0803045-27.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (130) Nº 0803045-27.2025.8.20.5124

REQUERENTE: M. A. S. M.

ADVOGADO(A) REQUERENTE: RAUL MOISES HENRIQUE REGO (RN020806)

REQUERIDO: HAPVIDA - Assistência Médica Ltda

ADVOGADO(A) REQUERIDO: IGOR MACEDO FACO (RN1507-A), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

(MG175618), ANDRE MENESCAL GUEDES (CE23931-A)

DECISÃO

Cuida-se de cumprimento provisório de decisão, em que aportou aos autos a

tutela recursal concedida no id. 191546679, pela qual foi deferido, em parte, o pedido liminar

formulado no agravo, tão somente para autorizar o bloqueio judicial dos valores

correspondentes a 8 sessões de terapia ABA e 8 sessões de fonoaudiologia, de forma mensal,

até o cumprimento integral do tratamento prescrito pela operadora.

Compulsando os autos, verifico que o menor orçamento constante do feito é o

dos ids. 143707730 e 144279711, emitido pelo Instituto Cubo Mágico, no qual constam os

seguintes valores unitários: terapia ABA, R$ 125,00; fonoaudiologia, R$ 150,00.

Assim, o valor correspondente ao comando recursal é de R$ 2.200,00 mensais,

resultante de 8 sessões de terapia ABA, ao custo de R$ 1.000,00, acrescidas de 8 sessões de

fonoaudiologia, ao custo de R$ 1.200,00.

Para o período de três meses, o montante devido corresponde a R$ 6.600,00.

Diante disso, em cumprimento à tutela recursal concedida no id. 191546679,

AUTORIZO o bloqueio, via SISBAJUD, em desfavor da parte executada HAPVIDA –

Assistência Médica Ltda., no valor de R$ 6.600,00, destinado ao custeio, inicialmente pelo

período de três meses, das 8 sessões mensais de Terapia ABA e 8 sessões mensais de

fonoaudiologia ainda pendentes de cumprimento.

Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência para conta judicial vinculada ao

feito e, em seguida, expeça-se alvará/ordem de transferência em favor da prestadora Instituto

Cubo Mágico, observando-se os dados bancários já constantes dos autos: Banco Sicredi,

agência 2207, operação 003, conta corrente 48139-4, Pix CNPJ 52.***.***/0001-84 (id.

156098175), salvo impossibilidade técnica, hipótese em que deverá a parte exequente ser

intimada para atualização dos dados.

Intime-se a parte exequente para, ao término do período custeado, apresentar

prestação de contas, com juntada das notas fiscais, recibos ou documentos equivalentes que

comprovem a efetiva realização das terapias custeadas.

Condiciono os bloqueios dos meses subsequentes ao cumprimento da diligência

retro.

Cumpra-se com urgência.

P.I. Ciência ao MP.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (130) Nº 0803045-27.2025.8.20.5124

REQUERENTE: M. A. S. M.

ADVOGADO(A) REQUERENTE: RAUL MOISES HENRIQUE REGO (RN020806)

REQUERIDO: HAPVIDA - Assistência Médica Ltda

ADVOGADO(A) REQUERIDO: IGOR MACEDO FACO (CE016470), ANDRE MENESCAL GUEDES (CE23931-A)

DECISÃO

Trata-se de cumprimento provisório de decisão liminar proferida nos autos da

ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada nº 0821184-61.2024.8.20.5124,

proposta por M. A. S. M., menor impúbere, representado por sua genitora Cinthia Simão de

Souza, em desfavor da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, que reconheceu a obrigação

da ré em arcar com os custos do tratamento com terapias multidisciplinares em favor do

exequente.

Conforme decisão de id. 145754879, datada de 18/03/2025, foi determinado o

bloqueio de valores para o custeio do tratamento deferido ao autor/exequente, sendo

protocolado o SISBAJUD (id. 150906836), no montante de R$ 50.160,00 reais (cinquenta mil

cento e sessenta reais), referente a 6 (seis) meses de tratamento.

Alvará de levantamento no id. 156098175, datado de 30/06/2025, tendo como

beneficiário o instituto Cubo Mágico Zona Sul, sendo apresenta a nota fiscal de prestação dos

serviços em id. 159905921, constando como referência o período que compreende os meses

de julho a dezembro de 2025.

O Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito (id. 161121734).

A parte ré/executada (HAPVIDA) veio aos autos, conforme id. 167579930, e

noticiou o cumprimento da medida liminar concedida nos autos principais, informando que

celebrou contrato com o Instituto Cubo Mágico, para a prestação das mesmas modalidades

terapêuticas determinadas na ação de conhecimento.

Asseverou, ainda, que os beneficiários anteriormente atendidos pelo Instituto

Cubo Mágico não terão qualquer despesa, razão pela qual requereu a sustação de todos os

bloqueios de valores até então realizados e a liberação em seu favor da quantia outrora

constrita.

Intimada, a parte autora/exequente peticionou no id. 176988103 e reforçou o

descumprimento da obrigação de fazer imposta à operadora de plano de saúde, sob o

argumento de que o mero credenciamento de clínica não se traduz em efetiva prestação dos

serviços terapêuticos prescritos, inexistindo agenda, organização ou oferta concreta e contínua

das terapias multidisciplinares indicadas, o que inviabiliza o tratamento de crianças

neurodivergentes e afronta a decisão judicial. Aduziu que, desde 2024, persiste a omissão da

ré, sem sequer autorização formal das terapias, havendo inclusive repercussão coletiva do

problema, e requereu o não reconhecimento do alegado cumprimento, com adoção de

medidas coercitivas. Ademais, pleiteou a ampliação do bloqueio judicial de valores, no

montante de R$ 53.720,00, correspondente a seis meses de tratamento, como forma de

assegurar a efetividade da tutela de urgência anteriormente deferida, invocando a

recalcitrância da operadora, o risco de agravamento do quadro de saúde do autor e a

jurisprudência que admite o bloqueio de verbas para garantia do direito fundamental à saúde,

com fundamento nos arts. 139, IV, 297 e 536, §1º, do CPC. Juntou documentos.

Em contrapartida, a executada compareceu aos autos para noticiar o integral

cumprimento da medida liminar, comprovando que firmou contrato de credenciamento com o

próprio Instituto Cubo Mágico para a prestação das modalidades terapêuticas exigidas. Para

corroborar suas alegações e demonstrar que a criança não se encontra desassistida, a

operadora colacionou ao feito a Declaração de Atendimento (id. 178531259), emitida pelo

Instituto Cubo Mágico Zona Sul, datada de 24 de fevereiro de 2026, atestando expressamente

que o autor encontra-se em acompanhamento terapêutico regular na referida instituição.

Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de

novo bloqueio, haja vista a demonstração documental de que a executada está cumprindo a

obrigação de fazer por meio de sua rede credenciada, ofertando as terapias prescritas na

exata mesma clínica (Instituto Cubo Mágico) que já vinha prestando os serviços assistenciais à

criança.

Era o importante para relatar. Decido.

O cumprimento das decisões judiciais constitui dever processual das partes,

incumbindo-lhes observar com exatidão os comandos jurisdicionais e não criar embaraços à

sua efetivação, nos termos do art. 77, IV, do Código de Processo Civil. De igual modo, o art.

139, IV, do CPC confere ao magistrado poderes para determinar medidas coercitivas,

mandamentais ou sub-rogatórias destinadas a assegurar o cumprimento de ordens judiciais,

inclusive em demandas que versem sobre obrigação de fazer. Tais medidas, contudo,

possuem caráter instrumental e somente se justificam quando evidenciado o inadimplemento

ou a resistência da parte obrigada.

No caso concreto, não se verifica, neste momento processual, situação apta a

autorizar a renovação da medida constritiva pretendida pela parte exequente.

Isso porque os elementos constantes dos autos demonstram que a executada

passou a cumprir a obrigação de fazer por meio de sua rede credenciada, com a

disponibilização das terapias prescritas em favor da parte autora na própria clínica Instituto

Cubo Mágico, anteriormente responsável pelos atendimentos.

Consta declaração emitida pela referida instituição, datada de 24/02/2026,

atestando que o menor se encontra em acompanhamento terapêutico regular (id. 178531259),

o que corrobora o adimplemento da tutela provisória tal como deferida.

Nessa perspectiva, a medida de bloqueio judicial de valores, por sua natureza

excepcional e subsidiária, não se mostra adequada quando já há comprovação de que a

obrigação está sendo satisfeita pela rede credenciada da operadora. A sua manutenção ou

renovação, em tal contexto, implicaria excesso executivo e desnaturação da função coercitiva

das medidas executivas atípicas, que não se prestam à punição da parte, mas à obtenção do

resultado prático equivalente ao adimplemento.

Assim, reconheço que, no estágio atual dos autos, houve cumprimento da

obrigação imposta à executada, inexistindo fundamento jurídico-processual para deferimento

de novo bloqueio de valores.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de novo

bloqueio de valores, tendo em vista a demonstração de que as terapias prescritas vêm sendo

cumpridas pela rede credenciada da operadora, em observância ao comando judicial.

Publique-se. Intimem-se. Ciência ao MP.

Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos, com a devida baixa no PJe.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200

Processo nº 0803045-27.2025.8.20.5124

Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO

Parte exequente: M. A. S. M.

Parte executada: HAPVIDA - Assistência Médica Ltda

DECISÃO

Trata-se de cumprimento provisório de decisão liminar proferida nos autos da

ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada nº 0821184-61.2024.8.20.5124,

proposta por M. A. S. M., menor impúbere, representado por sua genitora Cinthia Simão de

Souza, em desfavor da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, que reconheceu a obrigação

da ré em arcar com os custos do tratamento com terapias multidisciplinares em favor do

exequente.

Conforme decisão de ID 145754879, datada de 18/03/2025, foi determinado o

bloqueio de valores para o custeio do tratamento deferido ao autor/exequente, sendo

protocolado o SISBAJUD (ID 150906836), no montante de R$ 50.160,00 reais (cinquenta mil

cento e sessenta reais), referente a 6 (seis) meses de tratamento.

Alvará de levantamento em ID 156098175, datado de 30/06/2025, tendo como

beneficiário o instituto Cubo Mágico Zona Sul, sendo apresenta a nota fiscal de prestação dos

serviços em ID 159905921, constando como referência o período que compreende os meses

de julho a dezembro de 2025.

O Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 161121734).

A parte ré/executada (HAPVIDA) veio aos autos, conforme ID 167579930, e

noticiou o cumprimento da medida liminar concedida nos autos principais, informando que

celebrou contrato com o Instituto Cubo Mágico, para a prestação das mesmas modalidades

terapêuticas determinadas na ação de conhecimento.

Asseverou, ainda, que os beneficiários anteriormente atendidos pelo Instituto

Cubo Mágico não terão qualquer despesa, razão pela qual requereu a sustação de todos os

bloqueios de valores até então realizados e a liberação em seu favor da quantia outrora

constrita.

Sendo assim, determino o seguinte:

1 - Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias,

manifestar-se sobre a petição e demais documentos apresentados pela operadora de saúde,

em que informa o credenciamento da instituição Cubo Mágico e sobre a continuidade do

tratamento na rede credenciada.

1.1 - No mesmo prazo assinalado acima, deve também a parte exequente

juntar declaração indicando a exata data do início do tratamento.

2 - Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.

3 – Na sequência, retornem os autos conclusos para decisão de urgência.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200

Processo nº 0803045-27.2025.8.20.5124

Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO

Parte autora: M. A. S. M.

