0803085-77.2023.8.20.5124

mérito, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu favor (Id

96138776).

Custas recolhidas no Id 96161648.

Decisão com força de mandado de busca e apreensão do veículo (Id

96202120).

Auto de Busca e apreensão no Id 97842304 e citação da parte ré no Id

97842303.

A parte ré apresentou contestação/reconvenção arguindo, em sede de

preliminar: i) a gratuidade judiciária; ii) divergência no número do contrato

apresentado na notificação extrajudicial, pugnando pela reconsideração da

decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo. Ao final, requereu a

reconsideração da antecipação dos efeitos da tutela, até o julgamento do mérito

da ação, para que o bem móvel fosse devolvido.

No mérito alegou: i) há inépcia da petição inicial devido à divergência

quanto ao contrato inserido nos autos e aquele descrito na notificação

extrajudicial; ii) a notificação extrajudicial é nula em função da ausência de dados

referentes ao veículo automotor; iii) a ausência de certificação digital do contrato

celebrado viola as regras de validade previstas na Lei 11.419/2006; iv) as tarifas

cobradas, como seguro de proteção financeira e tarifa de avaliação, são

abusivas; v) o requerente tem direito à devolução do KIT GNV instalado no

veículo; vi) a situação narrada enseja indenização por danos morais.

Ao final, requereu: “a) a extinção do processo sem resolução do mérito; b)

caso o contrato seja desconsiderado, este juízo deve proceder com a realização

da perícia dos cálculos indicados e, posteriormente, a liquidação do contrato

entabulado nos autos; c) Sucessivamente, a devolução dos valores pagos em

dobro; d) A improcedência dos pedidos formulados na exordial; e) A condenação

do autor ao pagamento da multa do art. 3, §6, do decreto lei 911/69; f) A

condenação da parte adversária ao pagamento de honorários advocatícios

sucumbenciais, este arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da ação; g)

Seja o pedido de reconvenção julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, para

declarar nula a cláusula que determina o “Seguro Proteção Financeira” e as

tarifas elencadas nos itens, condenando na devolução dos valores pagos

devidamente atualizados; d) Requer, com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do CDC, na

legislação aplicável, que seja deferida a inversão do ônus da prova; h) Seja

deferido o pedido de Gratuidade de Justiça; f) Seja determinado a prestação de

contas da venda do bem, pela parte autora, com a restituição do crédito, ou

eventual saldo devedor, o que acredita-se que não há, considerando o valor da

dívida e o valor do veículo nos termos da Tabela FIPE. i) A condenação da parte

adversária ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil

reais).”

Foi interposto agravo de instrumento, no qual foi deferido o efeito ativo ao

recurso, tão somente para determinar que a parte agravada viabilize a retirada,

pela parte agravante, do KIT GNV e das RODAS instaladas no veículo automotor,

no prazo de 02 (dois) dias úteis. Na mesma ocasião, considerou válida a

notificação extrajudicial para fins de constituição de mora (Id 99209300).

Em petição de Id 99371415, a parte autora se manifesta informando a

localidade do veículo para retirada do KIT GNV e das rodas.

Réplica à contestação no Id 100712648.

Certidão de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento no Id

106951216.

A parte ré se manifestou informando que a parte autora retirou o veículo

desse Estado, impossibilitando a retirada das pertenças e requerendo a

prestação de contas da venda do veículo e o julgamento antecipado da lide (Id

134336195).

É o que importa relatar.

Fundamento e Decido.

O caso em tela comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do

art. 355, I, do CPC, haja vista que somente há questões de direito a serem

dirimidas, não se verificando, pois, a necessidade de produção de outras provas.

Do pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré.

Constato, inicialmente, que o pedido formulado pela parte ré referente à

gratuidade judiciária ainda não foi apreciado (Id 98781509).

A alegação de hipossuficiência financeira realizada por pessoa natural

possui presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, do CPC/15),

significando, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos

narrados na inicial, implica acolhimento pelo Poder Judiciário.

Ademais, com base no art. 99, §2°, o juiz somente poderá indeferir o

pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos

legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido,

determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Além disso, o pedido de busca e apreensão formulado na inicial se

fundamenta justamente na inadimplência da parte ré, o que demonstra, portanto,

situação de dificuldade financeira.

Não havendo elementos trazidos pela parte autora que afastem a

presunção de hipossuficiência, defiro o benefício em favor da parte ré.

Da busca e apreensão

O caso em tela comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do

art. 355, I, do CPC, haja vista que somente há questões de direito a serem

dirimidas, não se verificando, pois, a necessidade de produção de outras provas.

O contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato de natureza

acessória, pois, com a sua celebração, o que se almeja não é a transferência do

domínio pleno e irreversível do bem ao credor fiduciário, mas tão somente que

ele seja garantia contra eventual inadimplência do devedor fiduciante em face de

uma obrigação principal.

No caso, ficou demonstrada a existência da relação contratual entre as

partes e a respectiva cláusula de alienação fiduciária, assim como a mora da

parte ré ante a sua notificação extrajudicial (art. 2º, §2º, e art. 3º, caput, do

Decreto-Lei nº 911/69), conforme documentação anexa à petição inicial (Id

96139386), e que teve sua validade ratificada pela decisão proferida no agravo

de instrumento (Id 99209300).

Como fundamentado na referida decisão da instância superior, o mero erro

quanto à numeração do contrato não invalida a notificação extrajudicial se há

meios de se identificar a relação jurídica a que se refere a notificação. No caso

presente, constou da notificação o valor exato das parcelas mensais originais do

contrato, sendo plenamente possível ao réu identificá-lo.

Por seu turno, o conjunto probatório constante nos autos evidencia o

débito da parte ré em relação à parte autora, originado de contrato com cláusula

de alienação fiduciária em garantia. Tal circunstância autoriza a presunção de

veracidade dos fatos expostos na inicial e a consequente consolidação da

propriedade e posse plena do bem objeto do contrato em favor do autor,

conforme dispõe o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69.

A parte ré, por sua vez, não demonstrou a quitação integral do débito,

tampouco realizou o depósito das parcelas vencidas e vincendas dentro do

quinquídio legal, inviabilizando, assim, a purgação da mora.

Destarte, conforme já mencionado, o presente pedido de busca e

apreensão fundamenta-se no Decreto-Lei nº 911/69, que prevê que, uma vez

comprovada a mora e não descaracterizado o inadimplemento, é indispensável o

pagamento da integralidade do débito dentro do prazo legal.

A não quitação do débito, em sua integralidade, no quinquídio que se

segue à apreensão, tem como consequência a consolidação da propriedade e da

posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor.

A propósito, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do recurso

especial nº 1418593/MS, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema

722), proferiu decisão no seguinte sentido:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO

DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO

INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA

INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A

EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de

Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n.

10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a

execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a

integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e

comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da

propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso

especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe

27/05/2014).(grifos acrescidos)

No mais, registre-se que, em virtude da natureza do contrato de alienação

fiduciária em garantia, no caso de rescisão, inviável também é a devolução da

totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo

apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem.

Neste sentido:

“APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO OBJETO DE BUSCA

E APREENSÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO DEVEDOR

- REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA DE SALDO

REMANESCENTE. Para que o devedor fiduciário faça jus à restituição

de quantia por ele paga para aquisição de veículo objeto de apreensão é

necessária a comprovação da alienação deste pela credora fiduciária e

de que, abatida a quantia por ele devida sobre o valor da venda, existe

saldo remanescente (art. 2º do Decreto-Lei 911/69).”. (TJMG - AC:

01530584820168130479 Passos, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida

Neves, Data de Julgamento: 08/05/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de

Publicação: 14/05/2019).

Por conseguinte, restam satisfatoriamente evidenciados os elementos

previstos no Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei n. 10.931/04, de forma

a possibilitar a prestação jurisdicional pretendida pela parte autora.

Da reconvenção

O pleito reconvencional possui natureza eminentemente revisional, na

medida em que a parte ré/reconvinte questiona a validade do contrato por

suposto descumprimento da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, além de alegar

abusividade na cobrança de tarifas (avaliação e substituição do bem, seguro de

proteção financeira e tarifa de registro), bem como indenização por danos morais.

Contudo, para a pretensão de revisão do contrato nos autos da ação de

busca e apreensão é necessária a prévia purgação da mora conforme intelecção

do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

Isto porque, sem a purgação da mora na forma exigida pelo art. 3º, §1º,

do referido Decreto, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem fica

consolidada no patrimônio do credor fiduciário, rescindindo-se o contrato. Assim,

não purgada a mora, suposta discussão de abusividade contratual resolver-se-á

em eventuais perdas e danos, em ação própria.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios bem esclarece tal

ponto:

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E

APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DE

CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSTITUIÇÃO EM

MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA. veículo apreendido.

AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA . IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO

DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA NA

RECONVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO EX

OFFICIO . RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de

Apelação interposto pelo devedor fiduciante contra sentença que julgou

procedente a Ação de Busca e Apreensão movida pelo credor fiduciário,

visando à consolidação da propriedade de veículo alienado

fiduciariamente em virtude do inadimplemento contratual . O apelante

alegou abusividade dos encargos contratuais, especialmente dos juros

remuneratórios, e pleiteou a improcedência da ação principal e a revisão

contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ duas questões em

discussão: (i) verificar se houve comprovação válida da mora para

justificar a consolidação da propriedade do bem; e (ii) determinar se é

cabível a revisão das cláusulas contratuais alegadamente abusivas sem

a purga da mora pelo devedor . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mora foi

devidamente comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao

endereço cadastral do devedor, conforme previsto no art. 2º, § 2º, do

Decreto-Lei nº 911/1969 . 4. Nos termos do art. 3º, §§ 2º e 4º, do

Decreto-Lei nº 911/1969, a revisão de cláusulas contratuais somente

é possível se o devedor fiduciante purgar a mora, o que não ocorreu

no presente caso, inviabilizando o pedido de revisão. 5 . A decisão

que deferiu a liminar de busca e apreensão está devidamente

fundamentada, não sendo possível discutir ilegalidades contratuais sem

o pagamento integral da dívida. 6. Apesar de julgados improcedentes, os

honorários sucumbenciais relativos aos pedidos reconvencionais não

foram fixados na origem, razão pela qual devem ser contemplados, ex

officio, para condenar o réu ao pagamento de custas e honorários

sucumbenciais calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da

causa da reconvenção, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC . IV.

DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Fixação da

sucumbência na Reconvenção . Honorários recursais majorados.

Exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: 1. A comprovação da mora

por notificação extrajudicial é suficiente para a concessão de liminar em

ação de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969 . 2.

A revisão de cláusulas contratuais em contrato de alienação

fiduciária é inviável sem a purga da mora pelo devedor. Dispositivos

relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 2º e

4º; Código de Processo Civil, art . 85. Jurisprudência relevante citada:

STJ, Súmula nº 72; TJDFT, Acórdãos 1873836, 1703919, 1668771,

1422037, 1180934. (TJ-DF 07112076820238070004 1929656, Relator.:

CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 01/10/2024, 8ª Turma

Cível, Data de Publicação: 15/10/2024) (Grifos acrescidos).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E

APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO

CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. 1. Embora seja

cabível a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e

Apreensão, fundamentada em contrato de financiamento com cláusula

de alienação fiduciária, faz-se necessário que o devedor fiduciante

promova o depósito elisivo da mora, com base nos valores apresentados

pelo credor fiduciário na inicial, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-

Lei n. 911/69. 2. No caso em apreço, considerando que o réu, ora

apelante, não realizou o depósito integral, elisivo da mora, de modo

a evitar a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em

favor do credor fiduciário, não há como se promover a análise

acerca da revisão contratual vindicada em sede de reconvenção. 3.

Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1180934,

07078705020188070003, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma

Cível, data de julgamento: 18/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019. Pág.:

Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E

APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA . CONSOLIDAÇÃO DA

POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR.

RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS

CONTRATUAIS. DEFESA . PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE.

PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO . NECESSIDADE DE

RECONVENÇÃO. 1. Nos termos do art. 336, do CPC, "incumbe ao réu

alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de

fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as

provas que pretende produzir" . 2. Ressalte-se que a finalidade da

contestação é permitir que a parte resista ao pedido do autor, não

podendo o réu fazer qualquer pedido, haja vista que em demandas

de busca e apreensão não se admite o pedido contraposto, sendo a

reconvenção a via adequada. 3. Na demanda de busca e apreensão

é possível a revisão de cláusulas do contrato, desde que o devedor

tenha pago a totalidade da dívida, sendo purgada a mora, que

segundo o entendimento dos Tribunais Superiores e deste e .

TJDFT, é condição necessária à citada revisão do contrato. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07339765520188070001 DF

0733976-55 .2018.8.07.0001, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de

Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado

no DJE : 27/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos

acrescidos)

Não obstante isso, é importante também destacar que nos contratos

bancários descabe a revisão de ofício da eventual abusividade das cláusulas

contratadas, segundo a Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado

ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.".

Também a Súmula 380 da mesma Corte estabelece que “A simples

propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do

autor”.

Por conseguinte, tem-se a total impossibilidade de revisão do contrato in

casu.

À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição

inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes e consolidando a

propriedade e posse plena do veículo da marca HYUNDAI MODELO HB20S

CONFT 1.6 AUT, ANO FABRICAÇÃO 2015, CHASSI 9BHBG41DBFP459880,

PLACA QGF1C04, COR BRANCA E RENAVAM Nº 001058081044 em favor do

proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão

anteriormente proferida, tudo com base no que dispõe o Decreto-Lei de n.

911/69.

Determino a imediata devolução do KIT GNV e as RODAS instaladas no

veículo automotor, ressaltando que já houve determinação com relação aos

referidos itens na decisão de Id 99209300, inclusive com imposição de multa para

eventual descumprimento; o que não exclui eventual responsabilidade do credor

fiduciário por perdas e danos, na forma do art. 3º, §§ 6º e 7º do Decreto-Lei n.

911/1969.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na

reconvenção.

Condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas e honorários

advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e da

reconvenção (art. 85, §2º, do CPC), ficando suspensa, todavia, a exigibilidade de

tais verbas em razão da justiça gratuita deferida.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do

CPC.

O credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a

alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra

medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser

aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo

ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao

devedor o saldo apurado no prazo de 90 dias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na

distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

Advogados

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

Advogado

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

mérito, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu favor (Id

96138776).

Custas recolhidas no Id 96161648.

Decisão com força de mandado de busca e apreensão do veículo (Id

96202120).

Auto de Busca e apreensão no Id 97842304 e citação da parte ré no Id

97842303.

A parte ré apresentou contestação/reconvenção arguindo, em sede de

preliminar: i) a gratuidade judiciária; ii) divergência no número do contrato

apresentado na notificação extrajudicial, pugnando pela reconsideração da

decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo. Ao final, requereu a

reconsideração da antecipação dos efeitos da tutela, até o julgamento do mérito

da ação, para que o bem móvel fosse devolvido.

No mérito alegou: i) há inépcia da petição inicial devido à divergência

quanto ao contrato inserido nos autos e aquele descrito na notificação

extrajudicial; ii) a notificação extrajudicial é nula em função da ausência de dados

referentes ao veículo automotor; iii) a ausência de certificação digital do contrato

celebrado viola as regras de validade previstas na Lei 11.419/2006; iv) as tarifas

cobradas, como seguro de proteção financeira e tarifa de avaliação, são

abusivas; v) o requerente tem direito à devolução do KIT GNV instalado no

veículo; vi) a situação narrada enseja indenização por danos morais.

