0803043-06.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n° 0803043-06.2025.8.20.0000 Embargante: MUNICÍPIO DE MACAÍBA Embargado: WIDERLANIO DA SILVA INACIO Advogado: Jefferson Pergentino de Araújo Neto Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXÚ

DECISÃO

O MUNICÍPIO DE MACAÍBA/RN opôs embargos de declaração (ID 31768438) em face da decisão de ID 31671822 que não conheceu do presente recurso que ataca o decisum prolatado pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Macaíba/RN (ID 29567674), que, nos autos da ação de obrigação de fazer de nº 0804609-84.2024.8.20.5121, movida por WIDERLANDIO DA SILVA INÁCIO, deferiu a tutela de urgência. Em suas razões recursais alega ter havido omissão relevante quanto ao fato de que a decisão judicial atacada pelo agravo de instrumento impôs diretamente ao Município obrigações específicas, como: i) computar 2 pontos ao candidato; ii) reclassificá-lo no concurso público; iii) permitir sua participação nas próximas fases do certame; e iv) sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento, de modo que ainda que a banca tenha formulado as questões, a ordem judicial foi dirigida diretamente ao Município, e a imposição de multa reforça o vínculo direto com os efeitos da decisão, o que lhe confere legitimidade processual ativa para recorrer.

Assevera que a decisão desconsiderou os argumentos de fundo apresentados no agravo interno, especialmente a jurisprudência consolidada do STF no Tema nº 485, a saber, que “os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. Ao final, requer o recebimento e provimento dos presentes embargos para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas e, caso mantido o entendimento quanto à ilegitimidade passiva, que sejam acolhidos os aclaratórios para fins de prequestionamento dos seguintes dispositivos: - Art. 17, 337, XI, 485, VI e §3º, e 1.021, §1º do CPC; - Art. 5º, incisos II e LIV, e Art. 2º da Constituição Federal; - Tema 485 da Repercussão Geral – RE 632.853/STF.

Em sede de contrarrazões (ID 32470760), a parte embargada rebate os argumentos recursais e pugna pelo não acolhimento dos aclaratórios.

É o relatório. Passo a decidir. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. Sem razão a recorrente ao alegar a existência de contradição na Decisão de ID 31671822, cujas razões de decidir transcrevo: “Contudo, no que tange à legitimidade passiva do ente municipal, entendo que assiste razão ao despacho proferido anteriormente (ID 29574440), o qual alertava para a possibilidade de não conhecimento do recurso em razão da ilegitimidade do Município de Macaíba para figurar no polo passivo da ação.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, nas ações que objetivam a anulação de questões de concurso público, a parte legítima para responder é a banca examinadora, e não a entidade pública responsável pela abertura ou homologação do certame. Com efeito, conforme decidido no AgInt no REsp 1.360.363/ES e reafirmado em diversos precedentes (v.g., RMS 51.539/GO e AgRg no RMS 37.924/GO), a atuação direta da banca examinadora na elaboração e correção das provas confere a ela a legitimidade ad causam, ao passo que o ente público que apenas contratou a entidade executora não responde por atos técnicos da banca, como a formulação de questões.

No presente caso, verifica-se que a pretensão do autor limita-se à anulação de questões específicas da prova objetiva, ou seja, à revisão de conteúdo técnico de responsabilidade do IDECAN, banca contratada para execução do concurso. Não se trata, portanto, de ilegalidade atribuída ao Município de Macaíba no exercício de seu poder regulamentar ou de nomeação, mas sim de matéria técnica que compete exclusivamente à banca (…) Dessa forma, inexiste legitimidade passiva do Município de Macaíba para figurar na presente demanda, uma vez que os atos impugnados não lhe são juridicamente atribuíveis.

