0803001-54.2025.8.20.0000

7. Não há elementos nos autos que demonstrem a desproporcionalidade ou inadequação do valor fixado, tampouco que a sanção tenha perdido sua função coercitiva.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento:

1. A multa cominatória deve ser fixada em valor que atenda à sua finalidade coercitiva, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento sem causa da parte beneficiada. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1657149/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22/06/2020.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a segunda turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca Natal, nos autos do processo de nº 0801023-74.2025.8.20.5001, que deferiu pedido de tutela de urgência determinando que se SUSPENDA o banimento abrupto da linha telefônica da parte autora até ulterior deliberação, isto é, REATIVE a linha e número telefônico da demandante, tanto no messenger, quanto no WhatsApp Business, linha telefônica (84) 98143-1444, garantindo o livre acesso à plataforma, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitada ao patamar inaugural de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Em suas razões, a recorrente aduz que não existe relação entre o Facebook Brasil e o Whatsapp. Afirma que não tem poderes para adotar qualquer providência relacionada ao aplicativo WhatsApp. Esclarece que “A despeito da operação societária realizada pelo Meta Platforms, Inc., nos Estados Unidos da América, em 2014 (sem participação do Facebook Brasil, vale dizer), o WhatsApp LLC continua plenamente ativo como pessoa jurídica dotado de autonomia legal e devidamente registrada junto aos órgãos governamentais competentes nos Estados Unidos, que não possui sede no Brasil e que recebe notificações no endereço 251 Little Falls Drive, Wilmington, DE, 19808”.

Pondera sobre as razões que levaram à suspensão da conta no aplicativo WhatsApp, realçando que a “Agravada não pode aduzir ignorância dos Termos de Serviços do aplicativo WhatsApp, que são claros e que, inclusive, declarou expressamente sua anuência quando se cadastrou no aplicativo”. Infere que “considerando que os Termos de Serviço ou a Política Comercial do aplicativo WhatsApp foram violadas, não é adequada a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer o pacto entre as partes, quando esta efetuou conduta contrária aos Termos de Serviço”.

Questiona a aplicação da multa cominatória. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito pugna pelo provimento do agravo de instrumento, para que seja afastada a obrigação imposta, considerando que o Facebook Brasil não tem poder de ingerência sobre o aplicativo, tornando-se, dessa forma, a obrigação de inviável cumprimento, bem como para que se reconheça a desativação de contas pelo provedor do aplicativo WhatsApp como legítima, especialmente para garantir a segurança dos demais usuários e harmonia dos serviços, afastando-se, por fim, a aplicação da multa cominatório ou seja reduzido seu valor.

Intimada, a parte agravada ofereceu contrarrazões (ID 29555222), esclarecendo que sem qualquer aviso prévio, teve funcionalidades de aplicativo de mensagens (whatsapp Business) suspensas pela empresa recorrente. Informa que os serviços não foram reativados mesmo após a concessão da liminar no juízo de origem. Assegura que as empresas referidas na peça de interposição recursal integram mesmo conglomerado empresarial e econômico, sendo possível o cumprimento da medida sem maiores percalços.

Reputa necessária a confirmação da decisão de primeiro grau, tendo em vista que não foram apresentadas razões para o banimento de sua conta na plataforma referida na inicial. Termina por requerer o desprovimento do agravo de instrumento. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (ID 29772315). A parte recorrida comunicou nos autos o cumprimento da medida de urgência deferida na origem (ID 30785310).

A empresa agravante compareceu aos autos (ID 30987953), para informar de seu interesse no julgamento da presente via recursal apenas quanto ao pedido para afastamento da multa. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público em razão da matéria de interesse não atrair a intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso. Conforme relatado precedentemente, ante a expressa manifestação das partes, remanesce a discussão apenas sobre a possibilidade de afastamento da multa cominatória estabelecida na decisão de primeiro grau, ante o cumprimento voluntário da obrigação de fazer pela recorrente. Analisando os registros disponíveis, observa-se que a decisão de primeiro grau determinou que a empresa recorrente promovesse o restabelecimento das funcionalidades do aplicativo Whatsapp Business de titularidade da parte demandada, sob pena de multa.

Com efeito, há que se registrar que ao magistrado é facultado fixar a incidência de multa suficiente e com aptidão para compelir a parte ao cumprimento da obrigação estabelecida no curso da marcha processual, consoante permissivo estabelecido no art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente; § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

A exegese do dispositivo legal em apreço revela que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, estabelece a multa como meio coercitivo ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer estabelecida em decisão judicial, bem como modificar seu valor ou periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, especialmente quanto o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da determinação ou justa causa para o descumprimento.

HÁ que se considerar, ainda, que para se atingir a ponderação na fixação de tal espécie de multa deve ser considerada sua finalidade precípua, que é coagir a parte ao cumprimento irrestrito das determinações judiciais, mormente considerando que este comportamento é dever das partes, sendo-lhes defeso opor obstáculos ao atendimento às determinações judiciais. Ou seja, do mesmo modo que o valor da multa não pode concretizar-se em enriquecimento sem causa à parte a quem favorece, não deve ser estabelecida em montante tal, que permita à outra parte optar em assumi-la, face à insignificância de seu quantum diante do custo que arcaria com o cumprimento da ordem judicial.

In casu, verifica-se que a multa foi arbitrada em valor razoável e com aptidão suficiente para compelir a parte obrigada ao seu cumprimento. Reitere-se, por ser oportuno, que a multa somente tem incidência em caso de efetiva recalcitrância da parte em cumprir com o comando judicial, de modo a não se constituir em qualquer meio ilegal ou insidioso para o litigante que revele sua boa-fé processual.

Registre-se que no presente momento não se mostra possível inferir que a execução da multa seja mais atrativa para a parte que a concretização da própria obrigação consubstanciada na decisão, de sorte a revelar que a sanção desnaturou-se de sua verdadeira função, não havendo elementares que permitam intuir que tal determinação ensejou enriquecimento sem causa em proveito da parte agravada. Por outro lado, admitir a fixação da sanção pecuniária em valor ínfimo afastaria a sua própria finalidade, haja vista que tal montante objetiva coagir ao cumprimento da obrigação.

Entendo, assim, que a sanção deva ser estabelecida em valor que atenda a finalidade de tal espécie de multa, sem, contudo, desencorajar o cumprimento da obrigação de fazer, como também sem favorecer, ao ponto de configurar enriquecimento sem causa, à parte em favor da qual se determine a obrigação, estando o parâmetro fixado na origem adequado. Sobre o tema, o STJ no AgInt no AREsp: 1657149 SP 2020/0023651-8, julgado em 22/06/2020, fixou os parâmetros para a fixação do valor da multa, vejamos:

5. No tocante ao valor da multa cominatória, destaca-se que quanto ao seu balizamento, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo.

6. Sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, devem ser observados os seguintes parâmetros na fixação da multa coercitiva: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e capacidade de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). (STJ - AgInt no AREsp: 1657149 SP 2020/0023651-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2020) Assim, levando em conta o objetivo da astreintes, de servir para efetividade da tutela jurisdicional em confronto com a natureza da obrigação determinada e a capacidade econômica da parte recorrente, verifica-se que o julgador a quo observou tais parâmetros, estando o montante coerente com os fins a que se destina, tendo em vista seu arbitramento em montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É como voto. Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., AGNES HELENA RODRIGUES SALES

Advogados

LEANDRO CESAR CRUZ DE SA (OAB 12552/RN), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., AGNES HELENA RODRIGUES SALES

Advogados

CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LEANDRO CESAR CRUZ DE SA (OAB 12552/RN)