Processo judicial

0803096-28.2022.8.20.5129

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

TJRN

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

2. D. C. D. S. G. D. A.
Polo ativo
F. C. D. S.
Polo ativo

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Movimentos: 0
Período: 2025
Publicações: 1
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0

2025

1 evento

Junho 20251 evento

6 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Destinatários
F. C. D. S., 2. D. C. D. S. G. D. A.
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo nº. 0803096-28.2022.8.20.5129
(ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68)
F. C. D. S. vs. W. N. D. L.
SENTENÇA
Vistos etc.
Cristian Willian Souza de Lima, neste ato representado por sua mãe a Sra. Fatima Cristina de
Souza, ajuizou a presente ação de alimentos c/c guarda contra Willas Nascimento de Lima,
qualificado nos autos.
A parte autora alega, em síntese, que manteve um relacionamento com o requerido que
resultou no nascimento do menor Cristian Willian. Aduziu que, com a separação do casal, coube
a autora o exercício da guarda de fato do filho, não estando o requerido arcando com as despesas.
Ao final, requereu o julgamento procedente da ação para decretar a guarda unilateral para a
genitora e condenar o requerido a pagar 20% (vinte por cento) do salário-mínimo a títulos de
alimentos definitivos.
Foi determinada a citação do réu e fixados os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento)
do salário mínimo mensal (id. 84682041).
Audiência de conciliação designada, porém não foi possível as partes chegarem a um acordo
em razão da ausência da parte autora, conforme termo de audiência (id. 108441600).
Citado pessoalmente (id. 91027759), o réu não contestou o pedido (id. 114900784).
Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido autoral (id.
123272456).
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Documentos(1)

Intimação - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/6806/06/2025, 00:00(abre em nova aba)

É o relatório.

São aplicáveis os efeitos da revelia, conforme o art. 344, CPC, reputando-se verdadeiras as

alegações do autor em razão de não ter o réu contestado o pedido.

A ação de alimentos tem a finalidade de obter uma prestação para satisfação das necessidades

vitais de quem não pode provê-las por si. E essa prestação é devida a parente ou cônjuge e

abrange o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica e instrução.

Assim sendo, entre pais e filhos e entre cônjuges existe um dever familiar respectivamente de

sustento e de mútua assistência (Art. 1.568, C.C.) e uma obrigação de alimentar, fundada no

parentesco.

O art. 1.695 do Código Civil preceitua: “São devidos os alimentos quando quem os pretende

não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de

quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

Dessa maneira, para que sejam devidos os alimentos, o requerente deve comprovar o seu

parentesco, a necessidade deles para o seu sustento e a possibilidade da pessoa obrigada.

Com relação a guarda do menor, o art. 1.583 do Código Civil (CC) dispõe que guarda será

unilateral ou compartilhada. Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos

genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, §5º, CC) e, por guarda compartilhada a

responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob

o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns (art. 1.583, §1º, CC). JÁ na

guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada

com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos (art.

1.583, §2º, CC).

O art. 1.584, §2º, CC, dispõe que quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à

guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada

a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a

guarda do menor.

Na hipótese dos autos, a relação de parentesco resta-se evidenciada por tratar-se de uma

relação entre pai e filho, conforme depreende a certidão de nascimento colacionada aos autos (id.

84513257). O requerente demonstrou impossibilidade de sustentar-se por si só, por ser criança,

havendo necessidade da colaboração de seu genitor.

No que se refere a guarda do menor, havendo requerimento de guarda unilateral por parte da

mãe e ausência de manifestação do pai, conclui-se pela manutenção da guarda unilateral com a

mãe, preservando-se o direito de visitas do pai.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial e decreto a guarda unilateral de Cristian

Willian Souza de Lima para a Sra. Fátima Cristina de Souza, mãe do menor, com a

regulamentação de visitas na forma descrita na petição inicial e fixo os alimentos definitivos em

20% (vinte por cento) do salário-mínimo mensal, ressalvada a possibilidade de revisão, caso

comprovada, posteriormente, maior necessidade do infante e melhor possibilidade do genitor.

O pagamento deverá ser efetuado até o dia 05 de cada mês, mediante depósito/transferência

para conta descrita no id. 84513255, p. 2, de titularidade da mãe do menor, a Sra. Fátima Cristina

de Souza.

Expeça-se termo de guarda unilateral para a genitora do requerente.

Condeno a parte ré nas custas e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por

cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

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