0803024-34.2024.8.20.0000

E TESE Agravo interno não provido. Tese de julgamento: Relançamento de IPTU para correção cadastral não constitui causa interruptiva da prescrição. O Tema 980/STJ aplica-se quando o crédito tributário já se encontra regularmente constituído por notificação via remessa do carnê. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 145 e 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 980; STJ, REsp 1.111.124/PR, 1ª Seção, Rel.

Min. Teori Albino Zavascki, j. 22.04.2009, DJe 04.05.2009.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno (Id. 33205866) interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL, em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo ora agravante, por aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 980. O recorrente alega a inadequação do tema aplicado para a negativa de seguimento ao apelo extremo. Por fim, pleiteia o conhecimento e provimento do agravo para que o recurso seja admitido e tenha seu regular prosseguimento.

Contrarrazões apresentadas (Id. 34082883).

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, observo que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. No entanto, embora parcialmente admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão agravada. Isso porque, ao contrário do que sustenta a agravante, esta Corte Local fundamentou seu julgamento justamente em sintonia com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 980.

Ao exame dos autos, observa-se que esta Corte de Justiça, ao analisar o agravo de instrumento interposto pela parte recorrente, julgou-o improcedente, por considerar que, no caso dos autos, houve apenas relançamento dos tributos, para correção cadastral, circunstância que não interrompe o fluxo dos prazos prescricionais. Nesse sentido, eis trecho do acórdão combatido (Id. 28008795): Conforme destacado, pretende o ente municipal recorrente a reforma da decisão proferida na origem, de sorte a autorizar o seguimento da execução fiscal em relação a todos os créditos identificados na vestibular.

Em seu proveito, afirma que houve a constituição regular e definitiva do crédito tributário posteriormente, por meio de relançamento dos valores relativos aos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017. Compreendida a matéria sob esta orientação, conforme entendimento majoritário dos nossos tribunais, a notificação do contribuinte do IPTU é realizada com a simples remessa do carnê de pagamento do tributo, posto tratar-se de tributo sujeito a lançamento de ofício/homologação, dispensando-se a formalização de procedimento administrativo para a constituição do débito.

A Primeira Seção do STJ, aliás, no julgamento do REsp nº 1.111.124/PR, havido sob o regime dos recursos repetitivos, encampou a citada conclusão, conforme ementa do julgado adiante transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ.

1. A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.

2. Segundo a súmula 106/STJ, aplicável às execuções fiscais, 'Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.'

3. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ, Resp 1.111.124/PR, 1ª Seção, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI – j. 22/04/2009 - DJe 04/05/2009) Reafirme-se que nos casos dos tributos cujos lançamentos acontecem de ofício/homologação, como o IPTU, o prazo para impugnação para o contribuinte tem termo inicial na data de sua notificação, posto ser este o prazo conferido à Fazenda Pública para a competente execução, conforme dispõem os artigos 145 e 174 do CTN. […] HÁ que se considerar que na situação dos autos houve apenas relançamento dos tributos, para correção de questões de ordem cadastral, circunstância que não interrompe o fluxo dos prazos prescricionais. […] Entendida a matéria sob esta orientação, observo que o ato de relançamento dos tributos não constitui novo marco temporal para contagem do fluxo prescricional, posto que não se consubstancia em causa interruptiva, segundo a regra trazida no Código Tributário Nacional: […]

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. Desse modo, há inequívoco liame com a tese infirmada no tema supracitado do STJ, in verbis: TEMA 980/STJ: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. (grifos acrescidos) Em vista disso, não constato qualquer equívoco que venha a acometer a decisão agravada, posto que se encontra em sintonia com o entendimento firmado no Precedente Qualificado (Tema 980/STJ).

Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora/Vice-Presidente 6 Natal/RN, 15 de Dezembro de 2025.

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICÍPIO DE NATAL, 15ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL, ELIENE DE SOUZA

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ELIENE DE SOUZA

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICÍPIO DE NATAL, ELIENE DE SOUZA

Afirma que os declaratórios apenas buscam o reexame de matérias oportunamente apreciadas. Termina por requerer o desprovimento dos declaratórios.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração interpostos. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração.

Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade" (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). Todavia, não se vislumbra qualquer possibilidade de acolhimento aos argumentos deduzidos pela parte recorrente em suas razões recursais neste específico, haja vista inexistir qualquer vício no acórdão passível de correção na presente via.

Em primeiro plano, há que se considerar que a análise da matéria considerou a natureza jurídica do IPTU como tributo sujeito a lançamento de ofício/homologação, com dispensa de procedimento administrativo para constituição do débito. Do mesmo modo, reconhece o julgado que o relançamento de tributos, especialmente quando realizado para correção de questões de ordem meramente cadastral, sem repercussão no valor do crédito tributário, “que não interrompe o fluxo dos prazos prescricionais”.

De resto, consigna o julgado, ainda, que o “relançamento dos tributos não constitui novo marco temporal para contagem do fluxo prescricional, posto que não se consubstancia em causa interruptiva, segundo a regra trazida no Código Tributário Nacional”. Desta feita, discorre o acórdão sobre a inocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva dos prazos prescricional e decadencial na espécie, tendo apresentado fundamentação idônea e suficiente para equalizar os pontos controvertidos na lide.

Houve análise, portanto, dos temas com relevância e expressão para solução da lide, com exposição de fundamentação específica a adequada, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Dessa forma, não se revelam os vícios apontados nas razões dos embargos, vez que julgado abordou todos os pontos e fundamentou demasiadamente as razões de interesse para composição da lide. Para que os aclaratórios sejam julgados procedentes é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo esta a hipótese dos autos.

Descabe na presente via promover a rediscussão da matéria que envolve a lide, mas tão somente apontar a omissão a ser suprida, a obscuridade objeto de aclaramento, a contradição que deve ser eliminada ou o erro material a ser corrigido. Presentemente, verifica-se que a fundamentação consignada no decisum demonstra de forma clara a apreciação de todas as matérias de interesse para julgamento, inexistindo na decisão colegiada qualquer vício apto a ensejar o acolhimento da presente espécie recursal.

Eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos no acórdão não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada, que, na situação em exame, dista dos declaratórios, o qual, repita-se, presta-se para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na verdade, vislumbra-se que o recorrente pretende, através dos embargos de declaração opostos, tão somente rediscutir a matéria de fundo meritório.

Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "o que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In.

Comentários ao Código de Processo Civil, 4a ed., 1995, p. 396). Em sendo assim, verificando que o decisum embargado apreciou suficientemente e com clareza toda a matéria de relevância para a composição da lide, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, não há que se falar em contradição, obscuridade e omissão.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.025 do Código de Processo Civil, voto pelo conhecimento dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, julgá-los desprovidos. É como voto.

VOTO

VENCIDO

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração interpostos. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração.

Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade" (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). Todavia, não se vislumbra qualquer possibilidade de acolhimento aos argumentos deduzidos pela parte recorrente em suas razões recursais neste específico, haja vista inexistir qualquer vício no acórdão passível de correção na presente via.

Em primeiro plano, há que se considerar que a análise da matéria considerou a natureza jurídica do IPTU como tributo sujeito a lançamento de ofício/homologação, com dispensa de procedimento administrativo para constituição do débito. Do mesmo modo, reconhece o julgado que o relançamento de tributos, especialmente quando realizado para correção de questões de ordem meramente cadastral, sem repercussão no valor do crédito tributário, “que não interrompe o fluxo dos prazos prescricionais”.

De resto, consigna o julgado, ainda, que o “relançamento dos tributos não constitui novo marco temporal para contagem do fluxo prescricional, posto que não se consubstancia em causa interruptiva, segundo a regra trazida no Código Tributário Nacional”. Desta feita, discorre o acórdão sobre a inocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva dos prazos prescricional e decadencial na espécie, tendo apresentado fundamentação idônea e suficiente para equalizar os pontos controvertidos na lide.

Houve análise, portanto, dos temas com relevância e expressão para solução da lide, com exposição de fundamentação específica a adequada, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Dessa forma, não se revelam os vícios apontados nas razões dos embargos, vez que julgado abordou todos os pontos e fundamentou demasiadamente as razões de interesse para composição da lide. Para que os aclaratórios sejam julgados procedentes é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo esta a hipótese dos autos.

Descabe na presente via promover a rediscussão da matéria que envolve a lide, mas tão somente apontar a omissão a ser suprida, a obscuridade objeto de aclaramento, a contradição que deve ser eliminada ou o erro material a ser corrigido. Presentemente, verifica-se que a fundamentação consignada no decisum demonstra de forma clara a apreciação de todas as matérias de interesse para julgamento, inexistindo na decisão colegiada qualquer vício apto a ensejar o acolhimento da presente espécie recursal.

Eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos no acórdão não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada, que, na situação em exame, dista dos declaratórios, o qual, repita-se, presta-se para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na verdade, vislumbra-se que o recorrente pretende, através dos embargos de declaração opostos, tão somente rediscutir a matéria de fundo meritório.

Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "o que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In.

Comentários ao Código de Processo Civil, 4a ed., 1995, p. 396). Em sendo assim, verificando que o decisum embargado apreciou suficientemente e com clareza toda a matéria de relevância para a composição da lide, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, não há que se falar em contradição, obscuridade e omissão.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.025 do Código de Processo Civil, voto pelo conhecimento dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, julgá-los desprovidos. É como voto. Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

Termina por requerer o desprovimento do agravo de instrumento. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 8ª Procuradoria de Justiça (ID 26155836), declinou de participar do feito por ausência de interesse público.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente agravo de instrumento. Conforme destacado, pretende o ente municipal recorrente a reforma da decisão proferida na origem, de sorte a autorizar o seguimento da execução fiscal em relação a todos os créditos identificados na vestibular. Em seu proveito, afirma que houve a constituição regular e definitiva do crédito tributário posteriormente, por meio de relançamento dos valores relativos aos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017.

Compreendida a matéria sob esta orientação, conforme entendimento majoritário dos nossos tribunais, a notificação do contribuinte do IPTU é realizada com a simples remessa do carnê de pagamento do tributo, posto tratar-se de tributo sujeito a lançamento de ofício/homologação, dispensando-se a formalização de procedimento administrativo para a constituição do débito. A Primeira Seção do STJ, aliás, no julgamento do REsp nº 1.111.124/PR, havido sob o regime dos recursos repetitivos, encampou a citada conclusão, conforme ementa do julgado adiante transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ.

1. A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.

2. Segundo a súmula 106/STJ, aplicável às execuções fiscais, 'Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.'

3. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ, Resp 1.111.124/PR, 1ª Seção, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI – j. 22/04/2009 - DJe 04/05/2009) Reafirme-se que nos casos dos tributos cujos lançamentos acontecem de ofício/homologação, como o IPTU, o prazo para impugnação para o contribuinte tem termo inicial na data de sua notificação, posto ser este o prazo conferido à Fazenda Pública para a competente execução, conforme dispõem os artigos 145 e 174 do CTN.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Mesma orientação segue esta Corte de Justiça:

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A IPTU.

SENTENÇA

QUE DECLAROU EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE DÁ COM O LANÇAMENTO, QUANDO TAMBÉM É INICIADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. O PRIMEIRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO FOI COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EXECUTADA, ORA APELADA, QUANDO OS MENCIONADOS CRÉDITOS JÁ ESTAVAM PRESCRITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 5º, DO CPC/1973.

MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

1. Nos casos dos tributos cujos lançamentos acontecem de ofício, como o IPTU, o citado prazo tem por termo inicial a data em que o contribuinte for regularmente notificado daquele, conforme dispõem os artigos 145 e 174 do CTN, bastando a simples remessa do carnê de pagamento do tributo à residência ou estabelecimento do contribuinte.

2. O primeiro marco interruptivo da prescrição foi o comparecimento espontâneo da parte executada, ora apelada, em 04/05/2009, quando os mencionados créditos já estavam prescritos há muito tempo, ou seja, mais de 03 (três) anos após a ocorrência da prescrição do último dos créditos de IPTU cobrados na presente execução.

3. Precedente do STJ (Resp 1.111.124/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1.ª Seção, j. 22/04/2009) e desta Corte (Emb. Exec. 2010.014321-5, Rel. Des. Amílcar Maia, Pleno, j. Em 27/07/2011; Emb. Exec. 2003.003661-0, Rel. Des. Rafael Godeiro, j. 25/05/2005).

4. Recurso conhecido e desprovido. (AC n.º 2017.016787-6, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Des. Virgílio Macedo Jr, j. 03/07/2018)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO DIRETO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CARNÊ DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO PARCELAMENTO DA DÍVIDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 795 C/C 269, IV E 219, TODOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n.º 2012.005280-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Artur Cortez Bonifácio (Juiz Convocado), j. 09/10/2012). HÁ que se considerar que na situação dos autos houve apenas relançamento dos tributos, para correção de questões de ordem cadastral, circunstância que não interrompe o fluxo dos prazos prescricionais. Neste sentido, cito precedentes desta Corte de Justiça:

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU E TLP. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017. RELANÇAMENTO (CORREÇÃO DE LANÇAMENTO ANTERIOR), OCORRIDO EM 2019, APOIADO NO MESMO FATO GERADOR. HIPÓTESE QUE NÃO INTERROMPE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397 DO STJ.

ART. 174, DO CTN. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO TRIBUTO DO EXERCÍCIO DE 2014. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS TRIBUTOS DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017. MARCOS TEMPORAIS QUANTO À DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803433-10.2024.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE IPTU E TLP DOS ANOS DE 2013 A 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO FORMULADO PELO EXEQUENTE.

ALEGADA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EM 17.11.17. TESE INCONSISTENTE. ALTERAÇÃO DO NOME DO SUJEITO PASSIVO. MERO RELANÇAMENTO (CORREÇÃO DE LANÇAMENTO ANTERIOR), APOIADO NO MESMO FATO GERADOR. HIPÓTESE QUE NÃO INTERROMPE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805679-76.2024.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 09/08/2024) Entendida a matéria sob esta orientação, observo que o ato de relançamento dos tributos não constitui novo marco temporal para contagem do fluxo prescricional, posto que não se consubstancia em causa interruptiva, segundo a regra trazida no Código Tributário Nacional: Art. 174.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor; (Revogado)

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Desta feita, entendo que a decisão proferida na origem se encontra munida de fundamentação idônea, não comportando qualquer revisão nesta via.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É como voto. Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.