0803080-96.2026.8.20.0000

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A obrigação discutida consiste no fornecimento contínuo de medicação essencial ao tratamento psiquiátrico da agravada, o que atrai tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva em proteção aos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana.

4. O Juízo a quo registra a persistência do descumprimento da obrigação apesar de sucessivas intimações e da prévia fixação de multa em patamar inferior, o que evidencia a insuficiência da medida coercitiva anteriormente estabelecida.

5. A multa cominatória possui natureza coercitiva e instrumental, e não reparatória, de modo que pode ser modificada, inclusive majorada, quando o valor anteriormente fixado se mostra insuficiente ou inadequado para induzir o cumprimento da obrigação.

6. A decisão agravada apresenta fundamentação idônea, pois decorre da ineficácia das medidas coercitivas antes adotadas para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da ordem judicial.

7. A alegação da agravante de que teria regularizado o fornecimento do medicamento e os pagamentos ao prestador não basta, por si só, para afastar, em cognição recursal, a conclusão do juízo de origem quanto à permanência do inadimplemento.

8. O valor da multa diária deve ser aferido à luz da natureza da obrigação, da capacidade econômica da devedora, da resistência ao cumprimento e da necessidade de conferir efetividade concreta ao comando judicial, sendo legítima a fixação de montante apto a inibir a reiteração da conduta faltosa.

9. A alegação abstrata de enriquecimento sem causa não impõe a redução imediata das astreintes, pois a revisão do montante acumulado pode ser apreciada oportunamente, à vista do efetivo cumprimento da obrigação e da evolução concreta da execução.

10. O prazo de 24 horas para comprovação do fornecimento da medicação é coerente com a urgência do tratamento de saúde da agravada e com o histórico de descumprimentos, sendo inadequada a ampliação do prazo quando isso compromete a utilidade do provimento jurisdicional.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. O art. 537, § 1º, do CPC autoriza a majoração das astreintes quando a multa anteriormente fixada se revela insuficiente para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer.

2. A fixação de astreintes em obrigação de fornecimento de medicamento essencial deve considerar a relevância do bem jurídico tutelado, a resistência ao cumprimento e a necessidade de efetividade concreta da ordem judicial.

3. A alegação genérica de enriquecimento sem causa não justifica a redução imediata da multa cominatória quando ainda subsiste fundamento idôneo para sua manutenção como instrumento de coerção.

4. O prazo judicial para comprovação do cumprimento da obrigação pode ser mantido em 24 horas quando a urgência do tratamento e o histórico de inadimplemento exigem tutela efetiva e tempestiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais específicos citados no voto transcrito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Foro da Comarca de Areia Branca/RN, que, nos autos da ação de cumprimento de sentença n. 0801219-04.2022.8.20.5113 ajuizada por RUTE EVELIN ROCHA DA SILVA, deferiu parcialmente o pedido da exequente para majorar a multa diária (astreintes) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), bem como determinar que a executada comprove, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o efetivo fornecimento da medicação prescrita.

Na demanda originária, a autora, ora agravada, alegou ser portadora de transtorno mental classificado no CID F25, com severo prejuízo social e funcional, tendo-lhe sido prescrita a medicação Palmitato de Paliperidona (Invega Sustenna), suspensão injetável de liberação prolongada, sem similar ou genérico e não fornecida pelo Sistema Único de Saúde. Informou que solicitou autorização junto à operadora do plano de saúde, obtendo negativa, razão pela qual ajuizou a ação visando ao custeio integral do tratamento, com pedido de tutela de urgência.

A tutela antecipada foi deferida para determinar o fornecimento do medicamento conforme prescrição médica. Posteriormente, após a realização de acordo entre as partes, a agravada iniciou o cumprimento de sentença alegando descumprimento da obrigação e interrupção do tratamento, o que ensejou nova decisão liminar determinando a comprovação do fornecimento do fármaco, sob pena de multa diária inicialmente fixada em R$ 800,00 (oitocentos reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Sobreveio nova manifestação da exequente, ora recorrida, apontando descumprimento da obrigação, o que levou o juízo de origem a majorar a multa diária para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), além de determinar a comprovação do fornecimento da medicação no prazo de 24 horas. A agravante sustentou que a majoração das astreintes é desproporcional e carece de fundamentação adequada, afirmando que não houve descumprimento da decisão judicial, pois procedeu ao fornecimento do medicamento e regularizou os pagamentos junto ao prestador do serviço.

Aduziu que as alegações de inadimplemento são infundadas e que a multa fixada viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, configurando medida excessiva e apta a gerar enriquecimento sem causa. Sustentou, ainda, a ausência dos requisitos da tutela de urgência e a inexistência de perigo de dano, destacando o lapso temporal entre o alegado descumprimento e sua comunicação nos autos. Defendeu, subsidiariamente, a redução do valor da multa, a fixação de teto razoável e a ampliação do prazo para cumprimento da obrigação.

Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso e, no mérito, o seu provimento para revogar a majoração das astreintes ou, alternativamente, reduzi-las e adequá-las aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão de indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (Id 36891637).

Sem contrarrazões, conforme certidão de Id 37693759. Instada a se pronunciar, a Décima Sétima Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 37758774).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão interlocutória, a fim de que seja afastada a majoração das astreintes fixadas no cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, sejam reduzidos o valor da multa, o teto estabelecido e ampliado o prazo para cumprimento da obrigação. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade da decisão que, diante de reiteradas notícias de descumprimento da obrigação de fazer, majorou a multa diária anteriormente arbitrada e determinou à operadora a comprovação, em 24 (vinte e quatro) horas, do efetivo fornecimento da medicação prescrita.

Analisando os autos, não se extrai elemento suficiente para autorizar a reforma da decisão agravada. Isso porque a obrigação em debate consiste no fornecimento contínuo de medicação essencial ao tratamento psiquiátrico da agravada, circunstância que se conecta diretamente aos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, os quais reclamam tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva.

Conforme se depreende do quadro fático delineado na própria decisão recorrida, o Juízo de primeiro grau consignou a persistência do descumprimento da obrigação, apesar das sucessivas intimações e da prévia fixação de multa cominatória em patamar inferior, o que evidenciou, naquele momento, a insuficiência da medida coercitiva antes estabelecida para compelir a executada ao adimplemento da ordem judicial.

A esse respeito, cumpre registrar que a multa cominatória não possui natureza reparatória, mas coercitiva e instrumental, voltando-se à efetivação da ordem judicial. Por essa razão, o art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza expressamente sua modificação, inclusive majoração, quando o valor anteriormente fixado se mostrar insuficiente ou inadequado para induzir o cumprimento da obrigação.

Nesse contexto, a deliberação agravada não se apresenta ilegítima nem desprovida de motivação. Ao contrário, foi proferida precisamente porque as medidas coercitivas anteriormente adotadas não se mostraram aptas a assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento, em cenário no qual o bem jurídico tutelado ostenta máxima relevância. A alegação da agravante no sentido de que teria realizado o fornecimento do medicamento e regularizado os pagamentos junto ao prestador do serviço não é bastante, por si só, para afastar, em cognição recursal, a conclusão firmada pelo Juízo de origem acerca da permanência do inadimplemento, sobretudo quando a decisão recorrida foi proferida em razão de nova manifestação da exequente noticiando a continuidade do descumprimento.

Também não prospera, neste momento processual, a tese de manifesta desproporcionalidade da multa. A fixação do valor diário em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), há de ser examinada segundo a natureza da obrigação, da capacidade econômica da devedora, da resistência ao cumprimento e da necessidade de conferir efetividade concreta ao comando judicial.

Em hipóteses como a dos autos, nas quais se busca compelir operadora de plano de saúde ao fornecimento de medicação indispensável ao tratamento contínuo da beneficiária, a multa deve ser suficientemente apta a inibir a reiteração da conduta faltosa e a desestimular o descumprimento da ordem jurisdicional. Não se pode perder de vista, ademais, que a revisão do montante acumulado das astreintes, caso venha a se mostrar excessivo em razão das circunstâncias verificadas no curso da execução, poderá ser apreciada no momento oportuno, à vista do efetivo cumprimento da obrigação e da evolução concreta do caso.

Dessa forma, a mera alegação abstrata de enriquecimento sem causa não conduz, automaticamente, à redução imediata da multa cominatória, especialmente quando ainda subsiste fundamento idôneo para sua manutenção como instrumento de coerção. Igualmente não merece acolhimento o pleito de ampliação do prazo para cumprimento. A determinação de comprovação do fornecimento da medicação em 24 (vinte e quatro) horas guarda coerência com a urgência inerente ao tratamento de saúde da agravada e com o histórico de descumprimentos consignado pelo magistrado de primeiro grau.

Em situações como a presente, a elasticidade excessiva do prazo judicial pode comprometer a utilidade do provimento jurisdicional e enfraquecer a efetividade da tutela concedida. Diante do que dos autos consta, há de se aplicar a compreensão de que a decisão agravada observou os parâmetros de adequação, necessidade e proporcionalidade, não havendo, em juízo de cognição sumária, fundamento bastante para sua modificação.

Por todo o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 27 de Abril de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BRADESCO SAUDE S/A, RUTE EVELIN ROCHA DA SILVA

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO (OAB 982/RN), ROSHELLEY KRATZA ROCHA SILVA (OAB 13100/RN)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BRADESCO SAUDE S/A, RUTE EVELIN ROCHA DA SILVA

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO (OAB 982/RN), ROSHELLEY KRATZA ROCHA SILVA (OAB 13100/RN)