0803023-49.2024.8.20.0000

• ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA
  OAB/RN 8884cpf050.***.***-04Mostrar

Pugna ao final, liminar e meritoriamente, a revogação da custódia preventiva com a expedição do alvará de soltura. Junta os documentos que entendeu necessários. Denegado o pedido de urgência (Págs. 134 e ss). Informações da autoridade apontada como coatora (Pág. 140 e ss). Parecer da 11.ª Procuradoria de Justiça opinando pela denegação do writ (Págs. 148 e ss).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da presente ação mandamental. A ordem deve ser denegada, uma vez que estão presentes os pressupostos e requisitos da custódia preventiva (e consequente denegação do direito de recorrer em liberdade) do paciente. Quanto aos pressupostos de admissibilidade da medida cautelar extrema, estes se encontram presentes já que ao paciente foi imputada a prática de delito (art. 155, § 4º, do Código Penal), cuja pena máxima é superior a 4 anos (art. 313, I, do CPP).

No tocante aos requisitos da custódia preventiva (art. 312, caput, do CPP), igualmente, encontram-se presentes a materialidade e os indícios de autoria delitiva, bem como, o periculum libertatis do paciente e a consequente necessidade da medida de exceção para assegurar a ordem pública. Isso porque o ato coator que condenou e manteve prisão preventiva do paciente, após discorrer sobre a materialidade delitiva e da própria autoria do crime – fumus comissi delicti (não apenas dos indícios de autoria, já que o decreto condenatório foi proferido com base em toda a instrução criminal), apresenta fundamentação idônea quanto aos motivos que justificam a custódia cautelar – garantia da ordem pública e no receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente.

É o que se deflui sem dificuldades quando Sua Excelência destaca o risco de reiteração delitiva que justificam a manutenção da prisão preventiva, consignando que restam “(...) mantidos os fatos e fundamentos que lavaram à decretação e manutenção de sua custódia cautelar (ID 105066270) devendo o demandado permanecer preso preventivamente diante da periculosidade que ostenta, o que se aferiu pelo constatado histórico de transgressão da lei, inclusive porque praticou o crime perquirido durante o cumprimento de execução de pena”.

Para além da condenação penal com trânsito em julgado, objeto de execução, há informações no ato apontado como coator que o paciente “é acusado de participar da prática de outros delitos de furtos em veículos do modelo TOYOTA HILUX, narrados nos B.Os. 53084/2023 e 70236/2023 (processos nº 0834525-2.20238.20.5001 e 0834351-63.2023.8.20.5001 – 3ª Vara Criminal de Natal), ocorridos nos dias 04 e 28 de março de 2023, com o mesmo do narrado nestes autos (dentro do estacionamento do shopping Midway Mall subtraindo os pertences do interior do veículo sem danificar o carro, agindo de maneira rápida, antes do período de 20 minutos de carência do ticket do estacionamento e em carros de modelo acima citado), o que demonstra a contumácia criminosa e indica a necessidade da prisão preventiva, evitando-se a reiteração delitiva”.

Esta conjuntura revela a periculosidade do paciente, não só pela multiplicidade dos fatos típicos a ele imputados, mas também pela sua anterior intimidade com o mundo do crime e pela sua aparente recalcitrância em lá permanecer, sendo o quadro apresentado justificador da segregação cautelar para assegurar a garantia da ordem pública. Nesta ordem de considerações, com fundamento na garantia da ordem pública e tendo em vista as informações do seu anterior envolvimento com o mundo do crime, exsurge justificada a necessidade de manutenção da custódia cautelar e, por via de consequência, resta inviabilizada a imposição das medidas cautelares diversas da prisão encartadas no art. 319, do CPP, sendo certo o entendimento já consolidado na jurisprudência pátria de que eventuais predicados positivos (primariedade, endereço certo, trabalho lícito etc), por si só, não obstam a decretação da custódia preventiva.

Apontando na mesma direção, mutatis mutandis, o Colendo STJ já se manifestou no sentido de que “1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.

3. No caso, a decretação da prisão teve como fundamento a presença de anotações criminais pretéritas; inclusive consta que o agravante já foi preso pela prática do mesmo delito em apreço. Inequívoco, dessa forma, o risco de que o recorrente, solto, perpetre novas condutas ilícitas.” (AgRg no HC n. 840.088/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.).

Ressalte-se, ainda, que “6. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.

7. Esta Corte entende que havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes.” (AgRg no RHC n. 177.112/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.). Sem razão, pois, a impetração.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 11.ª Procuradora de Justiça, conheço e denego o presente writ. É como voto. Natal/RN, data e hora do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Relator Natal/RN, 11 de Abril de 2024.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA

Advogado

ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 8884/RN)