0803114-78.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803114-78.2024.8.20.5129 Polo ativo EDYJUNIOR GABRIEL DE SOUZA Advogado(s): ANDERSON PRUDENCIO DOS SANTOS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0803114-78.2024.8.20.5129 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RECORRENTE: EDYJUNIOR GABRIEL DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDERSON PRUDENCIO DOS SANTOS RECORRIDO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DE PROMOÇÃO DE OFÍCIO (EX OFFICIO) À GRADUAÇÃO DE CABO. APLICAÇÃO DO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014, COM REDAÇÃO DADA PELA LCE Nº 657/2019.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO A DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA INVOCADA (2017). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS (ART. 6º DA LINDB). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROMOÇÃO JÁ EFETIVADA ADMINISTRATIVAMENTE EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA DO ATO (25/12/2019). INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO OU ILEGALIDADE.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA (ART. 42, § 1º, C/C ART. 142 DA CF). INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE 515/2014, COM REDAÇÃO DA LCE 657/2019, DECLARADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE POTIGUAR NOS AUTOS DA ADI Nº 0813669-55.2023.8.20.0000, POR AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. EFEITOS VINCULANTES (ART. 927, V, DO CPC). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A C Ó R D Ã O Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do Relator. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, suspendendo-se a cobrança em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal, data registrada no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Relator Juiz de Direito Relatório Trata-se de recurso inominado interposto por Edyjunior Gabriel de Souza em face da sentença proferida pelo Juízo da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante na demanda de nº 0803114-78.2024.8.20.5129 que, nos autos da ação de obrigação de fazer, julgou improcedente o pedido de retroação da promoção à graduação de Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

O recorrente, em sua peça recursal (ID. 37868631), alega que ingressou na corporação em 28 de abril de 2009, tendo sido promovido à graduação de Cabo apenas em 25 de dezembro de 2019, por meio do Boletim Geral nº 007. Sustenta que, com a superveniência da Lei Complementar Estadual nº 657/2019, que alterou o art. 30 da LCE nº 515/2014, reduziu o interstício para promoção à graduação de Cabo para 8 anos (dobro de 4 anos), fazendo jus à retroação de sua promoção a 28 de abril de 2017, ou, subsidiariamente, a 09 de junho de 2017 ou 25 de agosto de 2017.

Argumenta, ainda, que a promoção em data posterior igualou sua antiguidade à de militares mais modernos, ferindo os princípios da hierarquia e da antiguidade. O recorrido, Estado do Rio Grande do Norte, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, conforme certidão (ID. 37868633).

É o relatório. PROJETO DE

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Defiro, inicialmente, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte recorrente, cuja benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada por quem a postula, consubstanciada na materialização dos requisitos descritos nos arts. 98 e 99, do CPC. Na hipótese presente, não houve a comprovação de ser a recorrente capaz de custear a causa sem desfalque do necessário à sua sobrevivência, o que não foi devidamente evidenciado.

Destarte, verificada, no caso em análise, a presença dos elementos que autorizam a concessão da benesse, entendo que esta deve ser deferida em favor da parte recorrente. A controvérsia cinge-se à pretensão do recorrente de ver retroagidos os efeitos de sua promoção à graduação de Cabo da Polícia Militar, com base nas disposições do art. 30, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 515/2014, com a redação que lhe foi conferida pela LCE nº 657/2019.

Em que pesem os argumentos articulados pelo recorrente, a sentença hostilizada não comporta reparos, devendo ser integralmente confirmada. Inicialmente, cumpre ressaltar que a promoção do recorrente à graduação de Cabo PM foi efetivada pela Administração Pública Castrense por meio do Boletim Geral nº 007, de 13 de janeiro de 2020, com efeitos a contar de 25 de dezembro de 2019. Tal ato administrativo encontra-se em plena consonância com a legislação de regência vigente à época de sua edição.

A pretensão de retroagir os efeitos dessa promoção ao ano de 2017 esbarra em dois óbices intransponíveis: o princípio constitucional da irretroatividade das leis e a ausência de direito adquirido a regime jurídico. A Lei Complementar Estadual nº 657/2019, que reduziu o interstício para a promoção de ofício (ex officio) de 10 para 8 anos na graduação de Soldado, entrou em vigor em 14 de novembro de 2019, e, por força do princípio de que o tempo rege o ato (tempus regit actum – art. 6º da LINDB), seus efeitos são prospectivos, isto é, a partir de agora (ex nunc).

Consoante entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 41):

I – Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos;

II – A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. Sobreleva notar, outrossim, que a promoção do recorrente ocorreu dentro do prazo de três anos estabelecido pelo art. 29, § 2º, da LCE nº 515/2014 para a efetivação das promoções de transição, não havendo que se falar em omissão estatal ou preterição.

Ademais, a carreira militar é informada pelos princípios constitucionais da hierarquia e da disciplina, nos termos do art. 42, § 1º, c/c art. 142 da Constituição Federal. A promoção por antiguidade, prevista no art. 3º da LCE nº 515/2014, visa justamente resguardar a precedência hierárquica entre os militares, não se admitindo que a aplicação retroativa de uma nova lei promova a quebra da ordem de antiguidade em relação aos demais integrantes da corporação que ascenderam na carreira sob a égide da lei anterior.

Por fim, e de forma preponderante, impende destacar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0813669-55.2023.8.20.0000, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 30 da Lei Complementar Estadual nº 515/2014, com a redação dada pela LCE nº 657/2019, por afronta aos princípios constitucionais da hierarquia e da disciplina.

A decisão, com efeitos a partir de agora (ex nunc), modulou seus efeitos para preservar as promoções já efetivadas, mas vedou a realização de novas promoções de ofício (ex officio) sem a existência de vaga a partir do julgamento, ocorrido em 05 de abril de 2025. Tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, e considerando os efeitos vinculantes do precedente (art. 927, V, do CPC), a pretensão do recorrente, que busca a retroação de sua promoção com base no dispositivo legal declarado inconstitucional, revela-se manifestamente impossível.

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso inominado, mantendo íntegra a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, suspendendo-se a cobrança em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

É o projeto de voto. Submeto o presente projeto de Acórdão para fins de homologação pelo Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. JOHNNY RICARDO PINHEIRO Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal, data registrada no sistema.

PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Relator Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) Natal/RN, 2 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803114-78.2024.8.20.5129 Promovente: EDYJUNIOR GABRIEL DE SOUZA Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 e 81, § 3º da Lei nº 9.099/95 e do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por EDYJUNIOR GABRIEL DE SOUZA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à retroação da promoção à graduação de cabo PM, na modalidade ex officio, com efeitos financeiros e reflexos funcionais a contar de 28.04.2017 ou 09.06.2017 ou 25.08.2017, nos termos da LCE 515/2014, alterada pela LCE nº 657/2019, com a devida implantação do subsídio correspondente a graduação de Cabo PM, nível IV, tabela IV, nos termos da LCE nº 514/2014, alterada pela art. 1º, da LCE nº 657/2019, sendo aplicada ao demandado multa diária para o caso de descumprimento da decisão a ser arbitrada por este Douto Juízo.

Para tanto, argumentou que, ingressou nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte aos já longínquos 28 de abril de 2009, contabilizando em 28 de abril de 2019, com mais de 10 (dez) anos de árduo serviço frente à corporação, vem figurando no quadro de acesso as promoções à Cabo desde 21 de abril de 2017, 25 de agosto de 2017, 25 de dezembro de 2017, 21 de abril de 2018, 25 de agosto de 2018, 25 de dezembro de 2018 e, conforme Boletim Geral nº 007, de 13.01.2020, trouxe a promoção a Cabo PM, com efeitos retroativos apenas à 25 de dezembro de 2019, (Pg.052-075) e não ao tempo devido, a saber, 28.04.2017.

O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Observo, outrossim, que a matéria debatida nos autos é, nos termos da lei, objeto de prova exclusivamente documental, sendo despicienda a colheita de prova testemunhal em audiência, nos exatos termos do artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil.

Passo a análise das preliminares suscitadas. DA PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, nas relações de direito administrativo, aplica-se o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, com incidência, no caso, da Súmula 85 do STJ, que assim dispõe: Súmula 85-STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

O pleito envolve benefício de servidor público cujo pagamento acontece mês a mês. Assim sendo, o pretenso benefício perdurará até o seu efetivo pagamento, por ocasião da liquidação da sentença, aplicando-se apenas, na elaboração dos cálculos, se for o caso, a redução de parcelas alcançadas pela prescrição. Ou seja, a prescrição repercutirá tão somente nas parcelas pretéritas, anteriores ao quinquídio legal, ou seja, antes dos cinco anos contados da propositura da demanda.

Nesse sentido, tem se manifestado, inclusive, o pensamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENSÃO QUE BUSCA PROMOVER ALTERAÇÃO NO ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 322/2006.

PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA NO ANO DE 2007. ALTERAÇÃO NO SEU ENQUADRAMENTO. ASCENSÃO HORIZONTAL COM BASE NA NOVA CLASSIFICAÇÃO. POSICIONAMENTO NO NÍVEL "F" DA CARREIRA QUE SE IMPÕE. ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO DE FORMA EQUIVOCADA. DIREITO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS QUE SE RECONHECE. IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. REEXAME OBRIGATÓRIO QUE NÃO PODE AGRAVAR CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.

EXEGESE DA SÚMULA N° 45 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

QUE SE IMPÕE.” No caso, a prescrição quinquenal atingiria somente as parcelas que contem com 5 anos na data do ajuizamento – prescritas as parcelas anteriores a 15/07/2020, uma vez que a ação foi ajuizada em 15/07/2025. Ausentes outras preliminares, passo a análise do mérito. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de retroação da data de promoção à graduação de cabo PM, na modalidade ex officio, com efeitos financeiros e reflexos funcionais a contar de 2017.

A matéria discutida nos autos é regulamentada pela Lei Complementar n.º 515, de 09 de junho de 2014, a qual dispõe acerca do Regime de Promoção das Praças da Polícia Militar Estadual do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN). Dentre as previsões relevantes para o deslinde do feito, merecem transcrição aquelas referentes aos critérios e momentos para a promoção (arts. 2º e

19) e as normativas específicas referentes à promoção por antiguidade aplicáveis ao caso, cuja redação atual se dá nos seguintes termos: “Art. 2º. As promoções são efetuadas pelos critérios de:

I – antiguidade;

II – merecimento;

III – post mortem;

IV - bravura;

V - ressarcimento de preterição;

VI - requerimento; e

VII - ex officio, por permanência máxima de efetivo serviço na graduação. Art. 3º. Promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma Praça Militar Estadual sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Quadro. (…) Art.

19. As promoções são efetuadas, anualmente, nos dias 21 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro para as Praças Militares Estaduais, devendo os QAs serem publicados em veículo de divulgação oficial dos atos administrativos da respectiva Corporação, observando-se o calendário previsto em decreto regulamentador” No caso, em se tratando de integrantes da carreira militar que já se encontravam no exercício da função ao tempo da edição da norma, aplicam-se também as disposições transitórias constantes no art. 30 da referida legislação complementar, as quais estabelecem prazo específico para a promoção e outras normas, conforme redação original transcrita: “Art.

30. Às Praças Militares Estaduais que se encontrarem em efetivo exercício na data de vigência da presente Lei Complementar, não se aplicarão os prazos do art. 12 desta Lei Complementar, e, para fins de promoção, deverão ter completado, até a data da promoção, em cada graduação, o interstício mínimo de:

I – 5 (cinco) anos na graduação de Soldado, para a promoção à graduação de Cabo da PMRN e do CBMRN;

II – 3 (três) anos na graduação de Cabo, para a promoção à graduação de 3º Sargento da PMRN e do CBMRN;

III – 2 (dois) anos na graduação de 3º Sargento, para a promoção à graduação de 2º Sargento da PMRN e do CBMRN;

IV – 2 (dois) anos na graduação de 2º Sargento, para a promoção à graduação de 1º Sargento da PMRN e do CBMRN; e

V – 2 (dois) anos na graduação de 1º Sargento, para a promoção à graduação de Subtenente da PMRN e do CBMRN. Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de vagas na respectiva graduação para fins de promoção, as Praças Militares Estaduais referidas no caput deste artigo e que já tiverem cumprido o dobro do interstício mínimo exigido para a promoção, previsto nos incisos I a V deste artigo, terão direito à promoção ex officio e ficarão na condição de excedente.” (grifos acrescidos) Por sua vez, com a edição da Lei Complementar nº 657, de 14 de novembro de 2019, o prazo constante no inciso I do referido artigo foi alterado de 5 para 4 anos, tendo sido retirada a condicionante de existência de vaga de seu parágrafo único para fins de promoção funcional, passando a LC n.º 515/2014 a vigorar nos seguintes termos: “Art. 30

I – 4 (quatro) anos na graduação de Soldado, para a promoção à graduação de Cabo da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte; Parágrafo único. Independentemente da existência de vagas, para fins de promoção, na respectiva graduação, as Praças Militares Estaduais referidas no caput deste artigo e que já tiverem cumprido o dobro do interstício mínimo exigido para a promoção, prevista no inciso I deste artigo, bem como transcorridos 4 (quatro) anos no caso do inciso II e 3 (três) anos no caso dos incisos III, IV e V, terão direito à promoção ex officio e ficarão na condição de excedente.” (grifos acrescidos).

