0803016-86.2026.8.20.0000

5. A irreversibilidade não impede a manutenção da tutela, pois a decisão permite o depósito judicial do valor, medida reversível.

6. Não há periculum in mora inverso, considerando que o valor é módico e que o risco maior recai sobre a parte autora.

7. A relação é de consumo, regida pela responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração inicial do defeito do serviço e do dano para fins de tutela provisória.

8. Inviável o reconhecimento de litigância de má-fé. A agravante apresentou tese jurídica defensiva e recorreu dentro do exercício regular do contraditório e da ampla defesa, ausente qualquer conduta dolosa tipificada no art. 80 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada. Tese de julgamento:

1. A concessão de tutela de urgência exige apenas elementos mínimos de plausibilidade do direito e risco concreto de dano, podendo ser mantida quando reversível e proporcional às circunstâncias do caso.

2. A litigância de má-fé deve ser reconhecida de forma restritiva, sendo necessária a demonstração inequívoca de conduta dolosa, não caracterizada pela mera interposição de recurso ou divergência interpretativa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 300; CDC, art.

14.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores da Quarta Turma da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte- COSERN, em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido Liminar de Tutela de Urgência de nº 0800275-81.2026.8.20.5106, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pretendida pela a gravada para determinar que a parte demandada deposite em juízo o valor referente a 02 caixas de medicação Ozempic 1mg, no total de R$ 2.397,94 (2 X 1.198,97) OU, alternativamente que forneça duas caixas dessa medicação especificada, diretamente à autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 6.000,00.

A recorrente sustenta que inexiste comprovação idôneas e contemporânea do suposto evento central; a efetiva interrupção do fornecimento de energia, sua duração e, principalmente, sua causa técnica. Realça que a alegada inutilização do medicamento não é efeito automático ou presumível, exigindo demonstração mínima quanto ao acondicionamento, tempo efetivo fora da faixa de conservação, temperatura e inviabilidade de uso.

Justifica que a agravada demonstra uma falta com seu dever de cuidado uma vez que havia solicitado um serviço na rede elétrica e sua residência e optou por viajar deixando no local um medicamento de alto custo. Defende a irreversibilidade do provimento. Requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito a reforma da decisão. Sobreveio decisão ID 36722416 que indeferiu a liminar pretendida.

Intimada, a parte agravada ofereceu contrarrazões ID 37371641 aduzindo preliminarmente litigância de má-fé por alterar verdade e omissão de peças fundamentais. Realça a falha na prestação do serviço e discorre sobre a necessidade de manutenção da decisão agravada. Culmina requerendo o desprovimento do apelo.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida à apreciação desta instância limita-se à verificação da presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência. Analisando os elementos constantes dos autos sob o ângulo da cognição sumária, verifica-se que a parte agravada atribui à concessionária falha na prestação do serviço de energia elétrica, após procedimento de alteração do medidor, circunstância que teria implicado a interrupção do fornecimento por vários dias, ocasionando a perda de alimentos e de medicamento que exige armazenamento sob refrigeração.

Embora a controvérsia demande dilação probatória para a formação de juízo definitivo, a documentação apresentada revela coerência narrativa e elementos mínimos aptos a amparar, neste momento processual, a plausibilidade do direito alegado. Com efeito, a análise própria das tutelas de urgência não exige prova cabal, mas apenas a presença de indícios consistentes de verossimilhança, o que se mostra presente na hipótese.

O perigo de dano, por sua vez, evidencia-se de forma mais acentuada. O medicamento cuja reposição se busca integra tratamento contínuo e demanda conservação em temperatura controlada, de modo que sua perda ou impossibilidade de aquisição imediata pode comprometer a saúde da parte autora, sobretudo diante de sua condição financeira, circunstância que evidencia risco concreto de agravamento da situação fática.

Nessa perspectiva, a demora na prestação jurisdicional pode acarretar prejuízo de difícil reparação, legitimando a concessão da medida. No que se refere à alegada irreversibilidade, não se verifica óbice à manutenção da decisão agravada. A ordem judicial facultou à agravante o cumprimento mediante depósito judicial do valor correspondente ao medicamento, medida de natureza patrimonial e, portanto, reversível, na medida em que eventual improcedência da pretensão autoral permitirá a restituição dos valores.

A circunstância de prever, alternativamente, o fornecimento do fármaco não afasta essa conclusão, sobretudo quando se pondera a necessidade de resguardar direito fundamental à saúde. Também não prospera a alegação de periculum in mora inverso. O valor fixado mostra-se módico e não representa ônus excessivo à concessionária agravante, ao passo que o risco suportado pela agravada encontra-se diretamente ligado à sua integridade física, impondo, à luz do princípio da proporcionalidade, a prevalência da tutela do bem jurídico mais relevante.

Deve-se registrar, ainda, que a relação jurídica discutida nos autos é de natureza consumerista, incidindo o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente, para a concessão da tutela provisória, a demonstração inicial da ocorrência do defeito do serviço e do dano alegado, aspectos que, como visto, foram minimamente evidenciados, ficando para o momento oportuno a análise aprofundada acerca da existência de excludentes de responsabilidade.

No tocante à alegação de litigância de má-fé suscitada pela parte agravada em contrarrazões, também não merece acolhimento. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, a configuração da má-fé processual exige a comprovação de conduta dolosa, consistente na alteração da verdade dos fatos, uso do processo para objetivo ilegal ou resistência injustificada ao andamento do feito. Tais hipóteses devem ser aferidas de forma restritiva, não se admitindo sua caracterização a partir do mero exercício do direito de defesa ou da interposição de recurso.

No caso concreto, observa-se que a agravante limitou-se a apresentar tese jurídica defensiva e a insurgir-se contra a decisão que lhe foi desfavorável, invocando fundamentos relacionados à ausência dos requisitos da tutela de urgência, o que se insere no âmbito do regular exercício do contraditório e da ampla defesa. A divergência interpretativa acerca dos fatos e do direito aplicável, por si só, não autoriza a conclusão pela existência de má-fé, inexistindo nos autos elementos concretos que evidenciem intenção de alterar a verdade ou de proceder de modo temerário.

Assim, ausentes os pressupostos legais para a configuração da litigância de má-fé, afasto o pedido formulado nas contrarrazões. Diante desse contexto, verifica-se que a decisão agravada observou os requisitos legais e se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto, não havendo razão para sua modificação nesta instância.

Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Natal/RN, 22 de Junho de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, JAQUELINE MARIA SALES

Advogados

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM (OAB 3432/RN), FAGNER SALES DUARTE PEREIRA (OAB 20629/RN)

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, JAQUELINE MARIA SALES

Advogados

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM (OAB 3432/RN), FAGNER SALES DUARTE PEREIRA (OAB 20629/RN)