0803113-23.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de instrumento nº 0803113-23.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: MARIA LUZIMAR AUGUSTA DE OLIVEIRA Relator: DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO (SUBSTITUTO)

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., por seu advogado, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN, que, nos autos do cumprimento de sentença (proc. nº 0800167-33.2024.8.20.5135), proposto por MARIA LUZIMAR AUGUSTA DE OLIVEIRA, rejeitou a impugnação por si ofertada. Nas razões recursais, a parte agravante destaca, em suma, a inexequibilidade do título e que a probabilidade do seu direito reside no fato de eventual irreversibilidade das consequências da efetivação da tutela de urgência.

Aduziu que a inversão do ônus da prova fora indevida, de forma que a decisão interlocutória não poderia ter assumido a presunção de veracidade dos cálculos apresentados pelo exequente, afirmando que “(...) sob a carência de provas, também descartam qualquer possibilidade da presença da verossimilhança no que tange à quantia exorbitante dada ao valor da causa.” E por fim, requereu “(...) a reforma da decisão com a procedência da impugnação à execução, haja vista ter ficado demonstrado que é ônus do autor a juntada dos extratos bancários que comprovem os descontos executados.” Ao final, postulou a suspensão dos efeitos da decisão agravada.

No mérito, pugnou que fosse dado provimento ao recurso.

É o relatório.

Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Conforme já relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que indeferiu a impugnação à execução ofertada pelo banco ora agravante. Alega a parte Agravante, nos autos originários, que há evidente excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente, ora agravada, uma vez que “(...) o Exequente não comprova como chegou ao valor apontado, tendo em vista que consta aos autos apenas três descontos realizados nas datas 21/10/2023 no valor de R$ 51,59; 22/09/2023 no valor de R$ 51,05 e no dia 31/08/2023 no valor de R$ 50,83.

Executa parcelas que não comprovam o efetivo prejuízo, não há juntada dos extratos, assim, trata-se de danos materiais fictos, o que é vedado”. Neste ponto, não vislumbro razões de acolhimento de tal alegação, haja vista que a decisão agravada tomou por base a inércia do executado quanto à comprovação da alegação de excesso à execução, ocasião na qual o Juízo afirmou que se operou a presunção relativa de veracidade dos cálculos apresentados pela parte exequente, tendo em vista que o banco não realizou a juntada dos extratos correspondentes à conta de titularidade da executada, tela de sistema interno do banco ou mesmo pelo contrato firmado entre as partes.

Contudo, preferiu a instituição bancária, durante a instrução, e mesmo da liquidação, abster-se de juntar a mínima prova dos fatos que estava a refutar, o que certamente lhe incumbia, já que se trata de demanda de consumo, na qual houve expressamente a inversão do ônus da prova. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível.

Intime-se a parte agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tal diligência, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Natal, 27 de fevereiro de 2025. Desembargador GLAUBER RÊGO Relator substituto