Ao final, requereu: “a) a extinção do processo sem resolução do mérito; b)

caso o contrato seja desconsiderado, este juízo deve proceder com a realização

da perícia dos cálculos indicados e, posteriormente, a liquidação do contrato

entabulado nos autos; c) Sucessivamente, a devolução dos valores pagos em

dobro; d) A improcedência dos pedidos formulados na exordial; e) A condenação

do autor ao pagamento da multa do art. 3, §6, do decreto lei 911/69; f) A

condenação da parte adversária ao pagamento de honorários advocatícios

sucumbenciais, este arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da ação; g)

Seja o pedido de reconvenção julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, para

declarar nula a cláusula que determina o “Seguro Proteção Financeira” e as

tarifas elencadas nos itens, condenando na devolução dos valores pagos

devidamente atualizados; d) Requer, com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do CDC, na

legislação aplicável, que seja deferida a inversão do ônus da prova; h) Seja

deferido o pedido de Gratuidade de Justiça; f) Seja determinado a prestação de

contas da venda do bem, pela parte autora, com a restituição do crédito, ou

eventual saldo devedor, o que acredita-se que não há, considerando o valor da

dívida e o valor do veículo nos termos da Tabela FIPE. i) A condenação da parte

adversária ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil

reais).”

Foi interposto agravo de instrumento, no qual foi deferido o efeito ativo ao

recurso, tão somente para determinar que a parte agravada viabilize a retirada,

pela parte agravante, do KIT GNV e das RODAS instaladas no veículo automotor,

no prazo de 02 (dois) dias úteis. Na mesma ocasião, considerou válida a

notificação extrajudicial para fins de constituição de mora (Id 99209300).

Em petição de Id 99371415, a parte autora se manifesta informando a

localidade do veículo para retirada do KIT GNV e das rodas.

Réplica à contestação no Id 100712648.

Certidão de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento no Id

106951216.

A parte ré se manifestou informando que a parte autora retirou o veículo

desse Estado, impossibilitando a retirada das pertenças e requerendo a

prestação de contas da venda do veículo e o julgamento antecipado da lide (Id

134336195).

É o que importa relatar.

Fundamento e Decido.

O caso em tela comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do

art. 355, I, do CPC, haja vista que somente há questões de direito a serem

dirimidas, não se verificando, pois, a necessidade de produção de outras provas.

Do pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré.

Constato, inicialmente, que o pedido formulado pela parte ré referente à

gratuidade judiciária ainda não foi apreciado (Id 98781509).

A alegação de hipossuficiência financeira realizada por pessoa natural

possui presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, do CPC/15),

significando, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos

narrados na inicial, implica acolhimento pelo Poder Judiciário.

Ademais, com base no art. 99, §2°, o juiz somente poderá indeferir o

pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos

legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido,

determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Além disso, o pedido de busca e apreensão formulado na inicial se

fundamenta justamente na inadimplência da parte ré, o que demonstra, portanto,

situação de dificuldade financeira.

Não havendo elementos trazidos pela parte autora que afastem a

presunção de hipossuficiência, defiro o benefício em favor da parte ré.

Da busca e apreensão

O caso em tela comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do

art. 355, I, do CPC, haja vista que somente há questões de direito a serem

dirimidas, não se verificando, pois, a necessidade de produção de outras provas.

O contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato de natureza

acessória, pois, com a sua celebração, o que se almeja não é a transferência do

domínio pleno e irreversível do bem ao credor fiduciário, mas tão somente que

ele seja garantia contra eventual inadimplência do devedor fiduciante em face de

uma obrigação principal.

No caso, ficou demonstrada a existência da relação contratual entre as

partes e a respectiva cláusula de alienação fiduciária, assim como a mora da

parte ré ante a sua notificação extrajudicial (art. 2º, §2º, e art. 3º, caput, do

Decreto-Lei nº 911/69), conforme documentação anexa à petição inicial (Id

96139386), e que teve sua validade ratificada pela decisão proferida no agravo

de instrumento (Id 99209300).

Como fundamentado na referida decisão da instância superior, o mero erro

quanto à numeração do contrato não invalida a notificação extrajudicial se há

meios de se identificar a relação jurídica a que se refere a notificação. No caso

presente, constou da notificação o valor exato das parcelas mensais originais do

contrato, sendo plenamente possível ao réu identificá-lo.

Por seu turno, o conjunto probatório constante nos autos evidencia o

débito da parte ré em relação à parte autora, originado de contrato com cláusula

de alienação fiduciária em garantia. Tal circunstância autoriza a presunção de

veracidade dos fatos expostos na inicial e a consequente consolidação da

propriedade e posse plena do bem objeto do contrato em favor do autor,

conforme dispõe o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69.

A parte ré, por sua vez, não demonstrou a quitação integral do débito,

tampouco realizou o depósito das parcelas vencidas e vincendas dentro do

quinquídio legal, inviabilizando, assim, a purgação da mora.

Destarte, conforme já mencionado, o presente pedido de busca e

apreensão fundamenta-se no Decreto-Lei nº 911/69, que prevê que, uma vez

comprovada a mora e não descaracterizado o inadimplemento, é indispensável o

pagamento da integralidade do débito dentro do prazo legal.

A não quitação do débito, em sua integralidade, no quinquídio que se

segue à apreensão, tem como consequência a consolidação da propriedade e da

posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor.

A propósito, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do recurso

especial nº 1418593/MS, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema

722), proferiu decisão no seguinte sentido:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO

DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO

INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA

INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A

EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de

Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n.

10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a

execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a

integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e

comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da

propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso

especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe

27/05/2014).(grifos acrescidos)

No mais, registre-se que, em virtude da natureza do contrato de alienação

fiduciária em garantia, no caso de rescisão, inviável também é a devolução da

totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo

apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem.

