0803064-16.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803064-16.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: JOSÉ LAVOZIER BANDEIRA GUIMARÃES ADVOGADOS: RICHELI RAULINO E OUTRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JOSÉ DIÓGENES MAIA NETO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVEDO

DECISÃO

O Município de Pau dos Ferros ingressou com Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo irresignado com a decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência movido contra o recorrente por José Lavozier Bandeira Guimarães, determinando que seja ao agravado disponibilizado veículo, sempre que este precise se deslocar à cidade de Fortaleza para tratamento de saúde, sob pena de multa diária e indenização por danos morais.

Nas suas razões remete ao art. 1º, 3º, da Lei nº 8.437/92 que diz ser incabível medida liminar contra atos do Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, sendo também verdade dita concessão em caso de “concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei 12.016/2009, conforme inclusive o disposto no art, 1.059 do CPC. Alega que a decisão acaba por preterir munícipes na mesma situação, desestabilizando os protocolos do SUS, violando também o princípio da separação dos poderes, nisso residindo o fumus boni iuris.

Quanto ao periculum in mora aduz que o cumprimento da decisão acarretar-lhe-á transtornos graves, impondo a realização de “rearranjos orçamentários, reportando-se também à multa em caso de descumprimento da obrigação”. Posteriormente aos argumentos expostos argui a preliminar de falta de interesse de agir, eis que não comprovada a negativa do ente público recorrente, pugnando pela extinção do feito sem julgamento de mérito (art. 485, VI, CPC).

Por fim, no mérito, após exaustivas argumentações, aduz que o Município de Pau dos Ferros não disponibiliza “o referido procedimento de saúde” devendo a responsabilidade ser transferida para o Município de Mossoró, resultando em sua legitimidade para figurar na demanda. Pede, ao final, sejam sustados os efeitos da decisão combatida, provido o agravo ao final.

É o relatório.

Decido. Conheço do recurso passando a analisar a matéria preliminar arguida: falta de interesse de agir e ilegitimidade de parte levando ambas à extinção do processo sem julgamento de mérito. Rejeito-as, no entanto. Quanto à falta de interesse de agir por falta de comprovação de negativa de Município fica dita alegação afastada diante da sua não obrigatoriedade na espécie, restando inclusive superada diante da irresignação recursal.

Em relação à ilegitimidade da parte, fica ela afastada diante da obrigação concorrente, em casos como o dos autos, de todos os entes federados, considerando inclusive que o direito subjetivo à saúde deve ser operacionalizado mediante políticas sociais e econômicas como, aliás, ressaltando na decisão de primeiro grau, que trouxe inclusive entendimento jurisprudencial do STF a respeito da matéria. No caso concreto trata-se de pessoa com transplante de rins, necessitando de acompanhamento médico em Fortaleza-CE, não fornecendo o Município agravante esse tipo de serviço.

Assim, patente os requisitos para a tutela deferida na decisão combatida, deve a decisão de 1º grau permanecer, ao passo que indefiro a suspensividade requerida à mingua de seus requisitos autorizadores, ponderando tratar-se de Juízo em sede perfunctória, reversível. INDEFIRO a suspensividade requerida, com o prosseguimento do feito.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar respostas ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessário (art. 1.019, II, do CPC). Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para os fins que entender pertinentes. Após à conclusão.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, 16 de março de 2024. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora