0803088-07.2024.8.20.5121

Os autores promoveram a emenda da inicial, incluindo a genitora e o genitor no polo passivo, qualificando-os na medida do possível e reiterando os fundamentos da pretensão (ID 132844998). Determinou-se a citação dos demandados. Em relação à requerida THAIZA VIVIANE SANTOS ARAÚJO, restaram infrutíferas as tentativas de localização pessoal, tendo sido informado nos autos tratar-se de pessoa em situação de rua, sem endereço certo.

Quanto ao requerido MARCOS SUEL DINIZ GOMES, a carta precatória expedida para citação retornou negativa, com a informação de que não mais residia no local indicado e encontrava-se em lugar incerto e não sabido. Foi designada audiência de conciliação perante o CEJUSC. Compareceram apenas os autores. Os requeridos permaneceram ausentes, restando frustrada a tentativa conciliatória (ID 148631477). Diante da impossibilidade de localização pessoal dos demandados, foi determinada a citação por edital, na forma dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, com as advertências legais cabíveis.

Decorrido o prazo sem manifestação espontânea dos réus, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, a qual apresentou contestação por negativa geral, impugnando genericamente os fatos narrados na inicial e requerendo o regular prosseguimento do feito (ID 176249682). Posteriormente, os autores juntaram nova petição acompanhada de registros fotográficos, caderneta de saúde e documentos indicativos da inserção da menor no núcleo familiar substituto, demonstrando acompanhamento vacinal, convivência familiar e prestação contínua de cuidados (ID 184155058).

Instado a se manifestar em momento posterior, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, destacando que a criança se encontra assistida pelos requerentes, em ambiente estável e protetivo, inexistindo nos autos elementos que recomendem o retorno imediato aos genitores (ID 184155058). Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à definição da guarda da infante A.

V. S. D., atualmente exercida de forma provisória pelos autores desde decisão liminar proferida nestes autos. Nos termos do art. 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar, colocando-a a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração e violência.

O comando constitucional estabelece a doutrina da proteção integral, que orienta toda e qualquer decisão judicial envolvendo interesses infantojuvenis. Na mesma linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, em seu art. 4º, que é dever de todos assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais da criança. O art. 19 do mesmo diploma prevê que toda criança tem direito de ser criada e educada no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, sempre em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

A guarda, por sua vez, encontra disciplina no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual destina-se a regularizar a posse de fato, conferindo ao guardião o dever de assistência material, moral e educacional. No âmbito do Código Civil, o art. 1.583 prevê a guarda unilateral ou compartilhada, enquanto o art. 1.584, § 5º, autoriza a atribuição da guarda a terceiro quando verificado que tal providência melhor atende ao interesse da criança.

Em demandas dessa natureza, não prevalece automaticamente o vínculo biológico em detrimento da realidade fática. O critério determinante é o superior interesse da criança, aferido concretamente a partir da capacidade de cuidado, estabilidade, afeto, proteção e promoção do desenvolvimento saudável. No caso concreto, o acervo probatório revela que os autores exercem a guarda de fato da menor desde os primeiros momentos de vida.

A narrativa inicial informa que a própria genitora, reconhecendo sua incapacidade circunstancial para o exercício da maternidade, entregou a criança aos cuidados do irmão e da cunhada. Tal versão, embora não constitua por si só causa automática de transferência definitiva da guarda, encontra ressonância no contexto processual e nos elementos coligidos. Consta dos autos que a mãe da infante enfrenta quadro de dependência química e extrema vulnerabilidade social, inclusive com paradeiro incerto no curso do processo, circunstância que inviabilizou sua localização pessoal para citação.

Não há qualquer elemento concreto demonstrando reorganização pessoal, tratamento, constituição de rede de apoio ou retomada de condições mínimas para o exercício seguro da maternidade. Quanto ao genitor, também não se verificou participação efetiva na vida da criança. As tentativas de citação restaram negativas e, ao final, houve necessidade de citação ficta por edital, sem comparecimento espontâneo aos autos.

Não se colheu qualquer iniciativa material ou processual voltada ao exercício da paternidade responsável. Em sentido oposto, os autores comprovaram a manutenção da criança em ambiente familiar estruturado, com atendimento às necessidades básicas, cuidados de saúde, vacinação e convivência afetiva estável. Os documentos juntados posteriormente, inclusive caderneta de saúde e registros da rotina familiar, reforçam a consolidação da inserção da menor no núcleo familiar dos requerentes.

A guarda provisória deferida no início da demanda vem produzindo resultados adequados, sem notícia de qualquer intercorrência negativa. Ao revés, a experiência processual demonstrou estabilidade, continuidade e proteção.

Registre-se que o que se reconhece, nesta sede, é a inadequação atual dos genitores para o exercício direto da guarda, circunstância que justifica sua atribuição a terceiros integrantes da família extensa, medida menos gravosa e expressamente prestigiada pelo ordenamento jurídico. A família extensa, composta por parentes próximos com os quais a criança convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, possui prioridade legal em relação a outras formas de colocação substitutiva, conforme interpretação sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente.

No caso, o primeiro autor é tio materno da infante, circunstância que reforça a adequação da solução. Diante desse quadro, a manutenção da criança com os requerentes mostra-se a medida mais consentânea com os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do melhor interesse da menor.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 227 da Constituição Federal, nos arts. 4º, 19 e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos arts. 1.583 e 1.584, § 5º, do Código Civil, e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para confirmar a tutela provisória anteriormente deferida e conceder a guarda unilateral da menor AYLLA VICTÓRIA SANTOS DINIZ aos autores LUIZ FERNANDO SANTOS DE ARAÚJO e A.

R. F. D. O., em caráter definitivo, até ulterior modificação judicial fundada em alteração relevante das circunstâncias fáticas. Fica assegurado aos genitores o direito de convivência familiar, a ser exercido de forma compatível com o interesse da criança e mediante prévio ajuste com os guardiões, podendo eventual controvérsia ser submetida ao Juízo competente. Expeça-se, após o trânsito em julgado, termo de guarda definitivo em favor dos autores.

Sem custas e sem honorários, diante da natureza da demanda, da gratuidade deferida e da inexistência de litigiosidade patrimonial.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se apenas a parte autora, pois o prazo em face do réu revel, sem advogado, flui da data da publicação do ato decisório (art. 346 do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Macaíba/RN, data do sistema. FELIPE BARROS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

Órgão

3ª Vara da Comarca de Macaíba

Classe

Guarda de Família

Destinatário

S. K. S. A.

Advogado

SUZIANY KATHERINE SANTOS ARAUJO (OAB 19366/RN)

Órgão

3ª Vara da Comarca de Macaíba

Classe

Guarda de Família

Destinatário

S. K. S. A.

Advogado

SUZIANY KATHERINE SANTOS ARAUJO (OAB 19366/RN)

Órgão

3ª Vara da Comarca de Macaíba

Classe

Guarda de Família

Destinatários

T. T., T. V. S. A.

Cumpridas as diligências e regularizada a representação, voltem-me conclusos.

Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento Assinado Eletronicamente)