0803137-77.2025.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803137-77.2025.8.20.5100

AUTOR: SINALDO ALVES FERNANDES

RÉU: Banco do Brasil S/A

DESPACHO

Defiro o pedido de justiça gratuita. Observa-se dos autos que a parte autora postulou a inclusão do feito no Juízo 100% digital. Conforme a Resolução 22/2021 do TJRN, para tanto, é imprescindível a indicação de endereços eletrônicos de todos os envolvidos no processo, incluindo, partes e advogados, a fim de viabilizar a realização dos atos processuais pelas ferramentas previstas na referida Resolução.

Diante disto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos os endereços eletrônicos da parte autora, do seu patrono e da parte ré, sob pena de indeferimento da inclusão do feito no Juízo 100% digital. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para despacho inicial. Natal, data registrada no sistema. ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803137-77.2025.8.20.5100

AUTOR: SINALDO ALVES FERNANDES

RÉU: Banco do Brasil S/A

DESPACHO

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

Expedientes necessários.

Publique-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803137-77.2025.8.20.5100

AUTOR: SINALDO ALVES FERNANDES

RÉU: Banco do Brasil S/A

DESPACHO

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

Expedientes necessários.

Publique-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803137-77.2025.8.20.5100

AUTOR: SINALDO ALVES FERNANDES

RÉU: Banco do Brasil S/A

SENTENÇA

Sinaldo Alves Fernandes, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação pelo procedimento comum em face do Banco do Brasil S/A, igualmente qualificado, ao fundamento de que é titular de conta bancária junto à instituição financeira ré, tendo sido surpreendida com descontos indevidos incidentes sobre sua aposentadoria desde janeiro de 2019, registrados sob a rubrica “Tarifa De Pacote De Serviço“.

Diz que sofreu descontos, mas desconhece a origem deles, pois não anuiu com a contratação de nenhuma tarifa. Conta que utiliza os serviços bancários dentro dos limites, de forma que não podem ocorrer cobranças, além de ser necessário instrumento contratual específico. Em decorrência disto, pede a declaração de inexistência de débitos com a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais.

Trouxe documentos. A parte autora foi intimada para emendar a inicial com os dados necessários à inclusão do feito no Juízo 100% digital, sendo apresentada a petição de ID. 160711097. O réu foi citado e apresentou contestação. Suscitou preliminar de inépcia da inicial, impugnou o pedido de justiça gratuita e suscitou a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a possibilidade de cobrança de tarifas bancárias e explicitou as formas de cancelamento do pacote.

Insurgiu-se contra a pretensão de restituição em dobro e de indenização por danos morais. Por fim, pediu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Trouxe documentos. O autor se manifestou em réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que o autor questiona descontos em sua conta bancária referente a pacote de serviços, o que alega não ter contratado. Em sua defesa, o suscitou preliminares processuais as quais passo a analisar. No que se refere à inépcia da inicial, entendo que não comporta acolhimento, porque a inicial é clara e permitiu o exercício do contraditório e ampla defesa pelo demandado.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803137-77.2025.8.20.5100

AUTOR: SINALDO ALVES FERNANDES

RÉU: Banco do Brasil S/A

DESPACHO

Defiro o pedido de justiça gratuita. Observa-se dos autos que a parte autora postulou a inclusão do feito no Juízo 100% digital. Conforme a Resolução 22/2021 do TJRN, para tanto, é imprescindível a indicação de endereços eletrônicos de todos os envolvidos no processo, incluindo, partes e advogados, a fim de viabilizar a realização dos atos processuais pelas ferramentas previstas na referida Resolução.

Diante disto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos os endereços eletrônicos da parte autora, do seu patrono e da parte ré, sob pena de indeferimento da inclusão do feito no Juízo 100% digital. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para despacho inicial. Natal, data registrada no sistema. ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803137-77.2025.8.20.5100

AUTOR: SINALDO ALVES FERNANDES

RÉU: Banco do Brasil S/A

DESPACHO

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

Expedientes necessários.

Publique-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803137-77.2025.8.20.5100

AUTOR: SINALDO ALVES FERNANDES

RÉU: Banco do Brasil S/A

DESPACHO

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

Expedientes necessários.

Publique-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803137-77.2025.8.20.5100

AUTOR: SINALDO ALVES FERNANDES

RÉU: Banco do Brasil S/A

DESPACHO

Defiro o pedido de justiça gratuita. Observa-se dos autos que a parte autora postulou a inclusão do feito no Juízo 100% digital. Conforme a Resolução 22/2021 do TJRN, para tanto, é imprescindível a indicação de endereços eletrônicos de todos os envolvidos no processo, incluindo, partes e advogados, a fim de viabilizar a realização dos atos processuais pelas ferramentas previstas na referida Resolução.

