0803007-34.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante/RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9380 - Email: [email protected] TERMO DE PENHORA NOS AUTOS – RENAJUD Autos nº 0803007-34.2024.8.20.5129 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Réu: ANDRE VICENTE DE OLIVEIRA De ordem do(a) Exmo(a).

Sr(a). Doutor(a), Denise Léa Sacramento Aquino, Juiz(a) Direito da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. Lavro o presente Termo de Penhora do(s) Veículo(s), junto ao RENAJUD, realizado no(s) veículo(s) abaixo listados em 05/03/2026. Ato contínuo, fica INTIMADA a parte executada, por seu patrono, para querendo, apresentar impugnação à penhora realizada no veículo, no prazo de 15 (quinze) dias.

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, TALITA PAULA DA SILVA OLIVEIRA, o digitei. São Gonçalo do Amarante (RN), 5 de março de 2026. TALITA PAULA DA SILVA OLIVEIRA Chefe de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803007-34.2024.8.20.5129 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE EXECUTADO: ANDRE VICENTE DE OLIVEIRA,

DESPACHO

Trata-se de ação de execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN em face de ANDRÉ VICENTE DE OLIVEIRA. Petição inicial no id 123757567. Recebimento da inicial no id. 124978455. Embargos à execução no id. 130010954. Alega que nunca foi proprietário de imóveis no Município de São Gonçalo do Amarante, nem sequer esteve no Estado do Rio Grande do Norte. Junta cópias de boletins de ocorrência nos ids. 130012766 e 130012769 e certidão negativa de propriedade do Cartório de Imóveis de São Gonçalo do Amarante/RN no id 130013779 .

Manifestação da parte exequente no id.138571536. Sustenta que não cabe embargos à execução por simples petição nos autos. Decisão no id. 138933143 julgando improcedente a exceção de pré-executividade de por inadequação da via eleita em razão da necessidade de dilação probatória O exequente no id. 141496552 requer penhora e apresenta planilha atualizada de débito É o relato.

Decido.

01.

Intime-se o executado, através de seu advogado, para que, em 15 dias, comprove a autuação dos embargos a execução de id 130010954 em apartado

02. Após o prazo, faça-se conclusão para análise do pedido de penhora SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 21 de março de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)