Neste sentido:

“APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO OBJETO DE BUSCA

E APREENSÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO DEVEDOR

- REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA DE SALDO

REMANESCENTE. Para que o devedor fiduciário faça jus à restituição

de quantia por ele paga para aquisição de veículo objeto de apreensão é

necessária a comprovação da alienação deste pela credora fiduciária e

de que, abatida a quantia por ele devida sobre o valor da venda, existe

saldo remanescente (art. 2º do Decreto-Lei 911/69).”. (TJMG - AC:

01530584820168130479 Passos, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida

Neves, Data de Julgamento: 08/05/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de

Publicação: 14/05/2019).

Por conseguinte, restam satisfatoriamente evidenciados os elementos

previstos no Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei n. 10.931/04, de forma

a possibilitar a prestação jurisdicional pretendida pela parte autora.

Da reconvenção

O pleito reconvencional possui natureza eminentemente revisional, na

medida em que a parte ré/reconvinte questiona a validade do contrato por

suposto descumprimento da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, além de alegar

abusividade na cobrança de tarifas (avaliação e substituição do bem, seguro de

proteção financeira e tarifa de registro), bem como indenização por danos morais.

Contudo, para a pretensão de revisão do contrato nos autos da ação de

busca e apreensão é necessária a prévia purgação da mora conforme intelecção

do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

Isto porque, sem a purgação da mora na forma exigida pelo art. 3º, §1º,

do referido Decreto, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem fica

consolidada no patrimônio do credor fiduciário, rescindindo-se o contrato. Assim,

não purgada a mora, suposta discussão de abusividade contratual resolver-se-á

em eventuais perdas e danos, em ação própria.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios bem esclarece tal

ponto:

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E

APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DE

CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSTITUIÇÃO EM

MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA. veículo apreendido.

AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA . IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO

DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA NA

RECONVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO EX

OFFICIO . RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de

Apelação interposto pelo devedor fiduciante contra sentença que julgou

procedente a Ação de Busca e Apreensão movida pelo credor fiduciário,

visando à consolidação da propriedade de veículo alienado

fiduciariamente em virtude do inadimplemento contratual . O apelante

alegou abusividade dos encargos contratuais, especialmente dos juros

remuneratórios, e pleiteou a improcedência da ação principal e a revisão

contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ duas questões em

discussão: (i) verificar se houve comprovação válida da mora para

justificar a consolidação da propriedade do bem; e (ii) determinar se é

cabível a revisão das cláusulas contratuais alegadamente abusivas sem

a purga da mora pelo devedor . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mora foi

devidamente comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao

endereço cadastral do devedor, conforme previsto no art. 2º, § 2º, do

Decreto-Lei nº 911/1969 . 4. Nos termos do art. 3º, §§ 2º e 4º, do

Decreto-Lei nº 911/1969, a revisão de cláusulas contratuais somente

é possível se o devedor fiduciante purgar a mora, o que não ocorreu

no presente caso, inviabilizando o pedido de revisão. 5 . A decisão

que deferiu a liminar de busca e apreensão está devidamente

fundamentada, não sendo possível discutir ilegalidades contratuais sem

o pagamento integral da dívida. 6. Apesar de julgados improcedentes, os

honorários sucumbenciais relativos aos pedidos reconvencionais não

foram fixados na origem, razão pela qual devem ser contemplados, ex

officio, para condenar o réu ao pagamento de custas e honorários

sucumbenciais calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da

causa da reconvenção, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC . IV.

DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Fixação da

sucumbência na Reconvenção . Honorários recursais majorados.

Exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: 1. A comprovação da mora

por notificação extrajudicial é suficiente para a concessão de liminar em

ação de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969 . 2.

A revisão de cláusulas contratuais em contrato de alienação

fiduciária é inviável sem a purga da mora pelo devedor. Dispositivos

relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 2º e

4º; Código de Processo Civil, art . 85. Jurisprudência relevante citada:

STJ, Súmula nº 72; TJDFT, Acórdãos 1873836, 1703919, 1668771,

1422037, 1180934. (TJ-DF 07112076820238070004 1929656, Relator.:

CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 01/10/2024, 8ª Turma

Cível, Data de Publicação: 15/10/2024) (Grifos acrescidos).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E

APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO

CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. 1. Embora seja

cabível a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e

Apreensão, fundamentada em contrato de financiamento com cláusula

de alienação fiduciária, faz-se necessário que o devedor fiduciante

promova o depósito elisivo da mora, com base nos valores apresentados

pelo credor fiduciário na inicial, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-

Lei n. 911/69. 2. No caso em apreço, considerando que o réu, ora

apelante, não realizou o depósito integral, elisivo da mora, de modo

a evitar a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em

favor do credor fiduciário, não há como se promover a análise

acerca da revisão contratual vindicada em sede de reconvenção. 3.

Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1180934,

07078705020188070003, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma

Cível, data de julgamento: 18/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019. Pág.:

Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E

APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA . CONSOLIDAÇÃO DA

POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR.

RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS

CONTRATUAIS. DEFESA . PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE.

PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO . NECESSIDADE DE

RECONVENÇÃO. 1. Nos termos do art. 336, do CPC, "incumbe ao réu

alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de

fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as

provas que pretende produzir" . 2. Ressalte-se que a finalidade da

contestação é permitir que a parte resista ao pedido do autor, não

podendo o réu fazer qualquer pedido, haja vista que em demandas

de busca e apreensão não se admite o pedido contraposto, sendo a

reconvenção a via adequada. 3. Na demanda de busca e apreensão

é possível a revisão de cláusulas do contrato, desde que o devedor

tenha pago a totalidade da dívida, sendo purgada a mora, que

segundo o entendimento dos Tribunais Superiores e deste e .

TJDFT, é condição necessária à citada revisão do contrato. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07339765520188070001 DF

0733976-55 .2018.8.07.0001, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de

Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado

no DJE : 27/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos

acrescidos)

Não obstante isso, é importante também destacar que nos contratos

bancários descabe a revisão de ofício da eventual abusividade das cláusulas

contratadas, segundo a Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado

ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.".

Também a Súmula 380 da mesma Corte estabelece que “A simples

propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do

autor”.

Por conseguinte, tem-se a total impossibilidade de revisão do contrato in

casu.

À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição

inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes e consolidando a

propriedade e posse plena do veículo da marca HYUNDAI MODELO HB20S

CONFT 1.6 AUT, ANO FABRICAÇÃO 2015, CHASSI 9BHBG41DBFP459880,

PLACA QGF1C04, COR BRANCA E RENAVAM Nº 001058081044 em favor do

proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão

anteriormente proferida, tudo com base no que dispõe o Decreto-Lei de n.

911/69.

Determino a imediata devolução do KIT GNV e as RODAS instaladas no

veículo automotor, ressaltando que já houve determinação com relação aos

referidos itens na decisão de Id 99209300, inclusive com imposição de multa para

eventual descumprimento; o que não exclui eventual responsabilidade do credor

fiduciário por perdas e danos, na forma do art. 3º, §§ 6º e 7º do Decreto-Lei n.

911/1969.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na

reconvenção.

Condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas e honorários

advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e da

reconvenção (art. 85, §2º, do CPC), ficando suspensa, todavia, a exigibilidade de

tais verbas em razão da justiça gratuita deferida.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do

CPC.

O credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a

alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra

medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser

aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo

ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao

devedor o saldo apurado no prazo de 90 dias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na

distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

mérito, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu favor (Id

96138776).

Custas recolhidas no Id 96161648.

Decisão com força de mandado de busca e apreensão do veículo (Id

96202120).

Auto de Busca e apreensão no Id 97842304 e citação da parte ré no Id

97842303.

A parte ré apresentou contestação/reconvenção arguindo, em sede de

preliminar: i) a gratuidade judiciária; ii) divergência no número do contrato

apresentado na notificação extrajudicial, pugnando pela reconsideração da

decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo. Ao final, requereu a

reconsideração da antecipação dos efeitos da tutela, até o julgamento do mérito

da ação, para que o bem móvel fosse devolvido.

No mérito alegou: i) há inépcia da petição inicial devido à divergência

quanto ao contrato inserido nos autos e aquele descrito na notificação

extrajudicial; ii) a notificação extrajudicial é nula em função da ausência de dados

referentes ao veículo automotor; iii) a ausência de certificação digital do contrato

celebrado viola as regras de validade previstas na Lei 11.419/2006; iv) as tarifas

cobradas, como seguro de proteção financeira e tarifa de avaliação, são

abusivas; v) o requerente tem direito à devolução do KIT GNV instalado no

veículo; vi) a situação narrada enseja indenização por danos morais.

Ao final, requereu: “a) a extinção do processo sem resolução do mérito; b)

caso o contrato seja desconsiderado, este juízo deve proceder com a realização

da perícia dos cálculos indicados e, posteriormente, a liquidação do contrato

entabulado nos autos; c) Sucessivamente, a devolução dos valores pagos em

dobro; d) A improcedência dos pedidos formulados na exordial; e) A condenação

do autor ao pagamento da multa do art. 3, §6, do decreto lei 911/69; f) A

condenação da parte adversária ao pagamento de honorários advocatícios

sucumbenciais, este arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da ação; g)

Seja o pedido de reconvenção julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, para

declarar nula a cláusula que determina o “Seguro Proteção Financeira” e as

tarifas elencadas nos itens, condenando na devolução dos valores pagos

devidamente atualizados; d) Requer, com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do CDC, na

legislação aplicável, que seja deferida a inversão do ônus da prova; h) Seja

deferido o pedido de Gratuidade de Justiça; f) Seja determinado a prestação de

contas da venda do bem, pela parte autora, com a restituição do crédito, ou

eventual saldo devedor, o que acredita-se que não há, considerando o valor da

dívida e o valor do veículo nos termos da Tabela FIPE. i) A condenação da parte

adversária ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil

reais).”

Foi interposto agravo de instrumento, no qual foi deferido o efeito ativo ao

recurso, tão somente para determinar que a parte agravada viabilize a retirada,

pela parte agravante, do KIT GNV e das RODAS instaladas no veículo automotor,

no prazo de 02 (dois) dias úteis. Na mesma ocasião, considerou válida a

notificação extrajudicial para fins de constituição de mora (Id 99209300).

Em petição de Id 99371415, a parte autora se manifesta informando a

localidade do veículo para retirada do KIT GNV e das rodas.

Réplica à contestação no Id 100712648.

Certidão de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento no Id

106951216.

A parte ré se manifestou informando que a parte autora retirou o veículo

desse Estado, impossibilitando a retirada das pertenças e requerendo a

prestação de contas da venda do veículo e o julgamento antecipado da lide (Id

134336195).

É o que importa relatar.

Fundamento e Decido.

O caso em tela comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do

art. 355, I, do CPC, haja vista que somente há questões de direito a serem

dirimidas, não se verificando, pois, a necessidade de produção de outras provas.

Do pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré.