Diante disto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos os endereços eletrônicos da parte autora, do seu patrono e da parte ré, sob pena de indeferimento da inclusão do feito no Juízo 100% digital. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para despacho inicial. Natal, data registrada no sistema. ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803137-77.2025.8.20.5100

AUTOR: SINALDO ALVES FERNANDES

RÉU: Banco do Brasil S/A

DESPACHO

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

Expedientes necessários.

Publique-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803137-77.2025.8.20.5100

AUTOR: SINALDO ALVES FERNANDES

RÉU: Banco do Brasil S/A

DESPACHO

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

Expedientes necessários.

Publique-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803137-77.2025.8.20.5100

AUTOR: SINALDO ALVES FERNANDES

RÉU: Banco do Brasil S/A

SENTENÇA

Sinaldo Alves Fernandes, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação pelo procedimento comum em face do Banco do Brasil S/A, igualmente qualificado, ao fundamento de que é titular de conta bancária junto à instituição financeira ré, tendo sido surpreendida com descontos indevidos incidentes sobre sua aposentadoria desde janeiro de 2019, registrados sob a rubrica “Tarifa De Pacote De Serviço“.

Diz que sofreu descontos, mas desconhece a origem deles, pois não anuiu com a contratação de nenhuma tarifa. Conta que utiliza os serviços bancários dentro dos limites, de forma que não podem ocorrer cobranças, além de ser necessário instrumento contratual específico. Em decorrência disto, pede a declaração de inexistência de débitos com a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais.

Trouxe documentos. A parte autora foi intimada para emendar a inicial com os dados necessários à inclusão do feito no Juízo 100% digital, sendo apresentada a petição de ID. 160711097. O réu foi citado e apresentou contestação. Suscitou preliminar de inépcia da inicial, impugnou o pedido de justiça gratuita e suscitou a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a possibilidade de cobrança de tarifas bancárias e explicitou as formas de cancelamento do pacote.

Insurgiu-se contra a pretensão de restituição em dobro e de indenização por danos morais. Por fim, pediu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Trouxe documentos. O autor se manifestou em réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que o autor questiona descontos em sua conta bancária referente a pacote de serviços, o que alega não ter contratado. Em sua defesa, o suscitou preliminares processuais as quais passo a analisar. No que se refere à inépcia da inicial, entendo que não comporta acolhimento, porque a inicial é clara e permitiu o exercício do contraditório e ampla defesa pelo demandado.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803137-77.2025.8.20.5100

AUTOR: SINALDO ALVES FERNANDES

RÉU: Banco do Brasil S/A

DESPACHO

Defiro o pedido de justiça gratuita. Observa-se dos autos que a parte autora postulou a inclusão do feito no Juízo 100% digital. Conforme a Resolução 22/2021 do TJRN, para tanto, é imprescindível a indicação de endereços eletrônicos de todos os envolvidos no processo, incluindo, partes e advogados, a fim de viabilizar a realização dos atos processuais pelas ferramentas previstas na referida Resolução.

Diante disto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos os endereços eletrônicos da parte autora, do seu patrono e da parte ré, sob pena de indeferimento da inclusão do feito no Juízo 100% digital. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para despacho inicial. Natal, data registrada no sistema. ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803137-77.2025.8.20.5100

AUTOR: SINALDO ALVES FERNANDES

RÉU: Banco do Brasil S/A

DESPACHO

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

Expedientes necessários.

Publique-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803137-77.2025.8.20.5100

AUTOR: SINALDO ALVES FERNANDES

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DESPACHO

Defiro o pedido de justiça gratuita. Observa-se dos autos que a parte autora postulou a inclusão do feito no Juízo 100% digital. Conforme a Resolução 22/2021 do TJRN, para tanto, é imprescindível a indicação de endereços eletrônicos de todos os envolvidos no processo, incluindo, partes e advogados, a fim de viabilizar a realização dos atos processuais pelas ferramentas previstas na referida Resolução.

Diante disto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos os endereços eletrônicos da parte autora, do seu patrono e da parte ré, sob pena de indeferimento da inclusão do feito no Juízo 100% digital. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para despacho inicial. Natal, data registrada no sistema. ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803137-77.2025.8.20.5100

AUTOR: SINALDO ALVES FERNANDES

RÉU: Banco do Brasil S/A

DESPACHO

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

Expedientes necessários.

Publique-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803137-77.2025.8.20.5100

AUTOR: SINALDO ALVES FERNANDES

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DESPACHO

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

Expedientes necessários.

Publique-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803137-77.2025.8.20.5100

AUTOR: SINALDO ALVES FERNANDES

RÉU: Banco do Brasil S/A

DESPACHO

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

Expedientes necessários.

Publique-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803137-77.2025.8.20.5100

AUTOR: SINALDO ALVES FERNANDES

RÉU: Banco do Brasil S/A

SENTENÇA

Sinaldo Alves Fernandes, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação pelo procedimento comum em face do Banco do Brasil S/A, igualmente qualificado, ao fundamento de que é titular de conta bancária junto à instituição financeira ré, tendo sido surpreendida com descontos indevidos incidentes sobre sua aposentadoria desde janeiro de 2019, registrados sob a rubrica “Tarifa De Pacote De Serviço“.

Diz que sofreu descontos, mas desconhece a origem deles, pois não anuiu com a contratação de nenhuma tarifa. Conta que utiliza os serviços bancários dentro dos limites, de forma que não podem ocorrer cobranças, além de ser necessário instrumento contratual específico. Em decorrência disto, pede a declaração de inexistência de débitos com a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais.

Trouxe documentos. A parte autora foi intimada para emendar a inicial com os dados necessários à inclusão do feito no Juízo 100% digital, sendo apresentada a petição de ID. 160711097. O réu foi citado e apresentou contestação. Suscitou preliminar de inépcia da inicial, impugnou o pedido de justiça gratuita e suscitou a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a possibilidade de cobrança de tarifas bancárias e explicitou as formas de cancelamento do pacote.

Insurgiu-se contra a pretensão de restituição em dobro e de indenização por danos morais. Por fim, pediu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Trouxe documentos. O autor se manifestou em réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que o autor questiona descontos em sua conta bancária referente a pacote de serviços, o que alega não ter contratado. Em sua defesa, o suscitou preliminares processuais as quais passo a analisar. No que se refere à inépcia da inicial, entendo que não comporta acolhimento, porque a inicial é clara e permitiu o exercício do contraditório e ampla defesa pelo demandado.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803137-77.2025.8.20.5100

AUTOR: SINALDO ALVES FERNANDES

RÉU: Banco do Brasil S/A

DESPACHO

Defiro o pedido de justiça gratuita. Observa-se dos autos que a parte autora postulou a inclusão do feito no Juízo 100% digital. Conforme a Resolução 22/2021 do TJRN, para tanto, é imprescindível a indicação de endereços eletrônicos de todos os envolvidos no processo, incluindo, partes e advogados, a fim de viabilizar a realização dos atos processuais pelas ferramentas previstas na referida Resolução.

Diante disto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos os endereços eletrônicos da parte autora, do seu patrono e da parte ré, sob pena de indeferimento da inclusão do feito no Juízo 100% digital. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para despacho inicial. Natal, data registrada no sistema. ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803137-77.2025.8.20.5100

AUTOR: SINALDO ALVES FERNANDES

RÉU: Banco do Brasil S/A

DESPACHO

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

Expedientes necessários.

Publique-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803137-77.2025.8.20.5100

AUTOR: SINALDO ALVES FERNANDES

RÉU: Banco do Brasil S/A

DESPACHO

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

Expedientes necessários.

Publique-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803137-77.2025.8.20.5100

AUTOR: SINALDO ALVES FERNANDES

RÉU: Banco do Brasil S/A

DESPACHO

Defiro o pedido de justiça gratuita. Observa-se dos autos que a parte autora postulou a inclusão do feito no Juízo 100% digital. Conforme a Resolução 22/2021 do TJRN, para tanto, é imprescindível a indicação de endereços eletrônicos de todos os envolvidos no processo, incluindo, partes e advogados, a fim de viabilizar a realização dos atos processuais pelas ferramentas previstas na referida Resolução.

Diante disto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos os endereços eletrônicos da parte autora, do seu patrono e da parte ré, sob pena de indeferimento da inclusão do feito no Juízo 100% digital. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para despacho inicial. Natal, data registrada no sistema. ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803137-77.2025.8.20.5100

AUTOR: SINALDO ALVES FERNANDES

RÉU: Banco do Brasil S/A

DESPACHO

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

Expedientes necessários.

Publique-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803137-77.2025.8.20.5100

AUTOR: SINALDO ALVES FERNANDES

RÉU: Banco do Brasil S/A

DESPACHO

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

Expedientes necessários.

Publique-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803137-77.2025.8.20.5100

AUTOR: SINALDO ALVES FERNANDES

RÉU: Banco do Brasil S/A

DESPACHO

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

Expedientes necessários.

Publique-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803137-77.2025.8.20.5100

AUTOR: SINALDO ALVES FERNANDES

RÉU: Banco do Brasil S/A

DESPACHO

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

Expedientes necessários.

Publique-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803137-77.2025.8.20.5100

AUTOR: SINALDO ALVES FERNANDES

RÉU: Banco do Brasil S/A

SENTENÇA

Sinaldo Alves Fernandes, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação pelo procedimento comum em face do Banco do Brasil S/A, igualmente qualificado, ao fundamento de que é titular de conta bancária junto à instituição financeira ré, tendo sido surpreendida com descontos indevidos incidentes sobre sua aposentadoria desde janeiro de 2019, registrados sob a rubrica “Tarifa De Pacote De Serviço“.

Diz que sofreu descontos, mas desconhece a origem deles, pois não anuiu com a contratação de nenhuma tarifa. Conta que utiliza os serviços bancários dentro dos limites, de forma que não podem ocorrer cobranças, além de ser necessário instrumento contratual específico. Em decorrência disto, pede a declaração de inexistência de débitos com a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais.

Trouxe documentos. A parte autora foi intimada para emendar a inicial com os dados necessários à inclusão do feito no Juízo 100% digital, sendo apresentada a petição de ID. 160711097. O réu foi citado e apresentou contestação. Suscitou preliminar de inépcia da inicial, impugnou o pedido de justiça gratuita e suscitou a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a possibilidade de cobrança de tarifas bancárias e explicitou as formas de cancelamento do pacote.

Insurgiu-se contra a pretensão de restituição em dobro e de indenização por danos morais. Por fim, pediu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Trouxe documentos. O autor se manifestou em réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que o autor questiona descontos em sua conta bancária referente a pacote de serviços, o que alega não ter contratado. Em sua defesa, o suscitou preliminares processuais as quais passo a analisar. No que se refere à inépcia da inicial, entendo que não comporta acolhimento, porque a inicial é clara e permitiu o exercício do contraditório e ampla defesa pelo demandado.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803137-77.2025.8.20.5100

AUTOR: SINALDO ALVES FERNANDES

RÉU: Banco do Brasil S/A

SENTENÇA

Sinaldo Alves Fernandes, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação pelo procedimento comum em face do Banco do Brasil S/A, igualmente qualificado, ao fundamento de que é titular de conta bancária junto à instituição financeira ré, tendo sido surpreendida com descontos indevidos incidentes sobre sua aposentadoria desde janeiro de 2019, registrados sob a rubrica “Tarifa De Pacote De Serviço“.

Diz que sofreu descontos, mas desconhece a origem deles, pois não anuiu com a contratação de nenhuma tarifa. Conta que utiliza os serviços bancários dentro dos limites, de forma que não podem ocorrer cobranças, além de ser necessário instrumento contratual específico. Em decorrência disto, pede a declaração de inexistência de débitos com a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais.

Trouxe documentos. A parte autora foi intimada para emendar a inicial com os dados necessários à inclusão do feito no Juízo 100% digital, sendo apresentada a petição de ID. 160711097. O réu foi citado e apresentou contestação. Suscitou preliminar de inépcia da inicial, impugnou o pedido de justiça gratuita e suscitou a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a possibilidade de cobrança de tarifas bancárias e explicitou as formas de cancelamento do pacote.

Insurgiu-se contra a pretensão de restituição em dobro e de indenização por danos morais. Por fim, pediu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Trouxe documentos. O autor se manifestou em réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que o autor questiona descontos em sua conta bancária referente a pacote de serviços, o que alega não ter contratado. Em sua defesa, o suscitou preliminares processuais as quais passo a analisar. No que se refere à inépcia da inicial, entendo que não comporta acolhimento, porque a inicial é clara e permitiu o exercício do contraditório e ampla defesa pelo demandado.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803137-77.2025.8.20.5100

AUTOR: SINALDO ALVES FERNANDES

RÉU: Banco do Brasil S/A

DESPACHO

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

Expedientes necessários.

Publique-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803137-77.2025.8.20.5100

AUTOR: SINALDO ALVES FERNANDES

RÉU: Banco do Brasil S/A

DESPACHO

Defiro o pedido de justiça gratuita. Observa-se dos autos que a parte autora postulou a inclusão do feito no Juízo 100% digital. Conforme a Resolução 22/2021 do TJRN, para tanto, é imprescindível a indicação de endereços eletrônicos de todos os envolvidos no processo, incluindo, partes e advogados, a fim de viabilizar a realização dos atos processuais pelas ferramentas previstas na referida Resolução.

Diante disto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos os endereços eletrônicos da parte autora, do seu patrono e da parte ré, sob pena de indeferimento da inclusão do feito no Juízo 100% digital. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para despacho inicial. Natal, data registrada no sistema. ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803137-77.2025.8.20.5100

DECISÃO

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por SINALDO ALVES FERNANDES em face de Banco do Brasil S/A. Antes mesmo do recebimento da inicial, a parte autora pugnou pela redistribuição do feito ao juízo competente, aduzindo acerca de equívoco quando do peticionamento.

É o relatório.

Decido. Ao analisar o documento em que se funda a presente demanda, verifica-se que o requerente reside na cidade de Natal/RN, de modo que a ação, de fato, deveria ter sido proposta no foro daquela comarca, nos termos do art. 101, I, do CDC. Desta feita, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos à Comarca de Natal/RN, com competência territorial para o processo e julgamento do feito.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)