0803092-18.2023.8.20.0000

Por derradeiro, pugnou pelo conhecimento e provimento dos Embargos, para sanar os vícios que apontou, aplicando os necessários efeitos infringentes. Sem contrarrazões – Certidão de fl.

45.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis para o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, bem como para conduzir o Juiz de ofício ou a requerimento, a pronunciar-se sobre questão ou ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado, e, por manifesto erro material, não se prestando ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento.

No caso em epígrafe, conclui-se que o inconformismo apresentado pelas Embargantes não merece acolhida. Na hipótese descrita no Acórdão, vê-se que este foi claro quanto a condenação em honorários sucumbenciais para o caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, embora o valor reduzido pela impugnação não ser expressivo, se vê que esta foi totalmente acolhida, o que leva a condenação imposta, conforme pontuou o Acórdão embargado.

Por tais premissas, tenho que todas as matérias questionadas e discutidas na lide foram devidamente analisadas quando do julgamento do Agravo de Instrumento. Por último, conforme posição também pacificada no Superior Tribunal de Justiça, podemos assim concluir que a impropriedade das alegações aventadas nos Aclaratórios opostos com o escopo de rediscutir imperecivelmente a suposta existência de vícios no julgado, estes, já devidamente exauridos e enfrentados, poderá constituir prática processual abusiva sujeita à aplicação de multa, nos termos do Art. 1.026, do novo Código de Processo Civil, se acaso reiterados.

Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios, para manter integralmente o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 5 de Fevereiro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA, ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA, PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA NETO

Advogados

PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA NETO (OAB 5195/RN), MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA (OAB 397/RN)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Afirma que a decisão recorrida está em dissonância com o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. Ao final, pugnou pela atribuição do efeito ativo ao recurso, para que seja reconhecida a sucumbência integral da parte exequente e, por conseguinte, para que esta seja condenada ao pagamento de honorários em percentual a incidir sobre o excesso de execução reconhecido pelo Juízo.

Devidamente intimado, apresentaram os Agravados contrarrazões às fls. 12-14, onde rebateram os argumentos postos em sede de exordial recursal, requerendo o desprovimento do recurso interposto. Instado a se pronunciar, o Ministério Público entendeu desnecessária a intervenção do Parquet no feito.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, e passo a analisá-lo. Pretende o Estado Agravante a reforma da decisão apenas no tocante aos honorários advocatícios. Para tanto, sustenta que, como a sua impugnação ao cumprimento de sentença foi totalmente acolhida, sendo reconhecido o excesso de execução, deve, os Agravados ser condenados em honorários de sucumbência.

Assiste razão ao Agravante! No julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.134.186/RS, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que são devidos honorários advocatícios em benefício do executado no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial. Eis o referido julgado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" ( REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3.

Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.

2. Recurso especial provido.” (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) Dessa forma, tendo a Impugnação sido acolhida e reconhecido o excesso de execução, devem ser arbitrados honorários em favor do Executado, ora Agravante. Saliente-se que, a base de cálculo para a incidência dos honorários é o proveito econômico obtido pelo impugnante, ora Agravante, ou seja, o valor extirpado da execução, que, no caso, é equivalente a R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), reconhecido pelos Exequente, ora Agravados.

No que alude ao valor dos honorários de sucumbência, deve-se observar da regra do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil: “Art.

85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” No caso em debate, tenho que a verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, tendo em vista a duração do processo, a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos procuradores do Agravante.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a decisão guerreada, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido com o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 7 de Agosto de 2023.

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA, ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA, PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA NETO

Advogados

PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA NETO (OAB 5195/RN), MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA (OAB 397/RN)