0803132-65.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803132-65.2025.8.20.5129 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A REU: MANOEL ASSIS DE OLIVEIRA NETO

SENTENÇA

Cuida-se de ação de busca e apreensão relativa a contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia movida por BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S/A em face de MANOEL ASSIS DE OLIVEIRA NETO. Petição inicial no id 158948341. Alega inadimplência contratual. Requer medida liminar de entrega do veículo placa RGH6B42. Contrato de financiamento com alienação fiduciária no id 158948348. Notificação do devedor no id 158948349.

Pesquisa de registro de propriedade e alienação fiduciária no id. 158948350. Despacho no id. 159069775 determinando comprovação do pagamento das custas processuais. O autor junta comprovante de pagamento das custas processuais no id. 159885781. Decisão liminar deferindo busca e apreensão no id. 16079483 A parte demandada no id. 169771712 alega purgação da mora. Junta procuração no id. 169771714 e depósito judicial relativo ao pagamento da dívida no id. 169771715 e id. 169771716 A parte autora no id. 171300224 manifesta concordância com valor da purgação da mora.

Requer o levantamento do valor depositado em conta judicial vinculada ao processo. A parte autora no id. 171607059 informa restituição do veículo ao demandado. Junta termo de restituição de veículo no id. 171607069 É o relato.

Fundamento e decido A purgação da mora levada a efeito pela parte demandada importa no reconhecimento do pedido no que se refere à inadimplência. Pago o débito pendente na forma do art. 3o, parágrafo 2o. do Decreto-Lei n. 911/69, com a redação da Lei n. 10.931/2004, cumpre seja restituído o bem objeto do financiamento com alienação fiduciária ao devedor fiduciante. De outro turno, com a purgação da mora, perde objeto o pedido de busca e apreensão Conclusão

01.

Diante do exposto, em razão do reconhecimento do pedido, e comprovação de restituição do bem ao devedor fiduciante, declaro a purgação da mora e quitação do contrato

02. Condeno a demandada nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa atualizado, exigíveis na forma e prazos da justiça gratuita.

03. Junte-se extrato SISCONDJ de depósitos vinculados ao processo

04. Após, expeça-se ofício de transferência em favor do banco autor relativo ao depósito judicial vinculado ao processo. Observe-se os dados id. 171300224. Proceda-se através do SISCONDJ.

05. Em seguida, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 4 de junho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803132-65.2025.8.20.5129 AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A REU: MANOEL ASSIS DE OLIVEIRA NETO

DECISÃO

Cuida-se de ação de busca e apreensão relativa a contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia movida por BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S/A em face de MANOEL ASSIS DE OLIVEIRA NETO. Petição inicial no id 158948341. Alega inadimplência contratual. Requer medida liminar de entrega do veículo placa RGH6B42. Contrato de financiamento com alienação fiduciária no id 158948348. Notificação do devedor no id 158948349.

Pesquisa de registro de propriedade e alienação fiduciária no id. 158948350. Despacho no id. 159069775 determinando comprovação do pagamento das custas processuais. O autor junta comprovante de pagamento das custas processuais no id. 159885781. É o relato.

Decido. Os requisitos necessários para o deferimento da liminar (art. 3º. do Decreto-Lei n. 911/69) encontram-se presentes, pois consta a prova da relação contratual, da inadimplência e da notificação ao devedor fiduciante. Isto posto, defiro o pedido de medida liminar para a busca e apreensão do bem objeto do contrato. O cumprimento deste mandado efetivar-se-á com a apreensão do bem, o qual deverá ser posto à disposição do demandante.

Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para que, querendo, ofereça resposta à inicial no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos deduzidos na exordial. O devedor fiduciante poderá, no prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, purgar a mora das parcelas vencidas e vincendas. Executada a liminar, após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, em não havendo o pagamento, a posse e a propriedade se consolidam no patrimônio do credor fiduciário, podendo este transferir definitivamente o bem para si ou para terceiros (art. 3º, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n. 911/69).

Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Lydiane Maria Lucena Maia Juíza de Direito Em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)