Diante disso, a análise dos autos revela que, embora o autor tenha implementado o interstício, a norma que reduziu esse prazo, LCE nº 657/2019, entrou em vigor apenas em dezembro de 2019, não sendo possível, em razão do princípio da irretroatividade da lei (art. 6º da LINDB), conferir-lhe efeitos retroativos para modificar situações jurídicas já consolidadas sob a égide da legislação anterior. Isto é, não há que se reconhecer o direito à promoção a Cabo por ter completado 08 anos de exercício da função no ano de 2017, quando o interstício requerido à época ainda era de 10 anos.

Ressalte-se que a Súmula 31 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJRN, que vedava a aplicação contínua da regra de promoção ex officio para além da primeira aplicação, foi revogada em razão da superveniência da LCE nº 779/2025, a qual passou a prever a aplicação continuada do parágrafo único do art. 30 da LCE nº 515/2014 para os militares que ingressaram até 31/12/2014. Todavia, o Tribunal Pleno do TJRN, no julgamento da ADI nº 0813669-55.2023.8.20.0000, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 30 da LCE nº 515/2014, por afronta aos princípios da hierarquia e da disciplina, modulando os efeitos da decisão ex nunc, de modo a preservar as promoções já efetivadas, mas vedando promoções ex officio sem a existência de vaga a partir do julgamento (05/04/2025).

É crível a conclusão de que a previsão de promoção na carreira militar mesmo inexistindo cargo vago para tanto, subverte tanto a ordem constitucional vigente quanto à ordem legal sobre o quantitativo de vagas. Além disso, mesmo diante da edição da LCE nº 779/2025, as Turmas Recursais têm mantido o entendimento de que a promoção ex officio com efeitos retroativos deve observar a existência de vagas, o respeito à hierarquia e o preenchimento dos demais requisitos legais previstos no art. 18 da LCE nº 515/2014, não sendo admissível a mera retroação à data anterior à vigência das normas que alteraram os critérios de promoção.

"CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO EX OFFICIO (ART. 30, § ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 515/2014, ALTERADA PELA LCE 657/2019).

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROMOÇÃO REALIZADA PELO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR CONFORME DISPOSTO NO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 515/2014 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 657/2019. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO DE CABO/PM. IRRETROATIVIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LCE Nº 657/2019 EM MOMENTO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0807698-87.2024.8.20.5001, Magistrado(a) JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) (grifos acrescidos)." "RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL/RIO GRANDE DO NORTE. RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO (CABO). LCE 515/2014 E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS LC 657/2019.

SENTENÇA

JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CABO SOB VIGÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR Nº. 657 DE 2019. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR COM FATOS PRETÉRITOS. MOTIVO DE EDIÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 31 DA TUJ DE TJRN. ARTS. 12 E 18, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 515/2014. PRETERIÇÃO POR PROMOÇÃO QUE NÃO FOI VERIFICADA. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS AUTORAIS. JULGAMENTO MANTIDO EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO - AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0874732-16.2023.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 24/11/2024) (grifos acrescidos)." Importa destacar, ainda, que a promoção ex officio exige o cumprimento de todos os requisitos legais, tais como aptidão médica, avaliação comportamental e conclusão de curso de formação, não sendo suficiente o preenchimento do requisito temporal.

Diante disso, não há respaldo jurídico para determinar a retroação da promoção a data anterior à vigência da norma, tampouco para fixar como termo inicial momento anterior à observância dos requisitos legais. Assim, não estando evidenciada qualquer preterição ilegal e estando o ato de promoção em conformidade com as normas vigentes, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido de retroação das promoções às graduações pleiteadas e às respectivas datas.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por EDYJUNIOR GABRIEL DE SOUZA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer que não faz jus à retroação da promoção às graduações pleiteadas e às respectivas datas. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 83 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC.

Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração. O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, certifique a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha de cálculo, nos termos do art. 524 e 534 do CPC e da Resolução nº 17/2021,de 02 de junho de 2021, através da calculadora do TJRN.

EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EVENTUAL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, deve observado que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, conforme previsto no art. 534 do CPC. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar planilha já dentro do limite de valor, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando procuração com poderes específicos ou termo de renúncia assinado pela parte.

CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)