0803063-94.2025.8.20.0000

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A suspensão dos descontos é adequada diante da ausência de elementos que comprovem, de plano, a regularidade da contratação e a ciência inequívoca da parte autora quanto às condições do contrato de cartão de crédito consignado.

4. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reconhecem a possibilidade de suspensão de descontos quando não comprovada a legitimidade da avença e inexistente o periculum in mora inverso, considerando a capacidade econômica da instituição bancária e a possibilidade de cobrança posterior dos valores eventualmente devidos.

5. A multa diária fixada em R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo sua função coercitiva sem se mostrar excessiva ou simbólica, conforme jurisprudência do próprio tribunal.

IV.

DISPOSITIVO

6. Recurso conhecido e desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0804907-21.2021.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 30.06.2021; TJRN, AI nº 2017.002324-4, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, j. 15.08.2017; TJRN, AI nº 2017.005020-3, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 18.12.2018.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco BMG S/A em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0805999-65.2024.8.20.5129, promovida por Maria de Fátima de Oliveira Rodrigues, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o agravante suspenda os descontos referente ao contrato de cartão de crédito questionado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), em caso de descumprimento, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Em suas razões, alega que a liminar foi deferida determinando a apresentação do contrato questionado, todavia não existe nos autos qualquer indício de urgência e de que haveria fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à agravada. Informa que o contrato foi objeto de cessão ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissegmentos NPL Ipanema VI, sendo este último responsável por todos os descontos sofridos pela parte autora, bem como a parte legítima para resolver o negócio em juízo.

Ressalta que o banco agravante não é parte ilegítima para integrar o processo e que a aplicação de multa se demonstra ainda mais abusiva. Sustenta a revogação ou redução da multa fixada e ao final, requer a concessão do efeito suspensivo, a fim de que sejam sustados os efeitos da decisão recorrida. No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão a quo, ou seja, determinada a realização de depósitos judiciais dos valores das parcelas, bem como reduzir o valor da multa imposta.

O pedido de suspensividade foi indeferido (Id 29918086). Contrarrazões não apresentadas (Id 30500364). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se à análise acerca da manutenção, ou não, da decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o agravante suspenda os descontos referente ao contrato de cartão de crédito questionado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), em caso de descumprimento, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Segundo alega o agravante, a contratação seria válida e a determinação da multa manifestamente desproporcional, irrazoável e incompatível com a obrigação de fazer. De fato, em análise perfunctória, se afigura prudente a determinação do Juízo a quo, tendo em vista que, nesse momento, não há elementos que permitam concluir pela legitimidade da avença, não havendo como aferir, de plano, que a agravada tinha plena ciência das condições da suposta contratação do cartão de crédito com pagamento do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, se mostrando correta a decisão agravada que suspendeu os descontos, até ulterior decisão.

Acerca do tema, colaciono os precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. VIABILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AVENÇA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. PERICULUM IN MORA INVERSO NÃO VERIFICADO. CAPACIDADE FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA POSTERIOR DOS VALORES QUE EVENTUALMENTE VENHAM A SER CONSIDERADOS DEVIDOS.

DECISÃO

AGRAVADA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES”. (TJRN – AI nº 0804907-21.2021.8.20.0000 - Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível – j. em 30/06/2021 - destaquei). “EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

QUE DETERMINOU QUE O BANCO RECORRENTE SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DA RECORRIDA. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NA EFETUAÇÃO DOS REFERIDOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. EXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE AS PARTES SEJA DECORRENTE DE FRAUDE.

DECISÃO

QUE LEVA EM CONTA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POSTERIOR DOS VALORES QUE EVENTUALMENTE VENHAM A SER CONSIDERADOS DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Havendo fundado receio de que o contrato de empréstimo celebrado entre as partes seja decorrente de fraude, não há como manter os descontos mensais na conta corrente da parte recorrida.

2. Na hipótese, há de se considerar a capacidade financeira da instituição bancária e a possibilidade de efetuar, posteriormente, em caso de eventual improcedência da ação, a cobrança de todos os valores devidos pela parte recorrida, pelos meios admitidos em direito.

3. Precedentes desta Corte (Agravo de Instrumento n° 2014.020945-0, Relator Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 31/03/2015; Ag 2013.011512-9, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 18/02/2014).

4. Agravo conhecido e desprovido”. (TJRN - AI nº 2017.002324-4 - Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - 2ª Câmara Cível – j. em 15/08/2017 – destaquei). Vale lembrar que inexiste perigo de dano inverso para a instituição bancária, porquanto, em caso de eventual improcedência da ação, nada obsta o ressarcimento dos valores considerados devidos. Portanto, inexistindo provas da contratação do empréstimo e da plena ciência das condições da suposta contratação, não há como acolher a pretensão recursal formulada.

Outrossim, no tocante ao valor da multa diária imposta para o caso de descumprimento da decisão, entende-se como razoável e proporcional. É sabido que o fim precípuo da astreinte é coagir ao cumprimento da obrigação, devendo o julgador, ao fixar a multa, arbitrá-la de modo que o seu valor não seja nem inexpressivo, nem exorbitante, sob pena de se desviar dos fins colimados pelo instituto. Nesse sentido, colaciono precedente desta Egrégia Corte: "EMENTA: CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

DECISÃO

QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 LIMITADA A R$ 20.000,00. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO PELA AUTORA. PROVA DOS DESCONTOS EFETUADOS. ASTREINTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJRN - AI nº 2017.005020-3, Relator Desembargador Claudio Santos - 1ª Câmara Cível – j. em 18/12/2018 – destaquei). Assim, o valor da astreinte fixado pelo Juízo a quo, de R$ 50,00 (cinquenta reais), em caso de descumprimento, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se adequado a coagir e forçar a satisfação da obrigação pelo banco. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso.

É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BMG S/A, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Advogados

IKARO BRUNO FERNANDES FREITAS (OAB 12136/RN), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BMG S/A, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Advogados

IKARO BRUNO FERNANDES FREITAS (OAB 12136/RN), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)