0803069-38.2024.8.20.0000

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DAMIAO DA COSTA CLAUDINO, ADILSON LIMA DA CRUZ

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - 14ª PROMOTORIA NATAL, DAMIAO DA COSTA CLAUDINO, ADILSON LIMA DA CRUZ

4. Contrarrazões insertas nos ID’s 23804527.

5. Parecer pelo desprovimento (ID 24280785).

6.

É o relatório.

VOTO

7. Conheço do RESE.

8. No mais, deve ser desprovido.

9. Como cediço, a sentença de pronúncia não reclama, em absoluto, uma certeza jurídica, conformando-se apenasmente com a coexistência da materialidade e de indícios da autoria.

10. Sobre a temática, Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal comentado, 12ª ed, 2013) leciona: "… O mínimo que se espera, para haver pronúncia, é a prova certa de que o fato aconteceu, devendo o magistrado indicar a fonte de seu convencimento nos elementos colhidos na instrução e presentes nos autos … A sentença de pronúncia é baseada apenas na materialidade do fato e na existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, atento ao dispositivo no art. 413 do Código de Processo Penal …”

11. No mesmo sentido, tem decidido esta Câmara Criminal:

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. PRONÚNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSA IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA QUE ENCERRA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO DE CERTEZA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA DE VERSÕES DIVERGENTES. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI.

DECISÃO

SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM A 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em consonância com parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto por Itonieres Silva de Lima, mantendo na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto do relator, que deste passa a fazer parte integrante.(TJRN - RSE: 0808441-36.2022.8.20.0000 RN, Rel.

Des. Gilson Barbosa, j. 15/12/2022, Câmara Criminal).

12. Transpostos tais conceitos ao caso em liça, repito, não merece reparo o decisum vergastado.

13. Isso porque, embora a pauta retórica se ache estribada na falta de acervo, as provas até então coligidas não isentam os Recorrentes, em absoluto, das respectivas autorias.

14. Aliás, em contraponto à aludida argumentativa militam depoimentos testemunhais de teor assaz consistente, como assinalou o Juízo a quo (ID 23804534): “...Com efeito, restou provada a materialidade do crime doloso contra a vida, na forma descrita na peça ministerial acusativa, Auto de Recognição Visuográfica (ID. 71863785 – Págs. 74/79); Laudo de Exame Necroscópico nº 01.01479.07/17 (ID. 71863785 – Págs. 98/99).

Quanto aos indícios de autoria, estes igualmente se revelam presentes no caso em tela. E que, da investigação policial, notadamente apos o relatório de extração de dados autorizada judicialmente, restou provável a existência de um grupo de extermínio na cidade deCeará-Mirim. Ainda quanto à existência de um grupo de extermínio, com forte atuação na cidade de Ceará-Mirim e de regiões vizinhas, temos o depoimento dos colaboradores LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS e JOSÉ MARIA DE MORAIS que narraram serem membros do grupo eque contavam com a participação de integrantes de forças de segurança pública e agentes de segurança privada.

Quanto a autoria, os delatores ouvidos em Juízo, além de atestarem a materialidade delitiva, trouxeram aos autos indícios em relação aos acusados: O réu JOSÉ MARIA DE MORAIS, em audiência de instrução relatou que:[...] QUE era um dos integrantes do grupo de extermínio, que recebia ordens de ADILSON, que as ordens eram para executar pessoas com passagens pela polícia, acusados de estupros, com envolvimento em tráfico de drogas… que faziam parte do grupo de extermínio: DIEGO, ANDERSON, LUCIVAN, LUCIANALDO, DAMIÃO,ERINALDO, ADILSON,CRISTIANO,FAUSTÃO, SARGENTO RAMIRO, CREGINALDO, ERINALDO, JÚNIOR DE SANTA MARIA (FRANCISCO OLIVEIRA MORAIS), MARCELO ALAGOANO, ALUÍSIO, PAULO PEDREIRO, NEGUINHO DA PRESTAÇÃO...”.

15. Em linhas pospositivas, acrescentou: “... que entrou no grupo no final do ano de 2016…que quando entrou no grupo a pessoa de JÚNIOR DE SANTA MARIA já andava com os demais integrantes, que ele era quem conseguia carro [...]QUE tem conhecimento que JUNIOR DE SANTA MARIA participou destas três missões...que LUCIANDERSON também fazia parte do grupo, que ele era um dos executores...que ADILSON juntamente com RAMIRO e o SARGENTO ERINALDO ficaram como chefe após a morte do SARGENTO BOTELHO, que ele também executava... que DAMIÃO também participava do grupo, que já foi para muitas missões com ele, que ele também dava ordens, que ele também era executivo…que todos os integrantes utilizavam armas de fogo como pistola, calibre 12, calibre 38 […]QUE participou da morte de GILMAR, que estava na casa de ADILSON como visita com sua esposa, quando JÚNIOR DE SANTA MARIA chegou em uma moto vermelha, que falou que tinha um estuprador na cidade que tinha abusado de uma sobrinha...”.

16. E continuou pormenorizando o modus operandi: “...que nesse dia ADILSON o convocou para uma missão juntamente com LUCIANDERSON, que antes de irem para a execução, foram no carro celta fazer uma ronda à paisana para ver se avistava a vítima, que estava dirigindo e que estavam no carro LUCIANDERSON, ADILSON e DAMIÃO que avistaram a vítima na calçada tomando cerveja, que retornaram para casa de ADILSON para esperar a ordem, que foram em uma moto azul de DAMIÃO, que estava sem arma, que ADILSON emprestou um blusão e DAMIÃO emprestou sua arma 38, que LUCIANDERSON estava com arma 380 de ADILSON, que adulteraram a placa da moto e saíram para missão, que ficaram na casa de ADILSON, a sua esposa e DAMIÃO; que chegando no local, o portão estava fechado, que ficou na moto e LUCIANDERSON pegou a sua arma e pulou o portão, que efetuou vários disparos, que não chegou a ver onde foram os disparos, que LUCIANDERSON voltou para a moto, que foram até o portal do vale se encontrar com ADILSON, sua esposa e DAMIÃO que levaram o seu carro até o posto Portal do Vale, que ligaram para JÚNIOR DE SANTA MARIA para informar que a missão tinha dado certo, que depois MARCELO ALAGOANO chegou no posto perguntando se alguém tinha escutado algum disparo, que ADILSON falou com tom de brincadeira que ninguém ouviu nada porque foi um execução silenciosa; […] QUE a maioria das missões que ia não conhecia as vítimas, que nesse caso do estuprador não conhecia a vítima, que não sabe informar se LUCIANDERSON conhecia a vítima, que não sabia que a vítima era TIO de JÚNIOR DE SANTA MARIA, que só sabia que era um estuprador que tinha abusado da sua sobrinha, que não sabia que a casa em que estava a vítima era a casa de JÚNIOR DE SANTA MARIA, que não sabe como foi a morte, que não viu os disparos, que não se recorda da quantidade de tiros efetuados por LUCIANDERSON, que a vítima não tinha nenhuma chance de defesa. pois estava um pouco bêbado ...”.

17. Em tom corroborativo, reproduziu delação de Lucianderson da Silva Campos: JÁ o réu colaborador LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS, em seu depoimento em Juízo (Id. 90892047), também descrevendo a atuação do grupo e as circunstâncias da execução do Sr. Gilmar:[…]QUE as acusações são verdadeiras...que CRISTIANO apresentou a ADILSON, que depois conheceu DAMIÃO “Borracheiro” e assim sucessivamente foi conhecendo todos os integrantes do grupo … que a ordem que ADILSON pregava no grupo era que eles estavam lá para matar pessoas, chamadas ao dito popular de vagabundos, pessoas que tinham envolvimento com o crime, o tráfico, roubo, estrupo, com facções...QUE participou da morte de GILMAR, que era tio de FRANCISCO OLIVEIRA MORAIS, que foi repassado por este ao grupo, que tinha um familiar que tinha vindo de São Paulo, que tinha praticado um estupro contra uma criança de sua família também, que ele veio para se esconder na cidade de CearábMirim, que conversou com o grupo para algo ser feito, pois ele não poderia participar da execução, por ser pessoa da sua família, que o grupo concordou com a execução… que na noite que execução, ele tava bebendo com ADILSON e DAMIÃO, que deram uma volta no carro de JOSÉ MARIA, que passaram próximo a casa da vítima, que avistaram a vítima na rua com uma caixa de som na mãe e muito embriagado, que no momento não puderam fazer nada, pois não estavam equipados e a população já tinham visto quem estava no carro [...]que depois disso foram na residência de ADILSON, onde ele e JOSÉ MARIA já foram com roupas diferentes e com balaclavas, que foram na moto de DAMIÃO, que pediu para JOSÉ MARIA aguardar perto da casa da vítima, que ele falou que entraria, pois já tinha pegado com JÚNIOR DE SANTA MARIA todas as coordenadas de como entrar na casa, pois tinha um beco que poderia arrombar os portões ou pular o muro, que escolheu a segunda opção, que a vítima morava num vão atrás da casa, que escalou o portão e pulou o muro, que arrombou o segundo portão de madeira, que ao se aproximar do local onde a vítima estava, percebeu que tinha uma pessoa com uma faca na mão cortando algo no alpendre que ficava no meio das duas casas, que na época chamou a pessoa pelo nome, mas que no momento não se recorda qual era, que a pessoa soltou a faca na pia e veio até ele, que depois essa pessoa chegou no terraço, ele efetuou logo dois disparos na face da vítima, que a vítima caiu e ele deu mais uns 8 tiros na cabeça, que usou uma arma de calibre 380 dada por ADILSON, que depois de efetuar os disparos, voltou pelo beco, subiu o muro e voltou de moto do JOSÉ MARIA e saíram para o Posto Portal doVale...”.

18. Para, ao cabo, arrematar: “...Relembre-se que as delações firmadas por LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS e JOSÉ MARIA DE MORAIS não podem ser descartadas, visto que os acordos foram firmados sem qualquer vício de legalidade e homologados em juízo. HÁ nos autos, indícios de autoria obtidos pela extração dos dados do Grupo nominado “CARAS DURÕES”, extração do Grupo do WhatsApp, em que os acusados ADILSON, DAMIÃO, JOSÉ MARIA e LUCIANDERSON interagiam, conversando com os supostos membros do grupo, trocando informações sobre o crime a ser praticado contra as vítimas, sobre as armas utilizadas nos crimes, assim como sobre as investigações de outros homicídios dos quais são suspeitos de autoria.

Então, pode-se concluir que as versões defensivas apresentadas pelos réus, não se apresentam seguras nos autos, a ponto de inviabilizarem o relato da denúncia, tanto que não estão socorridas por provas razoáveis. Na realidade, tais versões encontram reparos significativos na prova material colhida, notadamente os dados extraídos dos celulares de alguns dos acusados...”.

19. Nesse cenário, aliás, com brilhantismo descreveu o Parquet de primeiro grau ao contrarrazoar (ID 23804527): “...A materialidade e autoria dos delitos estão bem demonstradas pela prova testemunhal e a colaboração premiada dos executores LUCIANDERSON e JOSÉ MARIA, em atividade típica de grupo de extermínio, mataram a vítima Gilmar Oliveira Morais, conduta praticada com uma quantidade desproporcional de disparos, todos nas regiões da cabeça, portanto, de forma cruel e desnecessária.

Em suma, o crime foi cometido no contexto de atividade típica de grupo de extermínio, notadamente de reafirmação do poder de seus membros na cidade, uma vez que puniu o suposto autor do furto à residência de um de seus membros, sendo a conduta praticada sem ofertar qualquer chance defesa à vítima e com uma quantidade desproporcional de disparos e na frente de sua mãe e familiares, todos nas regiões da cabeça, portanto, de forma cruel e desnecessária...”.

20. Como se vê, diversamente da retórica defensiva, o decreto se acha supedaneado na prova até então coligida.

21. Destarte, em consonância com a 1ª PJ, desprovejo o Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 6 de Maio de 2024.