0803034-51.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803034-51.2023.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS DORES SOUZA DO NASCIMENTO REU: MARIA DAS DORES SOUZA DO NASCIMENTO

SENTENÇA

Cuida-se de pedido de registro de óbito fora do prazo formulado por MARIA DAS DORES SOUZA DO NASCIMENTO, em nome de seu irmão, o falecido MANOEL ANCHIETA BARROS DE SOUZA. Petição inicial no id. 105018300. Informa falecimento do irmão em 15/06/2023. Identificação civil da autora no id. 105018302 – pág. 1-2, comprovando parentesco Identificação civil do falecido no id. 105018302 - pág.

3. Despacho no id. 105144468 determinando emenda a inicial para informar e juntar as provas dos dados obrigatórios previstos no art. 80, da Lei 6.015/73. Emenda a inicial no id.112996294. Alega que o INSS não forneceu a declaração de dependentes. Requer a expedição de ofício ao INSS. Certidão de nascimento do falecido no id. 112996301 - pág.

1. Título de eleitor do falecido no id. 112996301 - pág.

3. Carteira de trabalho do falecido no id. 112996301 - pág. 4-7. Declaração de sepultamento no id. 112996301 - pág.

8. Declaração de óbito no id. 112996301 - pág.

9. Certidões de óbito dos genitores do falecido no id. 112996302 - pág. 1-2. O INSS no id. 130715257 informa que não há registro de beneficiário de pensão por morte do falecido. Edital de citação de terceiros no id. 153352810 Certidão de decurso do prazo do edital sem manifestação de terceiros no id. 169337615 O Ministério Público no id. 169707043 requer a procedência do pedido

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir A Lei de 6.015/73, em seu art. 77, editada pela Lei 13.484/17, estabelece que nenhum sepultamento será efetuado sem certidão de oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado médico ou de declaração de duas pessoas qualificadas que tenham presenciado ou verificado a morte.

No caso em tela, a declaração de óbito de id. 112996301 - pág. 9 informa o falecimento A parte autora tem legitimidade para requerer o registro tardio, nos termos do art. 79, 3º da Lei 6.015/1973, vez que comprovado o parentesco pelos documentos de id. 105018302 - pág. 1-3. Conclusão

01. Isto posto, julgo procedente o pedido, com fundamento nos artigos 77 e seguintes, da Lei n.º 6.015/1973, razão pela qual determino a lavratura do registro de óbito de MANOEL ANCHIETA BARROS DE SOUZA mediante apresentação do original da declaração de óbito de id. 112996301 - pág. 9 no cartório extrajudicial para arquivamento e conforme os dados pessoais constantes no id. 105018302 - pág.

3. 02. Oficie-se ao cartório de registro de pessoas naturais de Natal, do local do falecimento (art. 77 da Lei n.º 6.015/1973), que deverá registrar o óbito, mediante a apresentação pelo autor do original da declaração de óbito.

03. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas em razão da justiça gratuita. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 27 de fevereiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803034-51.2023.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS DORES SOUZA DO NASCIMENTO REU: MARIA DAS DORES SOUZA DO NASCIMENTO

SENTENÇA

Cuida-se de pedido de registro de óbito fora do prazo formulado por MARIA DAS DORES SOUZA DO NASCIMENTO, em nome de seu irmão, o falecido MANOEL ANCHIETA BARROS DE SOUZA. Petição inicial no id. 105018300. Informa falecimento do irmão em 15/06/2023. Identificação civil da autora no id. 105018302 – pág. 1-2, comprovando parentesco Identificação civil do falecido no id. 105018302 - pág.

3. Despacho no id. 105144468 determinando emenda a inicial para informar e juntar as provas dos dados obrigatórios previstos no art. 80, da Lei 6.015/73. Emenda a inicial no id.112996294. Alega que o INSS não forneceu a declaração de dependentes. Requer a expedição de ofício ao INSS. Certidão de nascimento do falecido no id. 112996301 - pág.

1. Título de eleitor do falecido no id. 112996301 - pág.

3. Carteira de trabalho do falecido no id. 112996301 - pág. 4-7. Declaração de sepultamento no id. 112996301 - pág.

8. Declaração de óbito no id. 112996301 - pág.

9. Certidões de óbito dos genitores do falecido no id. 112996302 - pág. 1-2. O INSS no id. 130715257 informa que não há registro de beneficiário de pensão por morte do falecido. Edital de citação de terceiros no id. 153352810 Certidão de decurso do prazo do edital sem manifestação de terceiros no id. 169337615 O Ministério Público no id. 169707043 requer a procedência do pedido

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir A Lei de 6.015/73, em seu art. 77, editada pela Lei 13.484/17, estabelece que nenhum sepultamento será efetuado sem certidão de oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado médico ou de declaração de duas pessoas qualificadas que tenham presenciado ou verificado a morte.

No caso em tela, a declaração de óbito de id. 112996301 - pág. 9 informa o falecimento A parte autora tem legitimidade para requerer o registro tardio, nos termos do art. 79, 3º da Lei 6.015/1973, vez que comprovado o parentesco pelos documentos de id. 105018302 - pág. 1-3. Conclusão

01. Isto posto, julgo procedente o pedido, com fundamento nos artigos 77 e seguintes, da Lei n.º 6.015/1973, razão pela qual determino a lavratura do registro de óbito de MANOEL ANCHIETA BARROS DE SOUZA mediante apresentação do original da declaração de óbito de id. 112996301 - pág. 9 no cartório extrajudicial para arquivamento e conforme os dados pessoais constantes no id. 105018302 - pág.

3. 02. Oficie-se ao cartório de registro de pessoas naturais de Natal, do local do falecimento (art. 77 da Lei n.º 6.015/1973), que deverá registrar o óbito, mediante a apresentação pelo autor do original da declaração de óbito.

03. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas em razão da justiça gratuita. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 27 de fevereiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected] Processo nº: 0803034-51.2023.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DAS DORES SOUZA DO NASCIMENTO EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Exmo(a).

Sr(a). Dr(a). DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo, tramita a ação de Registro de Óbito após prazo legal, sendo Requerente MARIA DAS DORES SOUZA DO NASCIMENTO, CPF nº 243.***.***-04, em nome de seu irmão, o falecido MANOEL ANCHIETA BARROS DE SOUZA..

Ficando por meio deste, cientificados todos os destinatários e/ou Terceiros/ Possíveis Interessados. DESTINATÁRIO: Todos os Possíveis Interessados FINALIDADE: Pelo presente edital, fica citado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, bem assim os réus incertos e possíveis interessados, para ciência da presente ação de REGISTRO DE ÓBITO FORA DO PRAZO e, querendo, oferecer impugnação o pedido, conforme dispõe o caput do art. 110 da Lei dos Registros Públicos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, conforme petição inicial, documentos e respectivo despacho, que se encontram à disposição na Secretaria deste Juízo.

ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, no prazo supramencionado, presumir-se-ão aceitos pela parte ré, como verdadeiros, os fatos alegados na inicial, de acordo com os artigos 285 e 319, do Código de Processo Civil. SEDE DO JUÍZO: Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante/RN - CEP: 59291-556 - Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9380 - Email: [email protected] Dado e passado nesta cidade e Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, aos 2 de junho de 2025.

Eu, LENIRA DO NASCIMENTO VIEIRA, serventuário da justiça, digitei e conferi o presente expediente, indo devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a). DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)