0803078-02.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: COMPROMISSO ARBITRAL (85) Processo n.º: 0803078-02.2025.8.20.5129 Polo Ativo: SOLANGE LINO DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como SOLANGE LINO DO NASCIMENTO Polo Passivo: ISABEL PEREIRA DA SILVA

DESPACHO

Inicialmente, considerando o dever deste juízo de conter demandas abusivas e, considerando a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, entende-se, com base na Nota Técnica nº 01 e 04 do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, ser possível determinar medidas a serem cumpridas pelas partes para a demonstração de que a causa não é temerária, sendo que tais providências não se confundem com as regras processuais comuns utilizadas para as causas sem indícios de atuação predatória.

Nesse contexto, verifica-se que a parte autora juntou aos autos comprovante de residência (boleto bancário), sendo que, instada a se manifestar, limitou-se a apresentar (fatura de telefonia) emitida pela Vivo, documento que não se mostra apto a comprovar de forma idônea o domicílio alegado, razão pela qual determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) compareça à Secretaria deste juízo, pessoalmente, para ratificar as peças e documentos apresentados junto à inicial, assinando declaração de residência nesta comarca sob pena de não recebimento da inicial e extinção do feito.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: COMPROMISSO ARBITRAL (85) Processo n.º: 0803078-02.2025.8.20.5129 Polo Ativo: SOLANGE LINO DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como SOLANGE LINO DO NASCIMENTO Polo Passivo: ISABEL PEREIRA DA SILVA

DESPACHO

Inicialmente, considerando o dever deste juízo de conter demandas abusivas e, considerando a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, entende-se, com base na Nota Técnica nº 01 e 04 do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, ser possível determinar medidas a serem cumpridas pelas partes para a demonstração de que a causa não é temerária, sendo que tais providências não se confundem com as regras processuais comuns utilizadas para as causas sem indícios de atuação predatória.

Nesse contexto, verifica-se que a parte autora juntou aos autos comprovante de residência (boleto bancário), sendo que, instada a se manifestar, limitou-se a apresentar (fatura de telefonia) emitida pela Vivo, documento que não se mostra apto a comprovar de forma idônea o domicílio alegado, razão pela qual determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) compareça à Secretaria deste juízo, pessoalmente, para ratificar as peças e documentos apresentados junto à inicial, assinando declaração de residência nesta comarca sob pena de não recebimento da inicial e extinção do feito.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: COMPROMISSO ARBITRAL (85) Processo n.º: 0803078-02.2025.8.20.5129 Polo Ativo: SOLANGE LINO DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como SOLANGE LINO DO NASCIMENTO Polo Passivo: ISABEL PEREIRA DA SILVA

DESPACHO

Inicialmente, considerando o dever deste juízo de conter demandas abusivas e, considerando a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, entende-se, com base na Nota Técnica nº 01 e 04 do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, ser possível determinar medidas a serem cumpridas pelas partes para a demonstração de que a causa não é temerária, sendo que tais providências não se confundem com as regras processuais comuns utilizadas para as causas sem indícios de atuação predatória.

Nesse contexto, verifica-se que a parte autora juntou aos autos comprovante de residência (boleto bancário), sendo que, instada a se manifestar, limitou-se a apresentar (fatura de telefonia) emitida pela Vivo, documento que não se mostra apto a comprovar de forma idônea o domicílio alegado, razão pela qual determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) compareça à Secretaria deste juízo, pessoalmente, para ratificar as peças e documentos apresentados junto à inicial, assinando declaração de residência nesta comarca sob pena de não recebimento da inicial e extinção do feito.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: COMPROMISSO ARBITRAL (85) Processo n.º: 0803078-02.2025.8.20.5129 Polo Ativo: SOLANGE LINO DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como SOLANGE LINO DO NASCIMENTO Polo Passivo: ISABEL PEREIRA DA SILVA

DESPACHO

Cuidam os autos de ação de cobrança ajuizada por Solange Lino do Nascimento, atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único, do CPC, em face de Isabel Pereira da Silva, ambas devidamente qualificadas. Determinada emenda à inicial ao Id. 163583016, a autora esclareceu o rito processual escolhido, apresentou documento de identificação pessoal e boleto bancário em seu nome (Id.165036469 a 165038532).

Compulsando os autos, verifica-se que a inicial ainda apresenta vício que impede a sua admissibilidade, tendo em vista que o documento apresentado pela parte autora (boleto bancário) não serve para justificar a residência nesta comarca, especialmente considerando a facilidade de alteração dos dados cadastrais própria. De fato, o comprovante de residência faz-se imprescindível, eis que determinante para a obediência das regras de competência, dada a vedação legal à escolha arbitrária de foro.

Assim sendo, com fundamento no art. 321, CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar sua inicial trazendo aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: COMPROMISSO ARBITRAL (85) Processo n.º: 0803078-02.2025.8.20.5129 Polo ativo: SOLANGE LINO DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como SOLANGE LINO DO NASCIMENTO Polo passivo: ISABEL PEREIRA DA SILVA

DECISÃO

Cuidam os autos de ação de cobrança ajuizada por Solange Lino do Nascimento, atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único, do CPC, em face de Isabel Pereira da Silva, ambas devidamente qualificadas. É o breve relato.

Decido. Analisando os autos, verifico que a parte demandante deixou de apresentar comprovante de residência que demonstre o seu domicílio em Município integrante desta Comarca. De fato, tal documento faz-se imprescindível, eis que determinante para a obediência das regras de competência. Além disso, embora indique que o procesimento encontra respaldo no art. 784, III, do CPC, não apresentou nenhum título extrajudicial.

Diante disso, com fundamento no art. 321, CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar sua inicial informando se faz a opção pela ação de cobrança ou pela ação de execução de titulo extrajudicial, adequando os pedidos de acordo com o rito processual escolhido; além de apresentar documento de identificação pessoal e comprovante de residência em seu nome, ou, não sendo possível, em nenhuma hipótese, a última diligência, para que demonstre o seu vínculo relativamente ao imóvel cujo comprovante faz prova, sob pena de indeferimento.

P.I.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)