Ante o exposto, não conheço do recurso, por ausência de legitimidade recursal do município, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça”. Portanto, pelas ponderações supra, vejo que o decisum embargado encontra-se fundamentado, bem assim que o embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria por meio dos aclaratórios, pretensão, todavia, incabível conforme os seguintes precedentes: “EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

ALEGADA CONTRADIÇÃO NO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. INCONSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS REJEITADO.” (TJ/RN, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 2017.010341-8/0001.00, de minha relatoria, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, julgado em 04.06.19) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A

DECISÃO

RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. No caso, não houve qualquer omissão ou contradição, de maneira que a irregularidade apontada materializa-se na forma de pretensa rediscussão da matéria relativa à obrigação de pagar danos morais coletivos, já devidamente analisada pela Segunda Câmara Cível, a qual se manifestou expressamente sobre os dispositivos apontados, sendo que atribuiu resultado diverso ao desejado pelo embargante.

2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese.

3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese.

4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013).

5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.” (TJ/RN, EDcl 2018.006489-6/0001.00, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, julgado em 16.04.19) De mais a mais, o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.

No mesmo sentido, orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009) e desta Corte (JRN, AC nº 2015.004404-6, Relª. Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 25/06/2019; Ag nº 0804565/15-2018.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 30/11/2018). Nesse contexto, não houve qualquer obscuridade, omissão ou contradição, de maneira que a irregularidade apontada se materializa na forma de pretensa rediscussão da matéria relativa já devidamente analisada.

Pelo exposto, não configurados quaisquer dos vícios elencados no art. 1022, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos declaratórios.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0803043-06.2025.8.20.0000 Agravante: MUNICÍPIO DE MACAIBA Agravado: WIDERLANIO DA SILVA INACIO Relatora: DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ

DECISÃO

O MUNICÍPIO DE MACAÍBA interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (ID 29567673) em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Macaíba/RN (ID 29567674) que nos autos da ação de obrigação de fazer de nº 0804609-84.2024.8.20.5121, movida por WIDERLANDIO DA SILVA INÁCIO, deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: “a) a desconsideração da questão n.º 25 da prova tipo B masculina ou equivalente da prova tipo B masculina (Informática) da prova de Guarda Civil Municipal de Macaíba/RN, computando-se os 01 (um) ponto da referida questão para o autor, a fim de surtir imediato efeito na sua classificação, para participar das etapas do certame, caso obtenha a classificação necessária; b) desconsideração da questão n.º 45 da prova tipo A masculina e/ou da questão n.º 49 da prova tipo B masculina (Legislação de Trânsito) da prova de Guarda Civil Municipal de Macaíba/RN, computando-se os 02 (dois) pontos da referida questão para o autor, a fim de surtir imediato efeito na sua classificação, para participar das etapas do certame, caso obtenha a classificação necessária; O não cumprimento desta decisão sujeitará o réu ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor dos demandantes.

Tendo em vista tratar-se de ação contra a Fazenda Pública, deixo de designar, inicialmente, a audiência que alude o artigo 334, do Código de Processo Civil, observando-se a regra contido no § 4º, II, do mesmo dispositivo, sendo evidente a impossibilidade legal da autocomposição por não haver lei estadual que a autorize, assim determino a citação dos demandados para, no prazo legal de 30 dias, contestar a lide, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a documentação de que disponha ao esclarecimento da causa.

Defiro a gratuidade de justiça diante da presunção relativa conferida por lei às pessoas físicas”. Em suas razões recursais aduz que a decisão que deferiu a tutela de urgência carece de fundamentos suficientes para a anulação das questões do concurso, contrariando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário– Tema nº 485, que somente poderia intervir na avaliação dos concursos públicos em hipóteses excepcionais, quando se observa erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, que não seria o caso dos autos.

Desta a possibilidade de que a decisão agravada, ao permitir a reclassificação do autor com base na anulação de questões, gera grave insegurança jurídica e pode comprometer a lisura do concurso público. Ao final requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para o fim de suspender a decisão do juízo a quo, que determinou a anulação da questão e, ao final, que seja o recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada.

Isento de preparo na forma da lei. Foi proferido despacho de não surpresa pelo eventual não conhecimento do recurso em razão da ilegitimidade passiva do ente municipal (ID 29574440). Em resposta (ID 29715117), o Ente Público Municipal aduz, em síntese, que possui legitimidade passiva para figurar na ação, por ser o responsável pela abertura, regulamentação e homologação do concurso da Guarda Municipal, mesmo com a execução técnica atribuída ao IDECAN.

Ressalta que a jurisprudência reconhece a legitimidade do ente público nesse contexto, e que sua exclusão comprometeria a eficácia do julgamento, uma vez que é o destinatário final do certame e responsável pelas nomeações. Assim, requer sua manutenção no polo passivo, ao lado do IDECAN, com fundamento em precedentes e no princípio do contraditório e da ampla defesa.

É o relatório.

Decido. Contudo, no que tange à legitimidade passiva do ente municipal, entendo que assiste razão ao despacho proferido anteriormente (ID 29574440), o qual alertava para a possibilidade de não conhecimento do recurso em razão da ilegitimidade do Município de Macaíba para figurar no polo passivo da ação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, nas ações que objetivam a anulação de questões de concurso público, a parte legítima para responder é a banca examinadora, e não a entidade pública responsável pela abertura ou homologação do certame.

Com efeito, conforme decidido no AgInt no REsp 1.360.363/ES e reafirmado em diversos precedentes (v.g., RMS 51.539/GO e AgRg no RMS 37.924/GO), a atuação direta da banca examinadora na elaboração e correção das provas confere a ela a legitimidade ad causam, ao passo que o ente público que apenas contratou a entidade executora não responde por atos técnicos da banca, como a formulação de questões. No presente caso, verifica-se que a pretensão do autor limita-se à anulação de questões específicas da prova objetiva, ou seja, à revisão de conteúdo técnico de responsabilidade do IDECAN, banca contratada para execução do concurso.

Não se trata, portanto, de ilegalidade atribuída ao Município de Macaíba no exercício de seu poder regulamentar ou de nomeação, mas sim de matéria técnica que compete exclusivamente à banca. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDICAÇÃO DO ESTADO COMO AUTORIDADE IMPETRADA. FALTA DE LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta contra o Estado do Espírito Santo objetivando a anulação de questões do Concurso Público para provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto do Estado do Espírito Santo, a fim de efetivar a inscrição definitiva dos recorrentes.

2. Conforme anteriormente afirmado, muito embora o concurso público tenha sido realizado pelo Ministério Público, a executora do certame era o CESPE, responsável pela elaboração e aplicação das provas. Desse modo, se a pretensão do ora recorrente é a rediscussão de questões do certame, tem-se que a prática do ato incumbe à executora do certame, isto é, a Banca Examinadora, e não ao Estado ou Ministério Público, que não ostenta legitimidade ad causam.

Precedentes: RMS 51.539/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11.10.2016; e AgRg no RMS. 37.924/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, , DJe 16.4.2013.

3. Ressalta-se, ademais, que o precedente citado pelos recorrentes, o AgRg no RESp. 1.360.363/ES, de relatoria do Min. OG FERNANDES, no qual ficou consignado que tratando-se de ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato de concurso público, a legitimidade passiva do Estado do Espírito Santo evidencia-se na medida em que é a entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame, não se amolda ao caso em comento.

4. Verifica-se que o supracitado recurso trata da exclusão de candidato em razão de critérios subjetivos do edital, cujo Estado é responsável pela regulamentação. O caso dos autos, por outro lado, questiona a anulação de questões formuladas pela banca examinadora, ou seja, questiona a correta execução da prova pela entidade contratada, sendo esta, portanto, a parte legítima.

5. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.” Dessa forma, inexiste legitimidade passiva do Município de Macaíba para figurar na presente demanda, uma vez que os atos impugnados não lhe são juridicamente atribuíveis.

Ante o exposto, não conheço do recurso, por ausência de legitimidade recursal do município, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se e, com o trânsito, arquive-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se. DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ Relatora