0803069-67.2026.8.20.0000

VII - Autoridade coatora apontada de forma genérica, imprecisa e, portanto, equivocada.

VIII - Mandado de segurança que se denega . (...) Ainda que assim não seja, impossível sequer conhecer o mandado de segurança na medida em que o impetrante aponta como autoridade coatora o JUÍZ DE DIREITO do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ sem sequer se dar ao trabalho de qual, dentre os diversos magistrados que atuam no 4º Juizado especial cível de Nova Iguaçu, qual deles teria praticado o ato que considera ilegal.

A autoridade apontada como coatora de forma genérica, não tem o condão nem a potencilidade de praticar ato algum o que, no máximo, poderia ser apontada como autoridade coatora quem proferiu a decisão (nominalmente) contra a qual se volta e não o magistrado que estiver (ou estivesse) atuando na serventia nesse momento da impetração. (...)" (TJRJ - MS n.º 00019714920218199000 - Relator Juiz Mauro Nicolau Júnior - 2ª Turma Recursal - j. em 17/12/2021).

No caso concreto, a impetrante, apesar de intimada para emenda, não indicou nominalmente a autoridade responsável pelo ato e não juntou documento que identifique o agente que praticou a suposta ilegalidade, limitando-se a apontar, de forma alternativa e genérica, “Secretário de Estado da Tributação e/ou Autoridade Fazendária da SEFAZ/RN”. Tal formulação revela incerteza quanto à própria autoria do ato, o que é incompatível com a natureza do Mandado de Segurança, ação que exige direito líquido e certo demonstrado de plano, com prova pré-constituída.

Registre-se que o único documento acostado (Id 36709092) consiste em extrato fiscal eletrônico e comprovante de arrecadação, sem qualquer identificação da autoridade responsável pelo suposto bloqueio cadastral ou apuração da diferença de ICMS. Digo mais, não se admite a indicação genérica de órgão ou autoridade indeterminada, tampouco a utilização de expressões alternativas (“e/ou”), sob pena de comprometer a regularidade do processo e a própria competência do Juízo.

Cumpre ressaltar, ainda, que não é dado ao julgador substituir a parte impetrante na identificação da autoridade coatora, tampouco extrair ou presumir, dentre aquelas genericamente indicadas, qual teria efetivamente praticado o ato impugnado. Por derradeiro, importante destacar, por derradeiro, que ao não admitir o Mandado de Segurança, não se está aqui a criar obstáculos ou filigranas processuais ilegítimas com o único propósito de encerrar processos, afrontando o acesso à justiça, mas sim de preservar a organização e definir os limites do desenvolvimento do processo, colocando termo a uma eventual desordem e banalização que a liberdade indisciplinada na prática dos atos processuais poderia acarretar.

Face ao exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e, por consequência, extingo o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, do CPC.

Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

Órgão

Gab. Des. João Rebouças no Pleno

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

LEMARF COMERCIO E SERVICOS LTDA

Advogado

SANDRA APARECIDA DE MEDEIROS RODRIGUES (OAB 5300/RN)