0803081-52.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803081-52.2024.8.20.0000 RECORRENTES: POSTO TRÊS PODERES LTDA E OUTROS ADVOGADO: ROSANNA PATRICIA DE OLIVEIRA VIEIRA RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: BRUNNO MARIANO CAMPOS E OUTROS

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 25820686) interposto por POSTO TRÊS PODERES LTDA E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 25131049):

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO CREDOR. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VISANDO VER A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 924, V e 927, III, do Código de Processo Civil (CPC). Preparo recolhido (Ids. 25820699 e 25820700). Contrarrazões apresentadas (Id. 26234745).

É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido.

Isso porque, quanto à suposta inobservância dos arts. 924, V e 927, III, do CPC, acerca da (in)ocorrência da prescrição intercorrente, a decisão objurgada concluiu o seguinte (Id. 25131049): Pois bem. Consoante entendimento doutrinário, para que seja caracterizada a prescrição intercorrente faz-se necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: (i) que o credor reste inerte, deixando de praticar atos processuais; (ii) que a ausência de movimentação perdure pelo mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação principal.

Ademais, o STF editou a Súmula nº 150, a qual dispõe que: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Neste contexto, observa-se que a execução foi suspensa em julho/05, ante os Embargos à Execução opostos, somente voltando a tramitar em julho/08, quando ocorreu o julgamento do incidente. Assim sendo, conclui-se que não ocorreu a prescrição intercorrente da execução, visto que não se transcorreu o prazo de prescrição desde quando o executado foi intimado para diligenciar nos autos, ou seja, em setembro/12.

Ademais, não se verifica inércia do exequente, ora agravado, mas sim uma certa demora do Judiciário tanto no julgamento dos embargos à execução - que demorou 3 anos para ser sentenciado - quando na demora em intimar o exequente, para prosseguimento dos autos da execução, que somente veio a ocorrer 4 anos após o julgamento do incidente. Ressalte-se que, ao contrário do que faz entender o agravante, o período de suspensão da execução não pode ser computado para fins de contagem do prazo de prescrição intercorrente.

Assim, observo que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Com efeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE

DECISÃO-SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. MERA ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR CAUSA ATRIBUÍDA AO

PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. MANUTENÇÃO DO

ACÓRDÃO

DE 2º GRAU. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.

2. "O princípio da não surpresa não impede a requalificação jurídica do enquadramento fático circunscrito na causa de pedir da demanda, em relação ao qual houve o necessário contraditório, defluindo do princípio jura novit curia" (REsp 1.717.144/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 28/2/2023).

3. Na espécie, não havendo controvérsia sobre o período de paralisação do processo, nem sobre a fase do feito, ao tempo da sentença (diga-se: autos conclusos para o magistrado), não se observa decisão-surpresa no acórdão de 2º grau, que apenas deu a qualificação jurídica adequada ao caso.

4. "A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário" (AgInt no AREsp 2.214.056/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023).

5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.477.557/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) – grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AFASTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARALISAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes.

2. A Corte de origem afastou a prescrição intercorrente ao concluir, com base nos elementos informativos dos autos, que a paralisação do andamento do feito não decorreu da conduta do exequente, mas de mecanismos da Justiça. Rever tal conclusão demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 106 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.214.056/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.) – grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEMORA ATRIBUÍVEL A ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes.

2. No caso dos autos, o TJPR concluiu que o prolongado lapso temporal transcorrido sem a prática de atos processuais se dera por demora atribuível ao órgão judiciário, decorrente de excessiva carga de trabalho, e não por inércia do exequente.

3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.839.423/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 2/12/2021.) – grifos acrescidos. Dessa forma, aplica-se a Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Noto, ainda, que averiguar a (in)ocorrência de desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demandaria, necessariamente, reexame da matéria fático-probatória, inviável na via eleita ante o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesses termos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EXECUTADOS.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de incidir a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Todavia, na hipótese, o Tribunal de origem afirmou que não houve desídia ou inércia do exequente, não havendo prescrição no caso em análise. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ à hipótese.

2. Para rediscutir se houve, ou não, desídia da parte exequente seria necessário o revolvimento das provas dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.158.239/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) – grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO DESPROVIDO.

1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018).

2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº.

03 - f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº.

03 - f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'", porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz".

3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.894.534/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/5/2022.)– grifos acrescidos. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas Súmulas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803081-52.2024.8.20.0000 Polo ativo Posto Três Poderes Ltda e outros Advogado(s): ROSANNA PATRICIA DE OLIVEIRA VIEIRA Polo passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): BRUNNO MARIANO CAMPOS, TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Agravo de Instrumento nº 0803081-52.2024.8.20.0000.

Agravantes: Posto Três Poderes LTDA. Advogada: Dra. Rosanna Patrícia de Oliveira Vieira. Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A. Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO CREDOR. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VISANDO VER A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos este autos entre as partes acima identificadas, Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Posto Três Poderes LTDA em face da decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama/RN que, no bojo da Execução por Título Extrajudicial tombada sob o nº 0000058-52.2002.8.20.0114 ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente. Em suas razões, alega que a decisão objurgada é nula em razão da ausência de fundamentação, nos termos do que prescreve o art. 489 do CPC e art. 93, IX da CF.

Assevera que a execução objeto do recurso ficou suspensa até o julgamento dos Embargos à Execução nº 114.05.000465-7, os quais foram julgados parcialmente procedentes, determinando-se a diminuição do valor da multa imposta pelo credor, aplicando ao caso o percentual de 2% (dois por cento) e, não havendo recurso, voltou a correr o prazo prescricional da Ação de Execução. Pontifica que "com a intimação da sentença dos Embargos à Execução, o recorrido tinha conhecimento que ocorreria o fim da suspensão, no entanto, manteve-se inerte durante quase 5 anos e após esse período passou a alegar seu interesse no prosseguimento do feito".

Relata que o banco-recorrido foi desidioso em diligenciar o andamento regular do processo, com início em 2002, passando mais de três anos sem promover qualquer diligência que demonstrasse interesse no prosseguimento do feito. Esclarece, ainda, "que o recorrido/exequente permaneceu inerte por período superior a três anos, entre 29/08/2008 (data do trânsito em julgado dos embargos à execução) a 12/08/2013, caracterizando, assim, a prescrição intercorrente, que é aquela que se verifica no curso da demanda, após ajuizamento, quando o credor/exequente/banco fica inerte na prática de atos processuais, aplicando-se, ao caso, a Súmula nº 150 do STF".

Defende, também, que não há como afastar a prescrição intercorrente, uma vez que o recorrido deixou transcorrer quase 5 (cinco) anos depois do trânsito em julgado dos embargos à execução (condição suspensiva da execução), sem que tenha apresentado justificativa plausível para ausência de impulso processual. Ao final, discorre acerca da presença dos requisitos legais e requer a atribuição de efeito ativo ao recurso, no sentido de que seja suspensa a execução, sobretudo aos atos de alienação.

No mérito requereu a reforma da decisão, a fim de que seja acolhida a Exceção de Pré-Executividade, extinguindo à execução, em razão da prescrição intercorrente, e condenando o Agravado pelo ônus sucumbenciais. Em decisão que repousa no Id 23855546 restou deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 24413858). Deixou-se de de enviar o feito ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do CPC.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende o Agravante reformar a decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama/RN que, no bojo da Execução por Título Extrajudicial tombada sob o nº 0000058-52.2002.8.20.0114 ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente suscitada em Exceção de Pré-Executividade.

Para tanto defende que com a intimação da sentença dos Embargos à Execução, o recorrido tinha conhecimento que ocorreria o fim da suspensão, no entanto, foi desidioso em diligenciar o andamento regular do processo, permanecendo inerte por período superior a três anos, entre 29/08/2008 (data do trânsito em julgado dos embargos à execução) a 12/08/2013, caracterizando, assim, a prescrição intercorrente, aplicando-se, ao caso, a Súmula nº 150 do STF.

Historiando os autos da execução objeto deste recurso, para melhor compreensão da controvérsia, tem-se que: - execução ajuizada em dezembro/02 - proferido o despacho que ordenou a citação da parte executada; dezembro/02 - determinada a penhora de bens do executado; junho/03 - Penhora efetivada abril/04; - Nulidade da penhora efetivada declarada; julho/04 - Nova penhora realizada maio/05; - Suspensão da execução (ajuizamento de Embargos à Execução) julho/05 - Julgamento dos do Embargos à Execução julho/08 - Conclusão do feito ao Juiz fevereiro/09 - Intimação do exequente para requerer o que entender de direito setembro/12 - petição do exequente requerendo o andamento do feito agosto/13 Pois bem.

Consoante entendimento doutrinário, para que seja caracterizada a prescrição intercorrente faz-se necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: (i) que o credor reste inerte, deixando de praticar atos processuais; (ii) que a ausência de movimentação perdure pelo mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação principal. Ademais, o STF editou a Súmula nº 150, a qual dispõe que: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Neste contexto, observa-se que a execução foi suspensa em julho/05, ante os Embargos à Execução opostos, somente voltando a tramitar em julho/08, quando ocorreu o julgamento do incidente. Assim sendo, conclui-se que não ocorreu a prescrição intercorrente da execução, visto que não se transcorreu o prazo de prescrição desde quando o executado foi intimado para diligenciar nos autos, ou seja, em setembro/12.

Ademais, não se verifica inércia do exequente, ora agravado, mas sim uma certa demora do Judiciário tanto no julgamento dos embargos à execução - que demorou 3 anos para ser sentenciado - quando na demora em intimar o exequente, para prosseguimento dos autos da execução, que somente veio a ocorrer 4 anos após o julgamento do incidente. Ressalte-se que, ao contrário do que faz entender o agravante, o período de suspensão da execução não pode ser computado para fins de contagem do prazo de prescrição intercorrente.

Registre-se, ainda, que para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. Sobre o tema, confira-se precedente do STJ: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO.

1. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo.

2. Nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, deve o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório.

3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 821.983/SC, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016 e publicado no DJe em 04/11/2016 - destaquei). Desse modo, tem-se como evidente que não transcorreu o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente porque a paralisação da ação originária não se deu por inércia do exequente, ora agravado, mas, sim, em razão do ajuizamento dos embargos à execução em julho/05, tendo ocorrido a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito executivo apenas em setembro/12, não restando caracterizada, portanto, qualquer desídia.

Feitas estas considerações não configurada a prescrição intercorrente, imperiosa a manutenção da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso, revogando-se a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso. É como voto. Natal, data na sessão de julgamentos. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0803081-52.2024.8.20.0000. Agravantes: Posto Três Poderes LTDA. Advogada: Dra. Rosanna Patrícia de Oliveira Vieira. Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A. Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Posto Três Poderes LTDA em face da decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama/RN que, no bojo da Execução por Título Extrajudicial tombada sob o nº 0000058-52.2002.8.20.0114 ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente. Em suas razões, alega que a decisão objurgada é nula em razão da ausência de fundamentação, nos termos do que prescreve o art. 489 do CPC e art. 93, IX da CF.

Assevera que a execução objeto do recurso ficou suspensa até o julgamento dos Embargos à Execução nº 114.05.000465-7, os quais foram julgados parcialmente procedentes, determinando-se a diminuição do valor da multa imposta pelo credor, aplicando ao caso o percentual de 2% (dois por cento) e, não havendo recurso, voltou a correr o prazo prescricional da Ação de Execução. Pontifica que "com a intimação da sentença dos Embargos à Execução, o recorrido tinha conhecimento que ocorreria o fim da suspensão, no entanto, manteve-se inerte durante quase 5 anos e após esse período passou a alegar seu interesse no prosseguimento do feito".

Relata que o banco-recorrido foi desidioso em diligenciar o andamento regular do processo, com início em 2002, passando mais de três anos sem promover qualquer diligência que demonstrasse interesse no prosseguimento do feito. Esclarece, ainda, "que o recorrido/exequente permaneceu inerte por período superior a três anos, entre 29/08/2008 (data do trânsito em julgado dos embargos à execução) a 12/08/2013, caracterizando, assim, a prescrição intercorrente, que é aquela que se verifica no curso da demanda, após ajuizamento, quando o credor/exequente/banco fica inerte na prática de atos processuais, aplicando-se, ao caso, a Súmula nº 150 do STF".

Defende, também, que não há como afastar a prescrição intercorrente, uma vez que o recorrido deixou transcorrer quase 5 (cinco) anos depois do trânsito em julgado dos embargos à execução (condição suspensiva da execução), sem que tenha apresentado justificativa plausível para ausência de impulso processual. Ao final, discorre acerca da presença dos requisitos legais e requer a atribuição de efeito ativo ao recurso, no sentido de que seja suspensa a execução, sobretudo aos atos de alienação.

É o relatório.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo pleiteado, nos moldes do artigo 1019, I, do NCPC, deve a parte agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora), assim como o fumus boni iuris. Com efeito, no caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que o fumus boni iuris restou evidenciado.

É que, no caso dos autos, diante da análise pormenorizada dos atos praticados no transcurso da ação, ocorrido o transitado em julgado a decisão proferida nos Embargos à Execução, o processo executivo voltou a correr em agosto/08, e considerando que o prazo prescricional é de três anos, tem-se que seu prazo final deu-se em agosto/11, sem que, ao que me parece, o agravado, neste período, tenha diligenciado nos autos.

Contata-se também o periculum in mora, porquanto se os bens da agravante/executada forem levados a leilão, se ulteriormente for reconhecida a prescrição intercorrente, ocasionará prejuízos desnecessários, inclusive à eventuais terceiros adquirentes. Importante esclarecer que em uma análise sumária, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais aprofundadas acerca do tema, ficando estas reservadas para a apreciação final do recurso, restando para o presente momento, apenas e tão somente, a análise dos requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada.

Não é demasiado salientar, por derradeiro e apenas a título informativo, que a presente decisão não afetará irreversivelmente o acervo de direitos da parte Agravada, pois, em sendo julgado desprovido o Agravo de Instrumento, a decisão agravada será restabelecida, viabilizando, em consequência, todos os seus efeitos. Face ao exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito ativo, para suspender os atos de alienação, até o julgamento de mérito desta irresignação.

Comunique-se esta decisão ao Juízo a quo e intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes (NCPC. Art. 1019, II). Deixo de enviar o feito ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil.

Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator