0803102-28.2024.8.20.0000

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Expansão Imóveis Ltda – ME em face de decisão monocrática do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim nos autos de Cumprimento de Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária (processo nº 0806233-77.2015.8.20.5124) aforada em detrimento de Patrick Nobre da Silva, que entendeu impossível a penhora sobre verba de natureza alimentícia. Aduz a parte agravante que formulou Pedido de Cumprimento de Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária.

Realça que atendendo seu pleito o Juízo determinou o bloqueio de valores necessários à satisfação da obrigação, no entanto o ato restou frustrado. Menciona que tendo conhecimento de vínculos administrativos do agravado, requereu a penhora sobre salário diretamente na fonte pagadora, o que foi indeferido com base na impenhorabilidade de mencionadas verbas. Adverte que diante da modificação do entendimento do STJ mencionadas verbas passaram a ser passíveis de penhora, desde que o bloqueio determinado não venha a comprometer a subsistência da parte.

Defende que no caso dos autos, considerando os vencimentos percebidos pelo agravado, não há risco à dignidade de sua pessoa. Com base nessas premissas, pede que seja concedida liminar atribuindo efeito ativo ao recurso, de forma que sejam liberados os valores penhorados. Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (Id 24773143).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Expansão Imóveis Ltda – ME em face de decisão monocrática do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim nos autos de Cumprimento de Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária (processo nº 0806233-77.2015.8.20.5124) aforada em detrimento de Patrick Nobre da Silva, que entendeu impossível a penhora sobre verba de natureza alimentícia.

Prescreve o art. 833 do CPC quanto à matéria: “Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;”

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.” Analisando o tema, a jurisprudência mais recente do STJ, entretanto, vem relativizando a regra dessa impenhorabilidade, sob o argumento de que, em não havendo prejuízo do sustento da parte executada, a constrição pode ser adotada em caráter excepcional.

É o que restou decidido pela Corte Especial do STJ nos Embargos de Divergência no REsp n. 1.874.222/DF, senão vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.

1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.

2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.

4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).

5. Embargos de divergência conhecidos e providos”. (STJ - EREsp n. 1.874.222/DF - Relator Ministro João Otávio de Noronha - Corte Especial - j. em 19/4/2023 - destaquei). Adotando o mesmo pensamento: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE.

1. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do demandado e de sua família.

3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade da penhora sobre vencimentos da agravante, em decorrência de medida cautelar deferida em ação de improbidade, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça.

4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.318.451/RN - Relator Ministro Gurgel de Faria - Primeira Turma – j. em 20/11/2023 – destaquei) No mesmo sentido: STJ - AgInt no AREsp n. 2.284.895/DF - Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - j. em 30/10/2023; AgInt no REsp 2053997/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. em 04.03.2024 e AgInt no AREsp 2196714/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. em 04.03.2024.

Por sua vez, esta Terceira Câmara Cível também envereda pelo mesmo caminho, senão vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO ATINGIU VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, e § 2.º DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO DEVEDOR, DESDE QUE PRESERVADA A SUA DIGNIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJRN – AI nº 0806078-42.2023.8.20.0000 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível - j. em 05/12/2023 - destaquei). Diante dos precedentes acima colacionados, tenho que a impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, de acordo com as circunstâncias concretas dos autos. Pois bem. Na hipótese em apreço a parte agravante argumenta que o agravado possui duas fontes de renda, a primeira delas junto à Prefeitura de Cajazeiras/PB, onde recebe mensalmente o valor líquido de R$ 4.131,78, e a segunda de R$ 1.285,93, fruto de contrato da rede particular de ensino.

Ainda de acordo com os autos originários o agravado informa que possui despesas na ordem de R$ 4.110,00 (conforme Id 47478169), o que evidencia a possibilidade de penhora, apenas, sob minha ótica em menor proporção, qual seja 10% (dez por cento) dos seus vencimentos, para que não se comprometa o direito à subsistência deste. Outrossim, quanto à pretensão de desconto diretamente na fonte pagadora, não vislumbro óbice à referida pretensão, razão pela qual tenho que a mesma é plausível.

Face ao exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso para determinar a penhora salarial do agravado no percentual de 10% (dez por cento) de seus vencimentos líquidos, diretamente na fonte pagadora, com a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Cajazeiras, CNPJ 08.***.***/0001-15, localizada na Rua Cel. Juvêncio Carneiro, 288 - Centro, Cajazeiras - PB, CEP 58900-000, devendo os valores retidos serem depositados em conta judicial vinculada ao Juízo de Primeiro Garu, até a quitação do saldo devedor apresentado na lide.

Tenho por prequestionados todos os dispositivos legais mencionados nas razões recursais. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2024.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

EXPANSAO IMOVEIS LTDA - ME, PATRICK NOBRE DA SILVA

Advogados

NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR (OAB 21444/PB), EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN), SOFIA SABOIA RODRIGUES NOBRE DA SILVA (OAB 29558/PB)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

PATRICK NOBRE DA SILVA

Advogados

NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR (OAB 21444/PB), SOFIA SABOIA RODRIGUES NOBRE DA SILVA (OAB 29558/PB)