Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Virgílio Macêdo Junior no Pleno
- Classe
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- Destinatário
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0803056-39.2024.8.20.0000 Polo ativo J. D. D. D.
4. V.
C. D.
C. D. M. Advogado(s): Polo passivo U. J. D. D. D. O.
C. Advogado(s):
EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 244, 180, §1º E 155, §4º, INCISOS II E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 56, DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. COMPETÊNCIA DA UNIDADE JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (UJUDOCRIM) NÃO CONFIGURADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 643/2018 E RESOLUÇÃO Nº 15/2021 DO TJRN. CRIMES NÃO PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 12.850/2013 E ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL.
COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN.
1. A Lei Complementar nº 643/2018, que criou a UJUDOCrim, estabeleceu uma competência restritiva, incluindo apenas crimes relacionados a atividades de organizações criminosas. A Resolução nº 15 de 2021 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte também especificou que a competência da UJUDOCrim é atraída apenas para crimes previstos na Lei Federal nº 12.850/2013 e no artigo 288-A do Código Penal.
2. Conhecimento do conflito, com a fixação da competência do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer de Dra. Darci de Oliveira, fixar a competência do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN para processar e julgar o processo n. 0801473-27.2024.8.20.5106, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.