Parte ré: HAPVIDA - Assistência Médica Ltda

DECISÃO

Trata-se de cumprimento provisório de decisão liminar proferida nos autos da

ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada nº 0821184-61.2024.8.20.5124,

havendo determinação de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte ré/executada.

A parte ré/executada apresentou pedido de reconsideração ID 148387082,

tendo informado que foi apresentado recurso de agravo de instrumento nº 0806071-

79.2025.8.20.0000.

Não encontro fundamento jurídico-legal que me conduza a rever ou a revogar a

decisão vergastada, como quer a parte ré.

Além do que, é consabido que, na sistemática da lei processual civil pátria, o

intitulado pedido de reconsideração não é meio hábil para se contrapor a decisões judiciais,

razão pela qual não está o Magistrado obrigado a rever suas decisões. Aliás, a regra é de que

“nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”, nos termos

do art. 505, do CPC.

Tendo em mira tais premissas, mantenho a decisão vergastada pelos seus

próprios fundamentos.

No que diz respeito ao Agravo de Instrumento nº 0806071-79.2025.8.20.0000,

em consulta ao banco de dados do sistema processual PJe 2º grau, observei que no

referido recurso ainda não foi proferida qualquer decisão.

À Secretaria para prosseguir com o feito nos demais termos da decisão de ID

145754879.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200

Processo nº 0803045-27.2025.8.20.5124

Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO

Parte autora: M. A. S. M.

Parte ré: HAPVIDA - Assistência Médica Ltda

DECISÃO

Trata-se de cumprimento provisório de decisão liminar proferida nos autos da

ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada nº 0821184-61.2024.8.20.5124,

havendo determinação de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte ré/executada.

A parte ré/executada apresentou pedido de reconsideração ID 148387082,

tendo informado que foi apresentado recurso de agravo de instrumento nº 0806071-

79.2025.8.20.0000.

Não encontro fundamento jurídico-legal que me conduza a rever ou a revogar a

decisão vergastada, como quer a parte ré.

Além do que, é consabido que, na sistemática da lei processual civil pátria, o

intitulado pedido de reconsideração não é meio hábil para se contrapor a decisões judiciais,

razão pela qual não está o Magistrado obrigado a rever suas decisões. Aliás, a regra é de que

“nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”, nos termos

do art. 505, do CPC.

Tendo em mira tais premissas, mantenho a decisão vergastada pelos seus

próprios fundamentos.

No que diz respeito ao Agravo de Instrumento nº 0806071-79.2025.8.20.0000,

em consulta ao banco de dados do sistema processual PJe 2º grau, observei que no

referido recurso ainda não foi proferida qualquer decisão.

À Secretaria para prosseguir com o feito nos demais termos da decisão de ID

145754879.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

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Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200

Processo nº 0803045-27.2025.8.20.5124

Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO

Parte autora/exequente: M. A. S. M.

Parte ré/executada: HAPVIDA - Assistência Médica Ltda

DECISÃO

Trata-se de cumprimento provisório de decisão liminar proferida nos

autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada nº 0821184-

61.2024.8.20.5124.

A tutela de urgência foi deferida nos seguintes termos:

"...DEFIRO a tutela de urgência requerida, pelo que determino

que a requerida HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

autorize o tratamento multidisciplinar de forma contínua e

integral, nos exatos moldes em que prescrito no laudo de id.

138835875, em clínica de sua rede credenciada, sob pena de

multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o

limite do valor atribuído à causa..."

A parte autora/exequente, por meio do presente incidente de

cumprimento provisório de decisão, noticiou o descumprimento da referida ordem

liminar, pugnando pelo bloqueio de ativos financeiros em contas da parte ré/executada.

Registro que a medida de antecipação da tutela foi concedida por meio

do provimento judicial datado de 18/12/2024, conforme se infere dos autos principais.

Por ordem deste juízo, a parte ré/executada foi intimada para se

manifestar sobre o citado descumprimento (ID 144238692), tendo esta quedado-se

inerte.

Em petição de ID 144279701, a parte autora/exequente anexou 03 (três)

orçamentos para o custeio do tratamento prescrito à parte autora, tendo reiterado o

pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte ré/executada no importe de

R$ 50.160,00 reais (cinquenta mil cento e sessenta reais), referente a 6 (seis) meses de

tratamento, consoante o menor orçamento anexado, sendo o valor mensal fixado em R$

8.360,00 (ID 144279711) .

É o que basta relatar. Decido.

É dever da parte ré/executada cumprir com exatidão os provimentos

jurisdicionais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza

antecipatória ou final (art. 77, IV, do CPC).

Para a garantia de efetividade da decisão judicial, a legislação

processual civil prevê, em seu artigo 139, IV, o seguinte:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições

deste Código, incumbindo-lhe:

(…)

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas,

mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar

o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que

tenham por objeto prestação pecuniária;.

(…)

Desse modo, assiste razão à parte autora/exequente, uma vez que a

parte ré/executada não comprovou, apesar de intimada pessoalmente (ID 144238692),

ter disponibilizado integralmente o tratamento concedido à parte autora por meio de

decisão liminar.

A recalcitrância da parte ré/executada em cumprir a obrigação de fazer a

si ordenada é desmedida, de sorte que não é de causar estranheza o pedido de

bloqueio com vistas ao custeio do tratamento da parte autora, conforme pretendido na

petição retro, o que, inclusive, também já foi deferido em outras demandas.

Sendo assim, diante da contumácia da parte ré/executada em

descumprir a decisão judicial espontaneamente, impõe-se o bloqueio judicial, haja vista

que a liminar foi concedida em 18/12/2024 e a parte ré/executada intimada diversas

vezes acerca do decisório, tanto nestes autos, quanto nos autos principais, sem

comprovar o cumprimento da ordem.

Ante o exposto, DEFIRO o pleito em foco, de modo que seja bloqueada a

importância de R$ 50.160,00 reais (cinquenta mil cento e sessenta reais), referente a 6

(seis) meses de tratamento, com data inicial em 18/12/2024 (data de decisão que

concedeu a liminar).

Em decorrência, ordeno o bloqueio judicial da citada quantia , nas

contas bancárias da parte ré/executada, via sistema SISBAJUD, independentemente da

lavratura do termo, procedendo com intimação desta, por meio de seu advogado, para

que tome ciência da constrição judicial.

Após, determino a transferência do valor para conta judicial, a fim de que

seja direcionado à instituição Cubo Mágico, para fins de custeio do tratamento do qual

necessita a parte autora/exequente, devendo esta apresentar os dados bancários.

Sem prejuízo, contudo, que se libere tal numerário através de mandado

de levantamento eletrônico, observando-se, quando do cumprimento do ato, as

orientações do Ofício Circular nº 40/2020 – GP/TJRN, de 31 de março de 2020, bem

como do Ofício 5016/2020, emitido pelo Banco do Brasil, em 27 de março de 2020, de

sorte que, verificando a falta de alguma das informações necessárias à operação de

crédito de valor, deverá a Secretaria Judiciária intimar a parte interessada para o fazer,

independentemente de nova conclusão.

Advirta-se a aparte autora/exequente que deverá, em 05 (cinco) dias,

coligir aos autos as notas fiscais referentes ao tratamento realizado, sob pena de

sua conduta ser reputada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2º, CPC),

sancionada com multa de 10% (dez por cento) do valor da causa em favor do Estado do

RN, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.

Se algo remanescer a cargo de indisponibilidades noticiadas naquela

resposta do sistema judicial, desbloqueie-se.

A parte ré/executada fica, desde já, intimada para, querendo, apresentar

impugnação, nos termos do art. 520, §1º e 536, § 4º do CPC.

Proceda-se com o cadastro do advogado constituído pela parte ré

executada nos autos principais.

Na sequência, deverá a Representante do Ministério Público ter vista dos

autos pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)