0803063-60.2026.8.20.0000

Em petição id 38257182, especifica o pedido de antecipação de tutela recursal. A parte agravada oferece contrarrazões id 38788879.

É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Em juízo de cognição sumária, próprio da apreciação do pedido de tutela recursal, não se verifica, neste momento, a presença concomitante dos requisitos exigidos pelos arts. 300 e 1.019, I, do Código de Processo Civil. Conquanto o agravante sustente que promoveu a quitação dos débitos que ensejaram a suspensão do fornecimento de água e que a concessionária deixou de restabelecer o serviço no prazo regulamentar, os elementos disponíveis nos autos ainda não permitem concluir, com o grau de segurança exigido para a concessão da medida de urgência, pela probabilidade do direito invocado.

Isso porque subsistem aspectos fáticos relevantes que demandam esclarecimento mediante instrução. Compulsando os autos, é possível inferir, conforme consignado pelo Juízo de origem, que não foram apresentados elementos suficientemente seguros a demonstrar a prévia provocação administrativa da concessionária em relação ao alegado descumprimento do dever de religação do serviço, os quais a agravante afirma feitos.

A ausência de documentação apta a evidenciar a adoção de providências perante a prestadora do serviço revela circunstância que recomenda maior cautela antes da imposição de obrigação liminar. Além disso, importa cuidado a verificação de que a documentação acostada aos autos revelou a existência de mais de uma unidade consumidora vinculada ao agravante, circunstância que gera, de fato, dúvidas quanto à exata correspondência entre a matrícula indicada na petição inicial e os documentos apresentados para fundamentar a pretensão.

Embora o recorrente procure esclarecer tal questão nesta sede recursal, a matéria ainda demanda melhor apuração, não sendo possível, neste exame necessariamente superficial, afirmar a inexistência de inconsistências relevantes para o deslinde da controvérsia. Também merece consideração o fato de que a situação narrada não se apresenta como evento recente, tendo sido apontado pelo Juízo de primeiro grau que a interrupção do fornecimento já perdurava por período significativo quando do ajuizamento da ação.

Tal circunstância, embora não afaste por completo a possibilidade de tutela de urgência, enfraquece, neste momento, a alegação de risco iminente a justificar a concessão da medida sem a prévia oitiva da parte contrária. Nesse contexto, a controvérsia exige o mínimo de instrução. Assim, não se evidenciando, por ora, a probabilidade do direito em grau suficiente para autorizar a reforma imediata da decisão recorrida, resta prescindível o exame do periculum in mora, por se tratar de requisito concorrente.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Considerando que já houve oferecimento de contrarrazões, decorrido prazo para eventual recurso, faça-se nova conclusão para julgamento do mérito.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador GLAUBER RÊGO Relator em substituição

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ELIAS SENA DA SILVA

Advogado

KARINA ROSA DA SILVA (OAB 374476/SP)

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM (OAB 1695/RN)