0803012-70.2025.8.20.5113

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0803012-70.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERTO AMANCIO DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO: Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais formada pelas partes em epígrafe. Intimada para pagamento das custas processuais, a parte autora restou inerte. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO: Dispõe o artigo 82, do CPC/15, que “salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final.” O artigo 290, do mesmo Diploma regulamenta que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Intimado para comprovar o recolhimento das custas, o autor deixou de cumprir o determinado, o que atrai a aplicação do que prevê o art. 290 do CPC.

III -

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, com esteio nos arts. 82, 290 e 485, IV, todos do CPC/15, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito e determino o cancelamento da distribuição. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da natureza do pronunciamento e do cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Areia Branca/RN - data da assinatura eletrônica. Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0803012-70.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERTO AMANCIO DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO: Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais formada pelas partes em epígrafe. Intimada para pagamento das custas processuais, a parte autora restou inerte. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO: Dispõe o artigo 82, do CPC/15, que “salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final.” O artigo 290, do mesmo Diploma regulamenta que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Intimado para comprovar o recolhimento das custas, o autor deixou de cumprir o determinado, o que atrai a aplicação do que prevê o art. 290 do CPC.

III -

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, com esteio nos arts. 82, 290 e 485, IV, todos do CPC/15, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito e determino o cancelamento da distribuição. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da natureza do pronunciamento e do cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Areia Branca/RN - data da assinatura eletrônica. Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0803012-70.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERTO AMANCIO DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO

Vistos. Os próprios extratos contido à inicial provam uma movimentação financeira bem acima dos 5 salários mínimos mensais, ou seja, incompatível com o pedido de justiça gratuita. Assim, indefiro a gratuidade judiciária.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas inicias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se. Areia Branca/RN - data da assinatura eletrônica. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0803012-70.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERTO AMANCIO DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO

Constata-se o elevado número de pedidos de gratuidade da justiça em quase todas as ações distribuídas a este Juízo, acreditando que o deferimento de tal benefício, sem a análise da situação financeira de cada postulante, poderá gerar prejuízo para Administração da Justiça, eis que as custas processuais se revertem, no âmbito estadual, ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário - FDJ. Nesse contexto, inexiste vedação legal à investigação da situação financeira do(a) possível beneficiário(a) da gratuidade judiciária, encontrando esse entendimento lastro em precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]

2. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.

3. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes. (STJ. AgInt no Agravo em Recurso Especial 1.059.924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07/11/2019). No caso dos autos, não consta comprovação de hipossuficiência da parte requerente, razão pela qual condiciono o deferimento da Justiça Gratuita pleiteada à efetiva comprovação da alegada necessidade.

Isto posto, INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ou, alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 290 do CPC. Atendida a determinação supra ou decorrido o prazo sem atendimento, certifique-se e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para Decisão de Urgência Inicial.

Intime-se.

Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)