Constato, inicialmente, que o pedido formulado pela parte ré referente à

gratuidade judiciária ainda não foi apreciado (Id 98781509).

A alegação de hipossuficiência financeira realizada por pessoa natural

possui presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, do CPC/15),

significando, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos

narrados na inicial, implica acolhimento pelo Poder Judiciário.

Ademais, com base no art. 99, §2°, o juiz somente poderá indeferir o

pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos

legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido,

determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Além disso, o pedido de busca e apreensão formulado na inicial se

fundamenta justamente na inadimplência da parte ré, o que demonstra, portanto,

situação de dificuldade financeira.

Não havendo elementos trazidos pela parte autora que afastem a

presunção de hipossuficiência, defiro o benefício em favor da parte ré.

Da busca e apreensão

O caso em tela comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do

art. 355, I, do CPC, haja vista que somente há questões de direito a serem

dirimidas, não se verificando, pois, a necessidade de produção de outras provas.

O contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato de natureza

acessória, pois, com a sua celebração, o que se almeja não é a transferência do

domínio pleno e irreversível do bem ao credor fiduciário, mas tão somente que

ele seja garantia contra eventual inadimplência do devedor fiduciante em face de

uma obrigação principal.

No caso, ficou demonstrada a existência da relação contratual entre as

partes e a respectiva cláusula de alienação fiduciária, assim como a mora da

parte ré ante a sua notificação extrajudicial (art. 2º, §2º, e art. 3º, caput, do

Decreto-Lei nº 911/69), conforme documentação anexa à petição inicial (Id

96139386), e que teve sua validade ratificada pela decisão proferida no agravo

de instrumento (Id 99209300).

Como fundamentado na referida decisão da instância superior, o mero erro

quanto à numeração do contrato não invalida a notificação extrajudicial se há

meios de se identificar a relação jurídica a que se refere a notificação. No caso

presente, constou da notificação o valor exato das parcelas mensais originais do

contrato, sendo plenamente possível ao réu identificá-lo.

Por seu turno, o conjunto probatório constante nos autos evidencia o

débito da parte ré em relação à parte autora, originado de contrato com cláusula

de alienação fiduciária em garantia. Tal circunstância autoriza a presunção de

veracidade dos fatos expostos na inicial e a consequente consolidação da

propriedade e posse plena do bem objeto do contrato em favor do autor,

conforme dispõe o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69.

A parte ré, por sua vez, não demonstrou a quitação integral do débito,

tampouco realizou o depósito das parcelas vencidas e vincendas dentro do

quinquídio legal, inviabilizando, assim, a purgação da mora.

Destarte, conforme já mencionado, o presente pedido de busca e

apreensão fundamenta-se no Decreto-Lei nº 911/69, que prevê que, uma vez

comprovada a mora e não descaracterizado o inadimplemento, é indispensável o

pagamento da integralidade do débito dentro do prazo legal.

A não quitação do débito, em sua integralidade, no quinquídio que se

segue à apreensão, tem como consequência a consolidação da propriedade e da

posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor.

A propósito, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do recurso

especial nº 1418593/MS, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema

722), proferiu decisão no seguinte sentido:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO

DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO

INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA

INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A

EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de

Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n.

10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a

execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a

integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e

comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da

propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso

especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe

27/05/2014).(grifos acrescidos)

No mais, registre-se que, em virtude da natureza do contrato de alienação

fiduciária em garantia, no caso de rescisão, inviável também é a devolução da

totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo

apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem.

Neste sentido:

“APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO OBJETO DE BUSCA

E APREENSÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO DEVEDOR

- REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA DE SALDO

REMANESCENTE. Para que o devedor fiduciário faça jus à restituição

de quantia por ele paga para aquisição de veículo objeto de apreensão é

necessária a comprovação da alienação deste pela credora fiduciária e

de que, abatida a quantia por ele devida sobre o valor da venda, existe

saldo remanescente (art. 2º do Decreto-Lei 911/69).”. (TJMG - AC:

01530584820168130479 Passos, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida

Neves, Data de Julgamento: 08/05/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de

Publicação: 14/05/2019).

Por conseguinte, restam satisfatoriamente evidenciados os elementos

previstos no Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei n. 10.931/04, de forma

a possibilitar a prestação jurisdicional pretendida pela parte autora.

Da reconvenção

O pleito reconvencional possui natureza eminentemente revisional, na

medida em que a parte ré/reconvinte questiona a validade do contrato por

suposto descumprimento da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, além de alegar

abusividade na cobrança de tarifas (avaliação e substituição do bem, seguro de

proteção financeira e tarifa de registro), bem como indenização por danos morais.

Contudo, para a pretensão de revisão do contrato nos autos da ação de

busca e apreensão é necessária a prévia purgação da mora conforme intelecção

do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

Isto porque, sem a purgação da mora na forma exigida pelo art. 3º, §1º,

do referido Decreto, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem fica

consolidada no patrimônio do credor fiduciário, rescindindo-se o contrato. Assim,

não purgada a mora, suposta discussão de abusividade contratual resolver-se-á

em eventuais perdas e danos, em ação própria.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios bem esclarece tal

ponto:

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E

APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DE

CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSTITUIÇÃO EM

MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA. veículo apreendido.

AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA . IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO

DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA NA

RECONVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO EX

OFFICIO . RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de

Apelação interposto pelo devedor fiduciante contra sentença que julgou

procedente a Ação de Busca e Apreensão movida pelo credor fiduciário,

visando à consolidação da propriedade de veículo alienado

fiduciariamente em virtude do inadimplemento contratual . O apelante

alegou abusividade dos encargos contratuais, especialmente dos juros

remuneratórios, e pleiteou a improcedência da ação principal e a revisão

contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ duas questões em

discussão: (i) verificar se houve comprovação válida da mora para

justificar a consolidação da propriedade do bem; e (ii) determinar se é

cabível a revisão das cláusulas contratuais alegadamente abusivas sem

a purga da mora pelo devedor . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mora foi

devidamente comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao

endereço cadastral do devedor, conforme previsto no art. 2º, § 2º, do

Decreto-Lei nº 911/1969 . 4. Nos termos do art. 3º, §§ 2º e 4º, do

Decreto-Lei nº 911/1969, a revisão de cláusulas contratuais somente

é possível se o devedor fiduciante purgar a mora, o que não ocorreu

no presente caso, inviabilizando o pedido de revisão. 5 . A decisão

que deferiu a liminar de busca e apreensão está devidamente

fundamentada, não sendo possível discutir ilegalidades contratuais sem

o pagamento integral da dívida. 6. Apesar de julgados improcedentes, os

honorários sucumbenciais relativos aos pedidos reconvencionais não

foram fixados na origem, razão pela qual devem ser contemplados, ex

officio, para condenar o réu ao pagamento de custas e honorários

sucumbenciais calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da

causa da reconvenção, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC . IV.

DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Fixação da

sucumbência na Reconvenção . Honorários recursais majorados.

Exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: 1. A comprovação da mora

por notificação extrajudicial é suficiente para a concessão de liminar em

ação de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969 . 2.

A revisão de cláusulas contratuais em contrato de alienação

fiduciária é inviável sem a purga da mora pelo devedor. Dispositivos

relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 2º e

4º; Código de Processo Civil, art . 85. Jurisprudência relevante citada:

STJ, Súmula nº 72; TJDFT, Acórdãos 1873836, 1703919, 1668771,

1422037, 1180934. (TJ-DF 07112076820238070004 1929656, Relator.:

CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 01/10/2024, 8ª Turma

Cível, Data de Publicação: 15/10/2024) (Grifos acrescidos).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E

APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO

CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. 1. Embora seja

cabível a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e

Apreensão, fundamentada em contrato de financiamento com cláusula

de alienação fiduciária, faz-se necessário que o devedor fiduciante

promova o depósito elisivo da mora, com base nos valores apresentados

pelo credor fiduciário na inicial, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-

Lei n. 911/69. 2. No caso em apreço, considerando que o réu, ora

apelante, não realizou o depósito integral, elisivo da mora, de modo

a evitar a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em

favor do credor fiduciário, não há como se promover a análise

acerca da revisão contratual vindicada em sede de reconvenção. 3.

Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1180934,

07078705020188070003, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma

Cível, data de julgamento: 18/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019. Pág.:

Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E

APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA . CONSOLIDAÇÃO DA

POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR.

RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS

CONTRATUAIS. DEFESA . PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE.

PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO . NECESSIDADE DE

RECONVENÇÃO. 1. Nos termos do art. 336, do CPC, "incumbe ao réu

alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de

fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as

provas que pretende produzir" . 2. Ressalte-se que a finalidade da

contestação é permitir que a parte resista ao pedido do autor, não

podendo o réu fazer qualquer pedido, haja vista que em demandas

de busca e apreensão não se admite o pedido contraposto, sendo a

reconvenção a via adequada. 3. Na demanda de busca e apreensão

é possível a revisão de cláusulas do contrato, desde que o devedor

tenha pago a totalidade da dívida, sendo purgada a mora, que

segundo o entendimento dos Tribunais Superiores e deste e .

TJDFT, é condição necessária à citada revisão do contrato. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07339765520188070001 DF

0733976-55 .2018.8.07.0001, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de

Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado

no DJE : 27/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos

acrescidos)

Não obstante isso, é importante também destacar que nos contratos

bancários descabe a revisão de ofício da eventual abusividade das cláusulas

contratadas, segundo a Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado

ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.".

Também a Súmula 380 da mesma Corte estabelece que “A simples

propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do

autor”.

Por conseguinte, tem-se a total impossibilidade de revisão do contrato in

casu.

À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição

inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes e consolidando a

propriedade e posse plena do veículo da marca HYUNDAI MODELO HB20S

CONFT 1.6 AUT, ANO FABRICAÇÃO 2015, CHASSI 9BHBG41DBFP459880,

PLACA QGF1C04, COR BRANCA E RENAVAM Nº 001058081044 em favor do

proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão

anteriormente proferida, tudo com base no que dispõe o Decreto-Lei de n.

911/69.

Determino a imediata devolução do KIT GNV e as RODAS instaladas no

veículo automotor, ressaltando que já houve determinação com relação aos

referidos itens na decisão de Id 99209300, inclusive com imposição de multa para

eventual descumprimento; o que não exclui eventual responsabilidade do credor

fiduciário por perdas e danos, na forma do art. 3º, §§ 6º e 7º do Decreto-Lei n.

911/1969.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na

reconvenção.

Condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas e honorários

advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e da

reconvenção (art. 85, §2º, do CPC), ficando suspensa, todavia, a exigibilidade de

tais verbas em razão da justiça gratuita deferida.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do

CPC.

O credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a

alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra

medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser

aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo

ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao

devedor o saldo apurado no prazo de 90 dias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na

distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito