretendida, descabida se torna a pretensão de desconstituição da dívida encartada na inicial.

Dessa forma, é de se concluir ser verossímil a alegação do demandado no sentido de que as partes firmaram o contrato em discussão, não havendo nenhum óbice que lhe implique nulidade, nem qualquer ilícito praticado capaz de gerar o dever de indenizar, eis que a parte agiu no exercício regular do direito.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e

55. ambos da Lei 9.099/95.

Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Pendências/RN, na data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0802997-77.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DE ASSIS REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

SENTENÇA

Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, dispenso o relatório.

Decido. Do julgamento antecipado da lide Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do CPC. Passemos a análise do mérito. De início, assegura-se ao caso sob exame a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos decorrentes da atividade bancária, consoante art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº. 297/STJ, em que deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, notadamente considerando as alegações da autora de que não celebrou qualquer negócio jurídico com o requerido.

Assim, cuida-se de ação de inexistência de débito fulcrada na alegação de que a parte autora desconhece empréstimos averbados em duplicidade na sua margem consignável, razão pela qual os descontos efetuados da parte são ilegais e merecem ser ressarcidos em dobro. A priori, imprescindível salientar que houve a juntada de suposto contrato objeto da lide pela instituição financeira, documento este impugnado pela parte autora, não pela autenticidade da assinatura, mas pela alegação de que o contrato apresentado já havia sido encerrado, gerando cobrança excedente em duplicidade.

Passo a analisar os documentos acostados nos autos. A parte autora impugna o contrato nº 47-873716119/22, observo que tal contrato (ID 140003005), foi objeto de portabilidade, no qual parte do valor foi liberado em favor da parte autora, fato não impugnado (ID 140003010), e parte liquidou o contrato consignado anterior. Perceba-se, a portabilidade é a transferência do crédito, e, pelo que se observa do extrato de empréstimos consignados da parte autora, a dívida oriunda do contrato nº 47-873716119/22, onde o próprio sistema do INSS reconhece o desconto oriundo da instituição requerida como migração do contrato junto ao banco CETELEM.

Apesar da alegação da parte autora de duplicidade de descontos, se observa que a mesma dívida foi objeto de portabilidade de instituições financeira, não tendo a autora devidamente comprovado que entre a portabilidade do Banco Cetelem e o Banco BNP houve descontos em duplicidade. Ou seja, não houve comprovação de o mesmo valor havia sido descontado duas vezes durante o mesmo período de tempo. Assim, após a juntada do instrumento contratual a parte não alega a sua inexistência ou ao menos vício de vontade, bem como não vislumbro hipótese de duplicidade.

Desse modo, ausente comprovação de que entre o período de 06/06/2022 e 28/07/2023 a importância foi descontada duas vezes pelo mesmo instrumento contratual, impõe-se a improcedência da demanda. Nesse diapasão, é evidente a ausência do dever de restituir, bem como de indenizar eventual dano moral, eis que não caracterizado o ato ilícito no tocante à cobrança das mencionadas parcelas do consignado. Destarte, identificada a existência de débito até 08/03/2024 quando ocorreu nova portabilidade, e, afastados os requisitos inerentes à responsabilização civil pretendida, descabida se torna a pretensão de desconstituição da dívida encartada na inicial.

Dessa forma, é de se concluir ser verossímil a alegação do demandado no sentido de que as partes firmaram o contrato em discussão, não havendo nenhum óbice que lhe implique nulidade, nem qualquer ilícito praticado capaz de gerar o dever de indenizar, eis que a parte agiu no exercício regular do direito.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e

55. ambos da Lei 9.099/95.

Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Pendências/RN, na data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)