0803094-63.2019.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0803094-63.2019.8.20.5129

EXEQUENTE: M. N. D. L.

EXECUTADO: R. L. D. L.

DECISÃO

Vistos etc.

Ação de execução de alimentos pelo rito especial do art. 528, do Código de Processo Civil, na qual o

devedor Raimundo Luiz de Lima, não comprovou o pagamento integral e deixou de apresentar

justificativa no prazo legal.

O executado foi citado em 09 do dezembro de 2019 (id. 51649722).

Decretada a prisão civil do executado (id. 84903178), transcorreu o prazo sem que tivesse efetuado o

pagamento. Revogada a prisão para ser marcada audiência de conciliação (id. 110933832).

O executado compareceu em audiência de conciliação e não apresentou proposta de acordo (id.

115635667.)

Regularmente intimado (id 151965180), o executado deixou transcorrer o prazo que lhe fora

concedido, sem justificação ou quitação do débito.

Primeiramente, em relação ao alcance da eficácia executiva do rito do art. 528 do Código de Processo

Civil, é necessário esclarecer que este somente é aplicável às três últimas parcelas vencidas e as que

eventualmente vencerem no curso da execução. Tal entendimento é decorrente do caráter próprio das

prestações executadas, que objetivam a subsistência do alimentado e, portanto, permite a utilização da

prisão civil autorizada pela própria Constituição Federal no art. 5º, LXVII.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente é possível a aplicação do rito

especial de execução de alimentos (art. 528, CPC) para os três últimos meses anteriores ao ajuizamento

da ação, consolidando os inúmeros precedentes na Súmula 309 STJ, que diz, literalmente: "o débito

alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao

ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo".

Pela análise dos autos se verifica que o executado não desempenhou nenhuma das ações previstas

pelo art. 528 do CPC. Com efeito, a certidão de id 151965180 menciona que o executado, devidamente

intimado, não apresentou manifestação.

Diante do exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado R. L. D. L. pelo

prazo de 60 (sessenta) dias.

Oficie-se ao Cartório competente para o devido protesto do título judicial constante nos autos, nos

moldes do art. 517 do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado de prisão civil.

Desde já, em caso de pagamento integral da dívida, comprovada mediante apresentação dos

respectivos comprovantes perante à autoridade policial, suspendo a ordem de prisão, conforme disposto

no artigo 528, §6º, do CPC.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0803094-63.2019.8.20.5129

DESPACHO

Planilha atualizada da dívida foi juntada no id. 118112561.

A conciliação que suspendeu a ordem de prisão civil não foi frutífera.

Concedo à parte ré o prazo de 10 dias para quitação da dívida.

Escoado o prazo sem quitação, retornem os autos para decretação da prisão civil.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger