0803069-40.2019.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803069-40.2019.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JANDSON JOSE DA CUNHA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

SENTENÇA

Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Compulsando-se os autos, verifica-se que a obrigação foi integralmente satisfeita, o que enseja a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: “Art. 924. Extingue-se a execução quando:

II – a obrigação for satisfeita;” DIANTE DO EXPOSTO, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27, caput da Lei nº 9.099/95. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. A secretaria providencie a anotação da expedição do RPV/Precatório no sistema próprio. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Assu, data da assinatura eletrônica. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito designado (assinado eletronicamente)