0803079-02.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Comarca de Parnamirim/RN

2ª Vara Cível

Número do Processo: 0803079-02.2025.8.20.5124

Parte Autora: VALDIRENE VEIGA SALLES

Parte RÉ: BANCO RCI BRASIL S.A

DESPACHO

Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento, aguarde-se

superveniente decisão da segunda instância e, em seguida, faça-se conclusão

para decisão de urgência.

Intime-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Comarca de Parnamirim/RN

2ª Vara Cível

Número do Processo: 0803079-02.2025.8.20.5124

Parte Autora: VALDIRENE VEIGA SALLES

Parte RÉ: BANCO RCI BRASIL S.A

DECISÃO

Vistos etc.

O art. 98 do CPC garante o direito à gratuidade da justiça ao indivíduo cuja

situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os

honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando

a simples afirmação na própria petição inicial, na exegese do §3º do art. 99, da

legislação de regência.

No entanto, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o

Magistrado de ofício analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do art.

99, §2º do CPC.

No caso em testilha, conforme sobressai nítido do último despacho

proferido nos autos, foi ordenado à parte autora que comprovasse a sua alegada

insuficiência econômica, tendo essa acostado aos autos, no entanto, seus três

últimos contracheques, os quais demonstram que ela percebe renda mensal de

um pouco mais de R$ 4.000,00.

Por outro lado, a parte autora deixou de especificar suas despesas

mensais, constando, ainda, na exordial, que ela é divorciada, portanto, solteira.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Comarca de Parnamirim/RN

2ª Vara Cível

Número do Processo: 0803079-02.2025.8.20.5124

Parte Autora: VALDIRENE VEIGA SALLES

Parte RÉ: BANCO RCI BRASIL S.A

DECISÃO

Analisando os autos, constato que o(a) autor(a) requereu a concessão

dos benefícios da gratuidade judiciária, sem, no entanto, ao menos apontar os

elementos que indicam a alegada insuficiência de recursos ou acostar aos autos

qualquer documento comprobatório, elementos indispensáveis para a

constatação da presunção do art. 99, §2º, do CPC.

Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias,

indicar, através de documentos comprobatórios, a exemplo dos seus três últimos

contracheques, considerando que é pedagoga, conforme qualificação na exordial,

as razões da alegada insuficiência econômica, a fim de permitir a avaliação da

presunção desta condição por este Juízo, ou comprovar o recolhimento das

custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito,

nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Na oportunidade, deverá, no mesmo prazo, emendar a inicial, sob pena de

indeferimento; juntando aos autos comprovante de residência atual em seu nome,

uma vez que o acostado nos autos é datado de novembro de 2024, vinculado ao