0803054-69.2024.8.20.0000

2024

Por sua vez, o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim/RN, entendendo que a regra de transitoriedade estabelecida no art. 23 da Lei do Depoimento Especial não possui caráter absoluto, declinou da competência para o Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca. Ato contínuo, o Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim/RN deferiu as medidas protetivas solicitadas e em seguida, após manifestação ministerial, por não possuir competência criminal, devolveu os autos ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim/RN a fim de que a cautelar fosse apensada ao respectivo inquérito policial.

Ao receber novamente o processo, o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim/RN declinou da competência, desta vez com fundamento no art. 2º, I, da Resolução nº 37/2023-TJRN, de 25/10/20232, para um dos Juízos das Varas Criminais da Comarca de Parnamirim/RN. Chamado novamente a atuar no feito, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN suscitou o presente conflito, em razão “da ocorrência de medida anterior com pedido protetivo de urgência, sem o protocolo de Novo Processo Incidental criminal”, nos termos do art. 7º, §3º, da Portaria Conjunta n.º 33/2020-TJ, de 22/6/2020.

Com vista dos autos, a 3ª Procuradora de Justiça, opinou pelo reconhecimento da competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN para dar continuidade ao processamento da ação cautelar n. 0817256-73.2022.8.20.5124.

É o relatório.

VOTO

O propósito do presente conflito é definir se compete ao Juízo da 2ª Vara Criminal ou ao Juízo da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, ambos da Comarca de Parnamirim/RN, processar a Ação Cautelar n. 0817256-73.2022.8.20.5124, atrelada ao Inquérito Policial n. 1869/2023-DPCA, em que se investiga a suposta prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A) cometido por Francisco Canindé dos Santos em desfavor de sua enteada E.M.F.A..

Em que pese a exposição formulada pelo Juízo suscitante, entendo assistir razão ao Juízo suscitado. Isso porque, a Resolução n. 37/2023-TJRN, de 25/10/2023, ao estabelecer competências, determinou, de forma expressa, a redistribuição para a 1ª e 2ª Varas Criminais da Comarca de Parnamirim/RN dos “inquéritos e medidas protetivas de urgência, que, na data da publicação desta Resolução, estejam em tramitação […] e que ainda tenham vítimas enquadradas na menoridade”.

Por outro lado, especificamente sobre o que argumenta o Juízo suscitante, cumpre pontuar que o art. 7º, § 3º, da Portaria Conjunta n. 33/2020-TJ, de 22 de junho de 2020, não define competências, mas apenas prevê a forma como se dará o cadastramento dos feitos no Sistema Pje. Confira-se: Art. 7º A distribuição de feitos será livre, de forma geral, entre as varas da jurisdição que tenham a mesma competência, realizada automaticamente pelo Sistema PJe após o protocolamento. [...] § 3º Na existência de anterior medida protetiva de urgência, o inquérito policial correspondente deverá ser distribuído como Novo Processo Incidental, tendo, como número do processo de referência, aquele da medida protetiva de urgência. (grifos acrescidos) No ponto, transcrevo as ponderações feitas pelo Parquet em seu parecer conclusivo, as quais me filio integralmente: “Dessa forma, sendo fato incontroverso que tanto a ação cautelar nº 0817256-73.2022.8.20.5124 (14/11/2022 – 1ª decisão, ID 23799940, pág.

28) quanto o Inquérito Policial nº 1869/2023-DPCA (31/1/2023 – 23799940, pág.

78) estavam em tramitação antes da vigência da referida resolução (1º/11/2023), bem como que a vítima ainda era (e continua sendo) menor de idade quando de sua vigência (ID 23799940, pág. 86), não há dúvidas de que deve ser fixada a competência do juízo suscitante – Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN – para processamento do feito. Em verdade, pouco importa se as medidas protetivas foram deferidas anteriormente pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim/RN ou que não tenha havido o correto cadastramento do feito no PJe – especialmente porque ainda não foi ofertada denúncia –, pois nenhum desses aspectos tem a capacidade de alterar a competência no caso concreto.” (grifos no original) Forte nessas razões, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim para o julgamento da cautelar n. 0817256-73.2022.8.20.5124.

É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2024.