0803087-25.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0803087-25.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. ADVOGADOS: TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES, FREDERICO ARAÚJO SEABRA DE MOURA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ECOCIL – EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da execução fiscal n. 0800285-33.2023.8.20.5106, negou provimento a pedido formulado por meio de petição simples apresentada pela agravante. Nas razões do agravo, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, de forma integral ou, subsidiariamente, restrita ao presente recurso.

Pleiteou também a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou, alternativamente, a reanálise do pedido com a oitiva dos terceiros interessados. A parte agravante, por intermédio de seu advogado, foi intimada para comprovar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça (Id 29667686), contudo, a parte manteve-se inerte.

Na decisão de Id 30173163, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte agravante, tendo sido determinada, ainda, sua intimação para proceder ao recolhimento do preparo recursal. Todavia, a parte deixou transcorrer in albis o prazo concedido para regularização, conforme certidão de Id 30997627. Nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, o não recolhimento do preparo, apesar de devidamente intimado o recorrente para regularização, implica o não conhecimento do recurso.

Dessa forma, evidenciada a deserção, impõe-se a inadmissibilidade do presente agravo de instrumento.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0803087-25.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. ADVOGADOS: TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES, FREDERICO ARAÚJO SEABRA DE MOURA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ECOCIL – EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., com pedido de gratuidade da justiça. No despacho proferido no Id 29667686, foi determinado que a parte agravante comprovasse os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Conforme a certidão de Id 29667686, decorreu o prazo legal sem que a parte se manifestasse.

É o relatório. A gratuidade da justiça é a concretização do princípio do acesso à justiça, alçado à condição de direito fundamental pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, no art. 99, § 3º, afirma que há presunção de veracidade da alegação de insuficiência formulada pela pessoa natural. A presunção de pobreza é, contudo, relativa e, no caso, não restou comprovado o direito da parte recorrente ao benefício da gratuidade da justiça quanto ao recolhimento do preparo recursal.

Porém, a parte agravante não se manifestou nos autos com o intuito de comprovar sua hipossuficiência. Portanto, entende-se que não ficou demonstrada a incapacidade econômica em arcar com o preparo e demais custos, em razão da ausência de comprovação de sua hipossuficiência nos autos.

Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e, por consequência, determino que seja intimada a parte agravante para, no prazo de 10 (dias) dias, comprovar o pagamento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento. Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0803087-25.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. ADVOGADOS: TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES, FREDERICO ARAÚJO SEABRA DE MOURA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO

DESPACHO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ECOCIL – EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., com pedido de gratuidade da justiça. Contudo, a parte recorrente não juntou documentos para atestar a sua incapacidade financeira. Diante disso, intime-se a parte agravante, por intermédio de seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça.

Após o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data da assinatura no sistema. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator em substituição legal 7