PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0803075-74.2026.8.20.0000 Polo ativo MANOEL MEDEIROS JUNIOR Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo em Execução Penal n. 0803075-74.2026.8.20.0000 Agravante: Manoel Medeiros Júnior Representante: Defensoria Pública Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/2021. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição de pena pelo estudo, formulado por apenado aprovado parcialmente no ENEM 2024, com êxito em duas áreas do conhecimento, pleiteando o reconhecimento de 40 dias de remição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a aprovação parcial do reeducando no ENEM autoriza a remição da pena pelo estudo e, em caso positivo, qual o critério para o cômputo dos dias remidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei de Execução Penal admite a remição da pena pelo estudo, devendo o art. 126 ser interpretado de forma ampliativa para alcançar atividades educacionais que promovam a ressocialização do apenado. A Resolução CNJ nº 391/2021 autoriza a remição pela aprovação em exames nacionais, inclusive quando decorrente de estudos autônomos, ainda que sem certificação formal de conclusão do ensino.
A jurisprudência do STF e do STJ admite a interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP para reconhecer a remição por atividades educacionais não expressamente previstas, incluindo a aprovação no ENEM. A aprovação parcial no ENEM demonstra esforço individual e autoriza a remição proporcional da pena, fixando-se o critério de 20 dias por área de conhecimento aprovada. A ausência de certificação de conclusão de nível de ensino afasta o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A aprovação parcial no ENEM autoriza a remição da pena pelo estudo, mediante interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP. A remição deve ser calculada proporcionalmente, à razão de 20 dias por área de conhecimento aprovada.
3. O acréscimo de 1/3 somente é devido quando houver certificação de conclusão de nível de ensino durante a execução da pena. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, caput, § 1º, I, e § 5º; Resolução CNJ nº 391/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 94.163/DF, Rel. Min. Carlos Britto, j. 02.12.2008; STJ, HC 390.721/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 08.08.2017; STJ, REsp 1.854.391/DF, Rel.
Min. Laurita Vaz, j. 22.09.2020; STJ, AgRg no HC 942.408/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no HC 1.003.274/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 03.06.2025.
ACÓRDÃO
A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso para reconhecer o direito do agravante à remição de 40 dias da pena (art. 126, caput, c/c art. 126, § 1º, I, da LEP, c/c art. 3º da Res. 391/2021 – CNJ), nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Manoel Medeiros Junior, contra a decisão (Id. 36708516) do Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Natal/RN, que indeferiu o pedido de remição da pena pelo estudo, em razão da aprovação parcial do apenado no ENEM de 2024. Como razões (Id. 36708515), alega, em síntese, que o agravante faz jus à remição de 40 (quarenta) dias da pena, diante da aprovação em 2 (duas) áreas do ENEM de 2024, sustentando a possibilidade de interpretação extensiva do art. 126 da LEP, em consonância com a Resolução n.º 391/2021 do CNJ e com a jurisprudência do STJ e desta Corte, ainda que não haja certificação formal de conclusão do ensino médio.
Ao fim, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e declarar remidos 40 (quarenta) dias da pena pela aprovação no ENEM de 2024. O Ministério Público, em suas contrarrazões, pugna pelo provimento do recurso (Id. 36708517). O Magistrado a quo, em sede de juízo de retratação, manteve a sua decisão (Id. 36708518). Instada a se pronunciar, a 5ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do agravo em execução (Id. 37562841).
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A controvérsia debatida no presente recurso diz respeito à possibilidade de remição da pena pela aprovação (ainda que parcial) do reeducando no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, uma vez que aprovada parcialmente no certame, posto que logrou média acima de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em 2 (duas) áreas de conhecimento: Ciências Humanas e suas Tecnologias e Matemática e suas Tecnologias.
Inicialmente, esclareça-se que a Lei de Execução Penal prevê que o condenado que se encontra cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, determinando, ainda, que a contagem do prazo por estudo seja à razão de 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 03 (três) dias de atividade, seja ela de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional (art. 126, caput, c/c art. 126, § 1º, I, da LEP[1]).
No mesmo sentido, o CNJ publicou a Recomendação nº 44/2013 que, em seu art. 1º, IV[2], dispunha sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo, contemplando a aprovação do apenado nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA/ENEM). Malgrado a Recomendação nº 44/2013 tenha sido expressamente revogada pela Resolução nº 391 de 10/05/2021 (vide art. 9º da Res. 391/2021 – CNJ), o novel regramento atualizou o disciplinamento anterior (retirando do ENEM o condão de certificar a conclusão do ensino médio, atribuindo-o ao ENCCEJA), mas manteve a possibilidade de obtenção do benefício também pela aprovação no ENEM, ao assim dispor em seu art. 3º: Art. 3o O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar.
Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4o da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o, da LEP.
Apesar dos respeitáveis argumentos em sentido contrário, mas em sintonia com o escopo social do regramento supra e valendo-se da interpretação do in bonam partem art. 126 da LEP, a jurisprudência, buscando incentivar o estudo do apenado e, consequentemente, sua ressocialização, tem admitido, para fins de remição da pena, a aprovação do apenado, ainda que parcial, nos exames nacionais relativos ao ensino fundamental ou médio.
Nessa toada, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou de forma favorável à aplicação da Recomendação nº 44 do CNJ, cujo teor, apesar de parcialmente obsoleto, na parte que interessa, já autorizava a remição da pena com fundamento na aprovação do reeducando no ENCCEJA e ENEM, o que foi mantido e atualizado pela Recomendação 391/2021 - CNJ: EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REMIÇÃO POR ESTUDO - ARTIGO 126 DA LEP - A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE FREQUÊNCIA DE CURSO DEVE SOFRER TEMPERAMENTOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE - PREÂMBULO E ART. 3º DA CF/88 "REGRAS DE MANDELA" DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS - RECOMENDAÇÃO Nº 44 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A redação do artigo 126 da LEP deixa clara a preocupação do legislador com a capacitação profissional do interno e com o estímulo a comportamentos que propiciem a readaptação de presos ao convívio social.
3. O sentido e o alcance do artigo 126 da LEP podem ser ampliados pelo aplicador do direito, com o uso da hermenêutica, para abarcar atividades complementares como o estudo ou a simples leitura, com a finalidade de readaptação e ressocialização do preso, além de incentivar o bom comportamento e a disciplina.
4. Não é outro o espírito da Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre atividades educacionais complementares que deverão ser consideradas pelos Tribunais para fins de remição da pena pelo estudo.
5. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a LEP) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 3º). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como "fraterna" (HC 94163, Relator Min.
CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 02/12/2008, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851).
6. Após a divulgação ampla pelo CNJ das chamadas "Regras de Mandela", aprovadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas, segundo as quais, além da busca pela proteção da sociedade contra a criminalidade, a redução da reincidência e a punição pela prática do crime, também constituem objetivos do sistema de justiça criminal a reabilitação social e a reintegração das pessoas privadas de liberdade, assegurando-lhes, na medida do possível, que, ao retornarem à sociedade, sejam capazes de levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.
7. Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para reformar a decisão do Tribunal a quo e conceder os 41 dias de remição pedidos pela paciente, em virtude da conclusão do ensino médio. (HC 390.721/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017). À guisa de ratificação do raciocínio acima, o Tribunal da Cidadania já assentou, mutatis mutandis, que “1.
Em razão de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execuções Penais, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal.
2. Em relação à aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, a jurisprudência desta Corte Superior já admitiu que a remição decorrente desta inegável conquista individual, pelo esforço pessoal que demanda do candidato que se submete ao exame, deve ser aplicada mesmo quando o Apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional.
3. É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino. Desse modo, é devido o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena com o objetivo específico de lograr aprovação nesta exigente avaliação nacional, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.
4. O fato de o Apenado já haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena impede apenas o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função da conclusão da etapa de ensino, afastando-se a incidência do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal.
4. O fato de o Apenado já haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena impede apenas o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função da conclusão da etapa de ensino, afastando-se a incidência do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal". (REsp 1854391/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 06/10/2020). Logo, não havendo controvérsias quanto à aprovação da reeducanda nos exames de caráter nacional que certificam a conclusão de nível de ensino (ENCCEJA e similares) ou no ENEM, o reconhecimento do esforço empreendido para atingir tal desempenho (ainda que apenas parcial e que não tenha logrado a aprovação dentro do sistema carcerário) é medida que se impõe.
É bem de se esclarecer que, caso o reeducando que ainda não possua o nível fundamental ou médio venha a concluir a respectiva etapa de ensino durante a execução da pena (por exemplo, pela conclusão do ensino fundamental ou médio em instituição de ensino), terá direito ao acréscimo de 1/3 previsto no § 5º do art. 126 da LEP. Por outro lado, caso ele venha a ser aprovado tão somente em algumas das áreas de conhecimento avaliadas nos exames de caráter nacional (ENEM/ENCCEJA) ainda logrará a remição de alguns dias da pena, desta feita, sem o acréscimo referido acima.
Por outras palavras, são situações distintas: a) a aprovação parcial do reeducando em exames de caráter nacional - ENEM/ENCCEJA – autorizando a remição da pena (em menor grau, consoante fundamentação a seguir) com base no art. 126, caput, da LEP e no art. 3º da Resolução 391/2021 - CNJ; b) a aprovação nesses exames em todas as áreas do conhecimento (aprovação total), o que também dá azo ao reconhecimento da remição (em maior grau), nos termos dos mesmos dispositivos já citados; c) a certificação de conclusão de nível de ensino pela autoridade competente, durante o cumprimento da pena, cenário esse que, conforme disposto na multirreferida Resolução 391/2021 do CNJ (art. 3º), enseja o acréscimo de 1/3 no tempo a ser remido – art. 126, § 5º, da LEP[3].
Portanto, deve ser reconhecida a benesse da fração de 1/3 tão somente àqueles reeducandos que obtiverem certificação pelo órgão competente do sistema de educação acerca da conclusão do correspondente nível de ensino (v.g., pela aprovação em todas as áreas de conhecimento em exames como o ENCCEJA; conclusão de ensino fundamental ou médio em regular estabelecimento de ensino) durante o cumprimento da pena.
No que diz pertinência aos critérios para que se identifique o quantum de dias a serem remidos pela aprovação parcial no ENEM, e sendo 02 as áreas de conhecimentos avaliadas, devem ser considerados 20 dias de remição correspondentes à aprovação em cada área de conhecimento. Nestes exatos termos assentou o STJ, mutatis mutandis: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/21. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que obteve aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), buscando a remição de pena com base na Resolução CNJ nº 391/21, que concede 20 dias de remição por disciplina. O Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu o pedido, afirmando que apenas a aprovação integral no ENEM permite a remição de pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão central consiste em verificar se a aprovação parcial no ENEM confere ao apenado o direito à remição proporcional de pena, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Resolução CNJ nº 391/21.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à remição proporcional pela aprovação parcial no ENEM, nos termos da Resolução CNJ nº 391/21, que concede 20 dias de remição por disciplina.
4. O indeferimento pelo Tribunal de origem, ao condicionar a remição de pena à aprovação integral no ENEM, contraria o entendimento consolidado desta Corte, que admite a remição proporcional como meio de efetivar o princípio da dignidade humana e o objetivo ressocializador da pena.
5. No caso dos autos, o paciente foi aprovado em três disciplinas do ENEM, fazendo jus à remição de 60 dias de pena.
IV. RECURSO PROVIDO. (AgRg no HC n. 942.408/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024) PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. ENSINO MÉDIO JÁ CONCLUÍDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.979.591/SP, fixou o entendimento de que é possível a remição da pena, mesmo nos casos de aprovação parcial no Enem ou em caso de anterior aprovação no grau de ensino". (AgRg no HC n. 872.350/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 29/10/2024).
2. A aprovação parcial no ENEM, com aproveitamento em algumas áreas de conhecimento, permite o reconhecimento proporcional da remição.
3. Na hipótese dos autos, restou demonstrado que o agravado participou do ENEM/2022 e obteve aprovação parcial, apta a ensejar o reconhecimento de 40 (quarenta) dias de remição.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.003.274/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.) E, ainda, esta Câmara Criminal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM PPL/2024. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 126 DA LEP. FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DO INSTITUTO. ESFORÇO INDIVIDUAL DEMONSTRADO.
POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PROPORCIONAL DOS DIAS REMIDOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CNJ. PARTICIPAÇÃO EM EXAME NACIONAL QUE REVELA DEDICAÇÃO À INSTRUÇÃO. APROVAÇÃO EM DUAS ÁREAS DO CONHECIMENTO. REMIÇÃO FIXADA EM 40 (QUARENTA) DIAS.
DECISÃO
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, 0800900-10.2026.8.20.0000, Des. RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Câmara Criminal, JULGADO em 09/03/2026, PUBLICADO em 10/03/2026) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM (2023 E 2024). POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/2021.
PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto por condenado que pleiteia o reconhecimento do direito à remição de 40 dias de pena pela aprovação parcial nas edições 2023 e 2024 do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, além da instauração de procedimento destinado à edição de súmula sobre a matéria, tendo a decisão agravada indeferido a remição pleiteada.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é possível conhecer do pedido de instauração de procedimento destinado à edição de súmula no âmbito do presente agravo; (ii) estabelecer se a aprovação parcial do reeducando no ENEM autoriza a remição da pena pelo estudo e, sendo positiva a resposta, qual o correspondente número de dias a serem remidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afirma-se que não é possível conhecer do pedido de instauração de procedimento para edição de súmula porque ele foi dirigido a juízo manifestamente incompetente e formulado em desacordo com o rito previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do RN e no art. 977 do CPC.4.
Reconhece-se que a Lei de Execução Penal admite a remição pelo estudo, inclusive por meio de atividades educacionais não presenciais, desde que demonstrado o esforço efetivo do apenado, nos termos do art. 126 da LEP.5. Interpreta-se a Resolução CNJ nº 391/2021 como autorizadora da remição pela aprovação em exames nacionais, ainda que parcial, quando o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, aplicando-se o cálculo proporcional de 20 dias por área de conhecimento aprovada no ENEM.6.
Aplica-se interpretação in bonam partem ao art. 126 da LEP, conforme precedentes do STF e STJ, para admitir a remição por atividades de estudo não previstas expressamente no texto legal, desde que compatíveis com os objetivos de ressocialização.7. Reconhece-se que, no caso concreto, o reeducando foi aprovado em duas áreas de conhecimento nas edições de 2023 e 2024 do ENEM, o que enseja a remição de 20 dias por área não utilizada anteriormente, totalizando 40 dias.IV.
DISPOSITIVO
E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.Tese de julgamento:
1. A aprovação parcial no ENEM autoriza a remição da pena pelo estudo, mediante interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP e nos termos da Resolução CNJ nº 391/2021.
2. A remição pela aprovação parcial no ENEM deve seguir o critério de 20 dias de pena por área de conhecimento aprovada no exame.
3. O pedido de instauração de procedimento para edição de súmula deve observar o rito previsto no Regimento Interno do Tribunal e no art. 977 do CPC, sendo incabível sua formulação no âmbito de agravo em execução.__________________________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, caput, §1º, I, e §5º; CPC, arts. 976 a 987 e art. 977; Resolução CNJ nº 391/2021, arts. 3º e 9º; RITJRN, arts. 397-A e 397-C.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 94.163/DF, Rel.
Min. Carlos Britto, Primeira Turma, j. 02.12.2008; STJ, HC 390.721/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.08.2017; STJ, REsp 1.854.391/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.09.2020; STJ, EDcl no AgRg no HC 593.168/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgRg no REsp 1.995.491/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.06.2022; STJ, HC 716.087/SP, Rel.
Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 22.02.2022. (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, 0821110-19.2025.8.20.0000, Des. GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Câmara Criminal, JULGADO em 15/12/2025, PUBLICADO em 16/12/2025) Estabelecidas todas essas premissas e volvendo a atenção ao caso concreto, considerando a aprovação parcial no ENEM, eis que o recorrente logrou êxito em apenas DUAS das cinco áreas do conhecimento, deve ser franqueada a remição de 40 dias da pena.
Ressalte-se que não há informações de conclusão de nível de ensino devidamente certificada por órgão competente do sistema de educação durante a purgação da sanção corporal, não havendo como se considerar o acréscimo de 1/3 no tempo a remir (art. 126, § 5º, da LEP). Pelo exposto, em consonância com o parecer do 5ª Procuradora de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso, para reconhecer o direito do agravante à remição de 40 dias da pena (art. 126, caput, c/c art. 126, § 1º, I, da LEP, c/c art. 3º da Res. 391/2021 – CNJ), nos termos da fundamentação acima.
É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator [1] “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena § 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias”. [2] Art. 1º Recomendar aos Tribunais que: (...)
IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio. [3] Art. 126.
O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. Natal/RN, 27 de Abril de 2026.
