0803067-97.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803067-97.2026.8.20.0000 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDJUSTIÇA, ANA LÚCIA FERNANDES GUERRA, ANTÔNIO CARLOS DE MEDEIROS, ARLINDO MARQUES NUNES SOBRINHO, CLÓVIS DA SILVA ALVES, ELIANA SÍLVIA VASCONCELOS IGLEDIAS DOS SANTOS, ÉRIKA VANESSA OLIMPIO DIAS, ERILANGE CRISTIANE ARAÚJO DE MENDONÇA, EVANDO PAULO DE SOUSA, FRANCISCO DAS CHAGAS DE MENESES JÁCOME, GABRIELLA BEZERRA FORTALEZA MARINHO, GLENDA YONARA RODRIGUES DE OLIVEIRA MACEDO, HENRIQUE ALEXANDRE BRAZ DO NASCIMENTO, HIRMA GOMES BARRETO, INALDA DAS NEVES NOGUEIRA BRANDÃO, JUDSON JOSÉ DE SALES COSTA, KADJA KALINA GALVÃO DE AGUIAR, KESSIANY CARDOSO DO VALE, LARA VANESSA DANTAS DE SOUSA SANTOS, LAURA TEIXEIRA SANTOS ADVOGADO: LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdãos que negaram provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em cumprimento de sentença coletiva relativa à conversão de vencimentos de Cruzeiro Real para URV, reconhecendo a correção da metodologia empregada e a inclusão das vantagens remuneratórias permanentes na base de cálculo.

Em suas razões, o recorrente aduz, em síntese, violação aos arts. 19, §1º, "b", e 22 da Lei Federal nº 8.880/1994, sustentando que os cálculos homologados incluíram indevidamente parcelas remuneratórias estranhas à metodologia legal de conversão dos vencimentos em URV, notadamente a verba denominada valor acrescido, bem como que a apuração das perdas remuneratórias deveria ocorrer em valor nominal, e não em percentual, observando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 561.836/RN (Tema 5 da repercussão geral), além de defender a individualização das verbas remuneratórias consideradas no cálculo e a limitação dos efeitos decorrentes da conversão monetária.

Preparo dispensado, na forma do art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDJUSTIÇA e por ANA LÚCIA FERNANDES GUERRA, ANTÔNIO CARLOS DE MEDEIROS, ARLINDO MARQUES NUNES SOBRINHO, CLÓVIS DA SILVA ALVES, ELIANA SÍLVIA VASCONCELOS IGLEDIAS DOS SANTOS, ÉRIKA VANESSA OLIMPIO DIAS, ERILANGE CRISTIANE ARAÚJO DE MENDONÇA, EVANDO PAULO DE SOUSA, FRANCISCO DAS CHAGAS DE MENESES JÁCOME, GABRIELLA BEZERRA FORTALEZA MARINHO, GLENDA YONARA RODRIGUES DE OLIVEIRA MACEDO, HENRIQUE ALEXANDRE BRAZ DO NASCIMENTO, HIRMA GOMES BARRETO, INALDA DAS NEVES NOGUEIRA BRANDÃO, JUDSON JOSÉ DE SALES COSTA, KADJA KALINA GALVÃO DE AGUIAR, KESSIANY CARDOSO DO VALE, LARA VANESSA DANTAS DE SOUSA SANTOS e LAURA TEIXEIRA SANTOS, alegando, em resumo, a ausência de prequestionamento da matéria suscitada, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a inexistência das violações legais apontadas, sustentando que a verba denominada valor acrescido possui natureza salarial e deve integrar a média prevista no art. 22 da Lei nº 8.880/1994, além de defender que a apuração das perdas remuneratórias em percentual encontra respaldo no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 561.836/RN, requerendo, ao final, o não conhecimento ou o desprovimento do recurso especial.

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do CPC.

Com efeito, no concernente à apontada infringência aos arts. 19, §1º, "b", e 22 da Lei nº 8.880/1994, no atinente à manutenção da incidência da verba chamada valor acrescido nos cálculos elaborados pela COJUD, o acórdão combatido, ao manter a decisão do juízo a quo, a qual homologou os cálculos produzidos pela perícia contábil, se alinhou ao entendimento firmado no RE 561.836/RN, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 5/STF).

A propósito, colaciono ementa e tese do precedente qualificado, respectivamente: Tema 5/STF

I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos;

II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória.

1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV.

2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República.

3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes.

4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF.

5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público.

6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.

7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder.

8) Inconstitucionalidade.

9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Pertinente a transcrição de trecho do acórdão recorrido: [...] Cuida-se de insurgência manejada pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que homologou o laudo contábil da Contadoria Judicial (COJUD), no bojo de cumprimento de sentença coletiva, reconhecendo perdas remuneratórias aos servidores substituídos em virtude da conversão de Cruzeiro Real para URV, nos termos da Lei Federal nº 8.880/1994.

Razão não assiste ao agravante. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 561.836-RN, então submetido à sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (representativo de controvérsia), o Supremo Tribunal Federal pôs fim à controvérsia com arrimo nos fundamentos resumidos na seguinte ementa: "1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação.

Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV.

2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República.

3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes.

4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF.

5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público.

6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.

7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder.

8) Inconstitucionalidade.

9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte". (STF- RE 561836 – Repercussão Geral - Tribunal Pleno – Relator Ministro Luiz Fux – j. em 26/09/2013).

Portanto, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no RE nº 561.836/RN (Tema nº 5), fixou entendimento de que a conversão dos vencimentos dos servidores públicos para URV deve observar como marco legal o dia 1º de março de 1994, mediante a média aritmética dos vencimentos nominais percebidos entre novembro/1993 e fevereiro/1994. Eventuais compensações com reajustes posteriores são vedadas.

Destaco as teses: "I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos;

II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória". Aduz o referido comando que o acréscimo percentual em discussão é interrompido "no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória".

Essa verba tem natureza salarial e está prevista na Lei Estadual nº 6.568/1994, que determina sua incorporação ao vencimento básico dos servidores. Por isso, deve ser mantida na composição da remuneração utilizada como base para apuração das perdas. Adite-se que esta Egrégia Corte possui o entendimento de que a reestruturação da remuneração da carreira do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte foi efetivada pela LCE nº 242/2002, de maneira que as referidas perdas devem ser apuradas até a data da edição desta Lei Complementar.

Portanto, o valor devido ao servidor, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, seria absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, hipótese na qual nada será devido, respeitando sempre o princípio da irredutibilidade de vencimentos para o caso do novo padrão remuneratório ser inferior ao anteriormente pago, circunstância em que o servidor faria jus a uma parcela remuneratória (VPNI) correspondente, cujo valor seria absorvido pelos aumentos subsequentes.

De outro lado, quanto ao valor acrescido, verifica-se que este não apresenta natureza jurídica transitória, em contrário, traz expressamente que referida vantagem integrará o vencimento ou salário básico dos servidores no percentual de 50% (cinquenta por cento), no mês de fevereiro de 1994, e no percentual de 100% (cem por cento), no mês de março de 1994, demonstrando claramente o caráter permanente da gratificação.

Pelo que, correto o entendimento que determinou que no cálculo da conversão fosse contabilizado o total de vantagens de natureza permanente do servidor, incluindo entre estas o valor acrescido previsto na Lei Estadual nº 6.568/94. Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte de Justiça tem se mantido firme no sentido da validade da metodologia adotada pela COJUD, desde que baseada em critérios técnicos compatíveis com o comando sentencial, o que se verifica no caso sub examine.

Nesta linha de pensar, colaciono recente julgado desta Corte de Justiça: "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE

SENTENÇA

COLETIVA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. INCLUSÃO DE VERBAS HABITUAIS. MARCO TEMPORAL DE MARÇO/1994. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN, que, no cumprimento de sentença n.º 0884806-95.2024.8.20.5001, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUD), relativos ao mês de março de 1994, incluindo a rubrica "valor acrescido" na base de cálculo para conversão dos vencimentos dos servidores substituídos em URV.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a decisão homologatória observou corretamente o título executivo ao incluir a rubrica "valor acrescido" nos cálculos da conversão; e (ii) estabelecer se o marco temporal para aferição das perdas remuneratórias decorrentes da conversão para URV deve ser o mês de março ou julho de 1994.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rubrica "valor acrescido", prevista no art. 1º, §1º, da Lei Estadual nº 6.568/1994, possui natureza salarial e caráter permanente, devendo compor a base de cálculo para a conversão em URV.4.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 561.836/RN (Tema 5), fixou como marco legal para a conversão dos vencimentos dos servidores públicos o dia 1º de março de 1994, com base na média aritmética dos valores nominais percebidos entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994.5. Os cálculos da COJUD observaram os parâmetros fixados no título executivo judicial e adotaram metodologia técnica reconhecida judicialmente, inexistindo demonstração de erro material ou ilegalidade.6.

A rediscussão do marco temporal e da natureza da verba em sede de liquidação afronta a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/1988), sendo incabível sua revisão nesta fase processual.IV.

DISPOSITIVO

E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A verba "valor acrescido", prevista na Lei Estadual nº 6.568/1994, possui natureza salarial e caráter permanente, devendo compor a base de cálculo para conversão dos vencimentos em URV.2. A conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV deve observar o marco legal de 1º de março de 1994, conforme o art. 22 da Lei nº 8.880/1994.3. É vedada a rediscussão, na fase de liquidação, de matéria já decidida na fase de conhecimento, sob pena de afronta à coisa julgada.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.880/1994, arts. 19, §1º, "b", e 22; Lei Estadual nº 6.568/1994, art. 1º; CPC, arts. 371, 479 e 524, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel.

Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.09.2013; TJRN, AI nº 0819222-15.2025.8.20.0000, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, j. 19.12.2025; TJRN, AI nº 0818083-28.2025.8.20.0000, Rel. Des. Maria de Lourdes de Azevêdo, j. 18.12.2025". (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0820061-40.2025.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2026, PUBLICADO em 06/02/2026) Verifica-se, portanto, que a COJUD, ao elaborar o laudo, seguiu metodologia técnica validada judicialmente, observando as diretrizes da sentença exequenda e da legislação de regência.

A homologação do laudo, portanto, não caracteriza error in judicando nem afronta à coisa julgada, sendo certo que não se admite reanálise da causa de pedir em sede de liquidação (art. 5º, inciso XXXVI, CF/88). Assim, não havendo demonstração de erro técnico específico ou ilegalidade nos cálculos homologados, impõe-se a manutenção da decisão agravada. [...]

Registre-se, por fim, que a tese a ser firmada no Tema 1344 do Superior Tribunal de Justiça, afetado ao rito dos recursos repetitivos, cuja controvérsia pretende definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda, não terá o condão de influir na conclusão de julgamento dos presentes autos, uma vez que a limitação temporal já foi devidamente apreciada com base no Tema 5/STF, no momento processual oportuno.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, haja vista a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 5/STF.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 10

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803067-97.2026.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDJUSTICA e outros Advogado(s): LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

COLETIVA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença coletiva, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial relativos à apuração de perdas remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos de Cruzeiro Real para URV e rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a correção da metodologia adotada nos cálculos homologados, especialmente quanto ao marco temporal e às parcelas consideradas; (ii) a existência de erro material apto a justificar a revisão dos cálculos; e (iii) a necessidade de limitação temporal da incorporação das diferenças remuneratórias, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 561.836/RN (Tema nº 5), firmou entendimento de que a conversão dos vencimentos para URV deve observar o marco de 1º de março de 1994, com base na média aritmética dos valores percebidos entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994, vedada a compensação com reajustes posteriores.

4. A incorporação do percentual decorrente da conversão possui natureza remuneratória, devendo subsistir até eventual reestruturação da carreira, momento em que poderá ser absorvida, resguardado o princípio da irredutibilidade de vencimentos mediante eventual instituição de VPNI.

5. A jurisprudência da Corte local reconhece a Lei Complementar Estadual nº 242/2002 como marco de reestruturação da carreira, limitando temporalmente a apuração das diferenças.

6. A metodologia adotada pela Contadoria Judicial observou os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, incluindo corretamente as vantagens de natureza permanente na base de cálculo, inexistindo demonstração de erro material ou ilegalidade.

7. É incabível a rediscussão de critérios definidos no título executivo na fase de liquidação, sob pena de afronta à coisa julgada.

IV.

DISPOSITIVO

8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, rejeitando-se as alegações de erro material e de inadequação da metodologia empregada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CF/1988, art. 22, VI; Lei nº 8.880/1994; Lei Estadual nº 6.568/1994; Lei Complementar Estadual nº 242/2002. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel.

Min. Luiz Fux, Plenário, julgado em 26.09.2013.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (ID 36708151), nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0874259-93.2024.8.20.5001, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (ID 171645201), que homologou os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria Judicial (COJUD) relativos à apuração de perdas remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV) e rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público.

Na origem, o cumprimento de sentença foi promovido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDJUSTIÇA, bem como por ANA LUCIA FERNANDES GUERRA, ANTONIO CARLOS DE MEDEIROS, ARLINDO MARQUES NUNES SOBRINHO, CLOVIS DA SILVA ALVES, ELIANA SILVIA VASCONCELOS IGLEDIAS DOS SANTOS, ERIKA VANESSA OLIMPIO DIAS, ERILANGE CRISTIANE ARAUJO DE MENDONCA, EVANDO PAULO DE SOUSA, FRANCISCO DAS CHAGAS DE MENESES JACOME, GABRIELLA BEZERRA FORTALEZA MARINHO, GLENDA YONARA RODRIGUES DE OLIVEIRA MACEDO, HENRIQUE ALEXANDRE BRAZ DO NASCIMENTO, HIRMA GOMES BARRETO, INALDA DAS NEVES NOGUEIRA BRANDAO, JUDSON JOSE DE SALES COSTA, KADJA KALINA GALVAO DE AGUIAR, KESSIANY CARDOSO DO VALE, LARA VANESSA DANTAS DE SOUSA SANTOS e LAURA TEIXEIRA SANTOS, todos em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, visando à quantificação das diferenças remuneratórias reconhecidas em título judicial transitado em julgado.

A demanda principal versou sobre a correta conversão da remuneração dos servidores públicos estaduais da moeda Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor (URV), nos termos da Lei nº 8.880/1994, tendo sido reconhecido o direito à recomposição decorrente de eventual perda remuneratória. A sentença foi mantida em grau recursal, e posteriormente submetida ao regime da repercussão geral após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN pelo Supremo Tribunal Federal, ocasião em que o acórdão estadual foi adequado à tese fixada no Tema

5. Transitada em julgado a decisão exequenda, iniciou-se a fase de liquidação. Diante da necessidade de apuração do quantum debeatur, o Juízo de origem determinou a remessa dos autos à COJUD para elaboração de laudo técnico. A Contadoria apresentou planilhas apontando a existência de perdas remuneratórias para todos os exequentes, conforme planilhas juntadas aos autos (ID 167382571). Intimadas as partes, os exequentes anuíram aos cálculos apresentados, ao passo que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou impugnação.

Na impugnação, o ente público sustentou, em síntese: (i) inexistência de direito adquirido à aplicação permanente de índice percentual decorrente da conversão da URV, defendendo que eventual recomposição deve ocorrer em valor nominal; (ii) erro material nos cálculos elaborados pela COJUD, notadamente quanto à metodologia utilizada, à base de cálculo considerada e à inclusão de verbas que, segundo afirma, não deveriam integrar a apuração; (iii) necessidade de limitação temporal da incorporação do percentual reconhecido, diante de reestruturações remuneratórias supervenientes nas respectivas carreiras, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 561.836/RN; e (iv) aplicação da prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação.

Sobreveio a decisão interlocutória (ID 171645201), na qual o magistrado singular rejeitou a impugnação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Norte, ao fundamento de que a COJUD observou os parâmetros legais previstos na Lei nº 8.880/1994, bem como a orientação jurisprudencial pertinente, especialmente quanto à adoção do mês de março de 1994 como marco para a conversão monetária, reputando correta a metodologia de cálculo empregada .

Em consequência, homologou os índices de perdas apurados e determinou o prosseguimento da execução. Irresignado, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE interpôs o presente Agravo de Instrumento aduzindo que não há direito adquirido a índice remuneratório, devendo eventual diferença ser tratada como vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), limitada no tempo. Argumenta, ainda, que a metodologia de cálculo adotada pela COJUD estaria equivocada, por não considerar o mês de julho de 1994 como marco para apuração das perdas estabilizadas, bem como por incluir indevidamente determinadas parcelas remuneratórias.

Alega, outrossim, a existência de erro material nos cálculos homologados, o que autorizaria sua correção a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Defende, também, a necessidade de limitação temporal da execução, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 561.836/RN, com repercussão geral, segundo a qual a incorporação de diferenças decorrentes da URV deve cessar com a reestruturação remuneratória da carreira.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada e determinar a elaboração de novos cálculos. O pedido de tutela antecipada restou indeferido (ID 36784657). Em sede de contrarrazões (ID 37427606), o apelado diz que não tem como prosperar a alegação de erro material quanto à apuração da perda salarial do(s) agravado(s), no caso, a partir da entrada em vigor do Real, no mês de julho de 1994, pois, o valor da URV já estava transformado em Rea, sendo indevido efetuar tal operação comparando URV com Real, procedimento inviável, visto que neste período já havia sido transformada a moeda em valor real, não tendo, inclusive, como no mês de julho/94, indistintamente somar as aludidas verbas em Real, dizendo que é o total em URV (nivelar) aplicando a paridade de 1 para

1. Acrescenta que nas planilhas de cálculos elaboradas pela COJUD, foram apurados os índices individualizados objetivando a correção dos vencimentos em percentual, em liquidação de sentença, oriundo da conversão do vencimento dos autores pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia do efetivo pagamento (meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994), a partir do dia 1º de março de 1994; bem como, a imediata correção de seus vencimentos em percentual a ser apurado em sede de liquidação de sentença, oriundo da não conversão em URV a partir de 1º de março de 1994, como determinou a Lei nº 8.880/94, o que só veio a ser feito em julho de 1994.

Pontua que não tem como persistir o argumento recursal de que a perda salarial deve ser apurada na forma do valor nominal, visto que na decisão proferida nos autos da Repercussão Geral nº 561.836/RN já restou consignado que as perdas de cada servidor devem ser apuradas em percentual, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de insurgência manejada pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que homologou o laudo contábil da Contadoria Judicial (COJUD), no bojo de cumprimento de sentença coletiva, reconhecendo perdas remuneratórias aos servidores substituídos em virtude da conversão de Cruzeiro Real para URV, nos termos da Lei Federal nº 8.880/1994.

Razão não assiste ao agravante. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 561.836-RN, então submetido à sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (representativo de controvérsia), o Supremo Tribunal Federal pôs fim à controvérsia com arrimo nos fundamentos resumidos na seguinte ementa: “1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação.

Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV.

2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República.

3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes.

4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF.

5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público.

6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.

7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder.

8) Inconstitucionalidade.

9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte". (STF- RE 561836 – Repercussão Geral - Tribunal Pleno – Relator Ministro Luiz Fux – j. em 26/09/2013).

Portanto, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no RE nº 561.836/RN (Tema nº 5), fixou entendimento de que a conversão dos vencimentos dos servidores públicos para URV deve observar como marco legal o dia 1º de março de 1994, mediante a média aritmética dos vencimentos nominais percebidos entre novembro/1993 e fevereiro/1994. Eventuais compensações com reajustes posteriores são vedadas.

Destaco as teses: “I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos;

II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória”. Aduz o referido comando que o acréscimo percentual em discussão é interrompido “no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória”.

Essa verba tem natureza salarial e está prevista na Lei Estadual nº 6.568/1994, que determina sua incorporação ao vencimento básico dos servidores. Por isso, deve ser mantida na composição da remuneração utilizada como base para apuração das perdas. Adite-se que esta Egrégia Corte possui o entendimento de que a reestruturação da remuneração da carreira do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte foi efetivada pela LCE nº 242/2002, de maneira que as referidas perdas devem ser apuradas até a data da edição desta Lei Complementar.

Portanto, o valor devido ao servidor, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, seria absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, hipótese na qual nada será devido, respeitando sempre o princípio da irredutibilidade de vencimentos para o caso do novo padrão remuneratório ser inferior ao anteriormente pago, circunstância em que o servidor faria jus a uma parcela remuneratória (VPNI) correspondente, cujo valor seria absorvido pelos aumentos subsequentes.

De outro lado, quanto ao valor acrescido, verifica-se que este não apresenta natureza jurídica transitória, em contrário, traz expressamente que referida vantagem integrará o vencimento ou salário básico dos servidores no percentual de 50% (cinquenta por cento), no mês de fevereiro de 1994, e no percentual de 100% (cem por cento), no mês de março de 1994, demonstrando claramente o caráter permanente da gratificação.

Pelo que, correto o entendimento que determinou que no cálculo da conversão fosse contabilizado o total de vantagens de natureza permanente do servidor, incluindo entre estas o valor acrescido previsto na Lei Estadual nº 6.568/94. Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte de Justiça tem se mantido firme no sentido da validade da metodologia adotada pela COJUD, desde que baseada em critérios técnicos compatíveis com o comando sentencial, o que se verifica no caso sub examine.

Nesta linha de pensar, colaciono recente julgado desta Corte de Justiça: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE

SENTENÇA

COLETIVA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. INCLUSÃO DE VERBAS HABITUAIS. MARCO TEMPORAL DE MARÇO/1994. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN, que, no cumprimento de sentença n.º 0884806-95.2024.8.20.5001, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUD), relativos ao mês de março de 1994, incluindo a rubrica “valor acrescido” na base de cálculo para conversão dos vencimentos dos servidores substituídos em URV.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a decisão homologatória observou corretamente o título executivo ao incluir a rubrica “valor acrescido” nos cálculos da conversão; e (ii) estabelecer se o marco temporal para aferição das perdas remuneratórias decorrentes da conversão para URV deve ser o mês de março ou julho de 1994.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rubrica “valor acrescido”, prevista no art. 1º, §1º, da Lei Estadual nº 6.568/1994, possui natureza salarial e caráter permanente, devendo compor a base de cálculo para a conversão em URV.4.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 561.836/RN (Tema 5), fixou como marco legal para a conversão dos vencimentos dos servidores públicos o dia 1º de março de 1994, com base na média aritmética dos valores nominais percebidos entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994.5. Os cálculos da COJUD observaram os parâmetros fixados no título executivo judicial e adotaram metodologia técnica reconhecida judicialmente, inexistindo demonstração de erro material ou ilegalidade.6.

A rediscussão do marco temporal e da natureza da verba em sede de liquidação afronta a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/1988), sendo incabível sua revisão nesta fase processual.IV.

DISPOSITIVO

E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A verba “valor acrescido”, prevista na Lei Estadual nº 6.568/1994, possui natureza salarial e caráter permanente, devendo compor a base de cálculo para conversão dos vencimentos em URV.2. A conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV deve observar o marco legal de 1º de março de 1994, conforme o art. 22 da Lei nº 8.880/1994.3. É vedada a rediscussão, na fase de liquidação, de matéria já decidida na fase de conhecimento, sob pena de afronta à coisa julgada.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.880/1994, arts. 19, §1º, "b", e 22; Lei Estadual nº 6.568/1994, art. 1º; CPC, arts. 371, 479 e 524, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel.

Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.09.2013; TJRN, AI nº 0819222-15.2025.8.20.0000, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, j. 19.12.2025; TJRN, AI nº 0818083-28.2025.8.20.0000, Rel. Des. Maria de Lourdes de Azevêdo, j. 18.12.2025”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0820061-40.2025.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2026, PUBLICADO em 06/02/2026) Verifica-se, portanto, que a COJUD, ao elaborar o laudo, seguiu metodologia técnica validada judicialmente, observando as diretrizes da sentença exequenda e da legislação de regência.

A homologação do laudo, portanto, não caracteriza error in judicando nem afronta à coisa julgada, sendo certo que não se admite reanálise da causa de pedir em sede de liquidação (art. 5º, inciso XXXVI, CF/88). Assim, não havendo demonstração de erro técnico específico ou ilegalidade nos cálculos homologados, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão que homologou os cálculos da COJUD, nos termos da fundamentação.

É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 27 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0803067-97.2026.8.20.0000 Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Agravados: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDJUSTIÇA, ANA LUCIA FERNANDES GUERRA, ANTÔNIO CARLOS DE MEDEIROS, ARLINDO MARQUES NUNES SOBRINHO, CLOVIS DA SILVA ALVES, ELIANA SILVIA VASCONCELOS IGLEDIAS DOS SANTOS, ERIKA VANESSA OLIMPIO DIAS, ERILANGE CRISTIANE ARAÚJO DE MENDONÇA, EVANDO PAULO DE SOUSA, FRANCISCO DAS CHAGAS DE MENESES JACOME, GABRIELLA BEZERRA FORTALEZA MARINHO, GLENDA YONARA RODRIGUES DE OLIVEIRA MACEDO, HENRIQUE ALEXANDRE BRAZ DO NASCIMENTO, HIRMA GOMES BARRETO, INALDA DAS NEVES NOGUEIRA BRANDAO, JUDSON JOSE DE SALES COSTA, KADJA KALINA GALVAO DE AGUIAR, KESSIANY CARDOSO ODO VALE, LARA VANESSA DE SOUSA SANTOS, LAURA TEIXEIRA SANTOS Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXÚ

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (ID 36708151), nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0874259-93.2024.8.20.5001, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que homologou os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria Judicial (COJUD) e rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público.

Na origem, o cumprimento de sentença foi promovido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDJUSTIÇA, bem como por ANA LUCIA FERNANDES GUERRA, ANTONIO CARLOS DE MEDEIROS, ARLINDO MARQUES NUNES SOBRINHO, CLOVIS DA SILVA ALVES, ELIANA SILVIA VASCONCELOS IGLEDIAS DOS SANTOS, ERIKA VANESSA OLIMPIO DIAS, ERILANGE CRISTIANE ARAUJO DE MENDONCA, EVANDO PAULO DE SOUSA, FRANCISCO DAS CHAGAS DE MENESES JACOME, GABRIELLA BEZERRA FORTALEZA MARINHO, GLENDA YONARA RODRIGUES DE OLIVEIRA MACEDO, HENRIQUE ALEXANDRE BRAZ DO NASCIMENTO, HIRMA GOMES BARRETO, INALDA DAS NEVES NOGUEIRA BRANDAO, JUDSON JOSE DE SALES COSTA, KADJA KALINA GALVAO DE AGUIAR, KESSIANY CARDOSO DO VALE, LARA VANESSA DANTAS DE SOUSA SANTOS e LAURA TEIXEIRA SANTOS, todos em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

A demanda principal versou sobre a correta conversão da remuneração dos servidores públicos estaduais da moeda Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor (URV), nos termos da Lei nº 8.880/1994, tendo sido reconhecido o direito à recomposição decorrente de eventual perda remuneratória. A sentença foi mantida em grau recursal, e posteriormente submetida ao regime da repercussão geral após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN pelo Supremo Tribunal Federal, ocasião em que o acórdão estadual foi adequado à tese fixada no Tema

5. Transitada em julgado a decisão exequenda, iniciou-se a fase de liquidação. O Juízo de origem determinou a remessa dos autos à COJUD para elaboração de laudo técnico. A Contadoria apresentou planilhas apontando a existência de perdas remuneratórias nos percentuais indicados para os exequentes. Intimadas as partes, os exequentes anuíram aos cálculos apresentados, ao passo que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou impugnação.

Na impugnação, o ente público sustentou, em síntese: (i) inexistência de direito adquirido à aplicação permanente de índice percentual decorrente da conversão da URV, defendendo que eventual recomposição deve ocorrer em valor nominal; (ii) erro material nos cálculos elaborados pela COJUD, notadamente quanto à metodologia utilizada, à base de cálculo considerada e à inclusão de verbas que, segundo afirma, não deveriam integrar a apuração; (iii) necessidade de limitação temporal da incorporação do percentual reconhecido, diante de reestruturações remuneratórias supervenientes nas respectivas carreiras, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 561.836/RN; e (iv) aplicação da prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação.

A decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Pública Estadual, entendendo que os cálculos elaborados pela COJUD observaram os parâmetros fixados no título executivo e na Lei nº 8.880/1994, bem como a orientação jurisprudencial pertinente, inclusive quanto à data de conversão e às parcelas consideradas. Homologou, assim, os índices apurados pela Contadoria Judicial e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Indeferiu, ainda, pedido de atribuição de efeito suspensivo. Irresignado, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE interpôs o presente Agravo de Instrumento, arguindo, preliminarmente, a tempestividade do recurso, com fundamento na contagem em dobro dos prazos processuais da Fazenda Pública. No mérito, reitera as alegações expendidas na impugnação, insistindo na necessidade de revisão da metodologia adotada nos cálculos, na correção de suposto erro material, na limitação temporal da execução em razão de reestruturações remuneratórias posteriores e na incidência da prescrição quinquenal.

Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para que sejam determinados novos cálculos em conformidade com as teses apresentadas. Relatado.

Decido. A permissibilidade de concessão do efeito ativo/suspensivo ao agravo de instrumento decorre atualmente dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo o seu deferimento condicionado à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, e ainda da relevante fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

Em análise superficial, própria deste momento, entendo que o deferimento do efeito pretendido não se justifica, visto que, para a concessão da tutela antecipada exige-se a comprovação de perigo real ou iminente, o que não foi demonstrado. Caso contrário, a concessão de liminares, que é medida excepcional, se tornaria uma regra. Sobre esse ponto, confira-se o magistério de Fredie Didier Júnior, Paula Sarno e Rafael de Oliveira: “[...]O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300, CPC).

Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo, e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (Curso de Direito Processual Civil, volume 02, 10a Edição, Editora JusPodivm, 2015, pág.595/597).” Na situação em apreço, nota-se que o agravante traz a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso, mas não apresenta efetiva comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme exigido pelo CPC, a saber: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Nesse contexto, tem-se que, apesar da parte recorrente fazer menção a possível periculum in mora caso mantida a decisão recorrida, não se identifica a determinação de qualquer ato constritivo em seu desfavor, mas apenas a rejeição de tese contida na impugnação apresentada pela parte executada e a homologação dos cálculos elaborados pela COJUD.

Assim, considerando que o recorrente não apresentou elementos mínimos para subsidiar o deferimento da medida inaudita altera pars, é impossível concedê-la neste momento processual.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para oferecer resposta ao recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, venham conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora