0803104-95.2024.8.20.0000

Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, minorando-se os alimentos para o valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), provido o agravo de instrumento, ao final. O pedido de antecipação da tutela recursal restou indeferido por meio da decisão de ID 23849883. A parte agravada apresentou contrarrazões, oportunidade em que pugnou pelo desprovimento do recurso. Com vista dos autos, a 15ª Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.

É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, registrando ter sido concedido o benefício da justiça gratuita ao recorrente na decisão de ID 23849883. Cinge-se o recurso ao exame da necessidade ou não de minoração dos alimentos devidos ao filho menor do agravante, o qual argumenta que não possui condições para arcar com a obrigação fixada, diante da situação de incapacidade financeira ocasionada pela redução dos rendimentos percebidos pelo recorrente, em virtude de despesas com o seu próprio sustento, máxime para tratamento médico.

É cediço que a obrigação alimentar se submete ao binômio necessidade-possibilidade, devendo ser fixada, assim, “na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”, sendo certo que se sobrevier mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, ou na de quem os recebe, “poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo” (artigos 1.694, § 1º, e 1.699 do Código Civil).

Feito tal registro, pelo que consta dos autos, verifica-se que a alegada incapacidade financeira do agravante não restou suficientemente provada. Assim, o patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, já concedido na origem, não revela, em princípio, qualquer excesso, uma vez consideradas as necessidades presumidas da prole. Com bem pontuou o representante do Parquet no parecer de ID 24507993, que ora transcrevo trecho o qual também adoto como causa de decidir: No caso em exame, como já deixado antever, está-se diante de recurso em que a parte agravante se insurge especificamente quanto ao deferimento da tutela de urgência, em relação ao valor dos alimentos arbitrados.

Não assiste razão o agravante, uma vez que a decisão recorrida observou os critérios legais, diante das informações que constavam nos autos, diante desses fatos o agravante foi incapaz de demonstrar sua incapacidade financeira o que por si só, não exime o alimentante do seu dever. Colaciono precedentes desta E. Corte:

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS.

DECISÃO

QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR DOS ALIMENTOS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PERMITAM MENSURAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Na fixação da pensão alimentícia, consoante prevê o art. 1.694, § 1o, do Código Civil, deve-se observar o trinômio necessidade-possibilidade-adequação, visando atender às necessidades do alimentando e à possibilidade do alimentante de provê-los, de acordo com as suas condições econômico-financeiras, analisando-se os critérios da proporcionalidade.

2. Dada a impossibilidade de conclusão pela insuficiência de recursos da parte agravante, não se revela prudente o acolhimento das alegações recursais no sentido do prejuízo à subsistência do agravante em virtude do pagamento do valor fixado a título de alimentos provisórios.

3. Em sede de cognição sumária, órgão julgador está autorizado a fixar os alimentos provisórios com base no princípio da aparência, mesmo porque após a instrução probatória, em cognição exauriente, o magistrado poderá concluir pela necessidade de majoração ou minoração da obrigação alimentícia, eis que se trata de provimento provisório e, portanto, reversível.

4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJRN – AI.0810134-89.2021.8.20.0000 – 2a

CC – Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr. – Julgado em 18/03/2022).

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IMPRESCINDÍVEL A OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1° DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Fixados alimentos, sua redução só se viabiliza se comprovada diminuição da capacidade econômica do alimentante ou aumento da capacidade econômica do alimentado. (TJRN – AC.0800040-70.2019.8.20.5103 – 3a

CC – Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – Julgado em 17/03/2020). É certa, pois, a necessidade da instrução processual para que a prestação alimentícia seja, ao final do processo originário, arbitrada da forma mais justa, razoável e adequada.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 15ª Procuradora de Justiça, considerando o binômio necessidade do alimentando x possibilidade do alimentante, nego provimento ao recurso instrumental, mantido o decisum recorrido em sua integralidade. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FRANCISCO DAVID BATISTA OLIVEIRA, PALOMA MARIA BATISTA GOMES

Advogado

ANA OLIVIA OLIVEIRA CARLOS (OAB 20566/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

PALOMA MARIA BATISTA GOMES

É certo que, para a concessão da tutela antecipatória recursal, deve o magistrado se convencer da plausibilidade das alegações do recorrente, ou seja, o julgador deve, desde logo, incutir-se em juízo de valor positivo acerca da probabilidade de êxito do recurso. In casu, ao menos neste momento processual, cujo exame é perfunctório, verifica-se que o agravante não cuidou em demonstrar satisfatoriamente a existência dos requisitos necessários ao pleito antecipatório.

Cinge-se o recurso ao exame da necessidade ou não de minoração dos alimentos devidos ao filho menor do agravante, o qual argumenta que não possui condições para arcar com a obrigação fixada, diante da situação de incapacidade financeira ocasionada pela redução dos rendimentos percebidos pelo recorrente, em virtude de despesas com o seu próprio sustento, máxime para tratamento médico. É cediço que a obrigação alimentar se submete ao binômio necessidade-possibilidade, devendo ser fixada, assim, “na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”, sendo certo que se sobrevier mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, ou na de quem os recebe, “poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo” (artigos 1.694, § 1º, e 1.699 do Código Civil).

Feito tal registro, pelo que consta dos autos, verifica-se que a alegada incapacidade financeira do agravante não restou suficientemente provada. Assim, o patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, já concedido na origem, não revela, em princípio, qualquer excesso, uma vez consideradas as necessidades presumidas da prole. Desse modo, não há razão, ao menos em sede recursal antecipatória, que recomende a reforma da decisão impugnada, na ausência de fundamentação relevante, elemento prejudicial em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a parte agravada para oferecer resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender pertinentes. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para os fins que entender de direito. Após, à conclusão.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 15 de março de 2024. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora